- A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282/STF e 356/STF, por analogia. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Procon. Decisão fundamentada. Multa administrativa. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da súmula 284/STF. Ausência de nulidade no procedimento administrativo. Adequação da multa aplicada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado. Mais detalhes
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TST RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/Stf. Interposição pela alínea c. Súmula 284. Determinação de emenda à petição inicial. Não cumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Súmula 83/Stj. Mais detalhes
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TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA-RÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Mais detalhes
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TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes
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TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DAS VIOLAÇÕES TRAZIDAS NO RECURSO DE REVISTA QUANDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO HÁ RENOVAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE SUPERADO. Mais detalhes
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TST CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA COLETIVA. PETROBRÁS. IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCR 2018). AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA DE TRABALHADORES NO ESTADO DO AMAZONAS. ALCANCE REGIONAL DO SUPOSTO DANO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA REGIÃO EM QUE OCORRIDO O POSSÍVEL DANO. 1. Mais detalhes
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TST RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - CPC, art. 966, V - PRESCRIÇÃO. Mais detalhes
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Lei 7.347, de 24/07/1985 (ação civil pública)
Decreto 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)
CDC, art. 104 (Veja)
CDC, art. 103, I, III e §§ 1º e 2¾ (Veja)
CDC, art. 100 (Veja)
CDC, art. 98, § 2º (Veja)
CDC, art. 93 (Veja)
CDC, art. 91 (Veja)
CDC, art. 82 (Veja)