STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 175/STJ - 31/10/1996
(Doc. VP 103.3262.5009.9900)
Ação rescisória. Seguridade social. INSS. Depósito prévio. Descabimento. CPC/1973, art. 488, II. Lei 8.620/93, art. 8º.
«Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.»
Jurisprudência - Súmula 175/STJ