Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 21

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Instituição de ensino superior. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Inexistência. Ministério Público. Legitimidade ativa. Cobrança de mensalidade. Desproporcionalidade. Consonância com a jurisprudência do STJ. Dever de divulgação da sentença. Princípio da informação. Multa diária.. Razões recursais dissociadas do acórdão astreintes recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS AMBIENTAIS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. SÚMULA 618/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Ementa. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Indicação como representativo de controvérsia. Ação coletiva. Direito individual homogêneo de servidores públicos. Titular do direito falecido antes da propositura. Afetação ao rito dos repetitivos. Mais detalhes

STJ Ementa. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Indicação como representativo de controvérsia. Ação coletiva. Direito individual homogêneo de servidores públicos. Titular do direito falecido antes da propositura. Afetação ao rito dos repetitivos. Mais detalhes

TJMG DIREITO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. ILÍCITO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Mais detalhes

TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 7.347/85, art. 21, LEI 8.078/90, art. 6º, VIII E ENUNCIADO DA SÚMULA 618/STJ. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mais detalhes