(DOC. VP 230.8310.4953.0943)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Serviços médicos. Caráter empresarial. Inaplicabilidade do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas de contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - A fundamentação deficiente do especial não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo (arts. 171, II, e 214 do

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