CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 81

TJRJ Direito Administrativo. Professor da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Recurso interposto por ambas as partes. A documentação acostada comprova que a autora é professora docente II, nível 6. Nos termos da Lei 7.347/85, art. 19 e do CDC, art. 81, a existência de ação coletiva não exclui o direito de a parte buscar sua pretensão de forma autônoma. Ademais, trata-se de demandas com objeto distinto. Não há óbice legal à adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com a carga horária, tendo por base o piso salarial, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Elementos coligidos aos autos que evidenciam o direito autoral demonstrando que a parte autora vem recebendo vencimento em valor inferior ao que faz jus, haja vista tratar-se de professor do Estado no cargo de Professor Docente II. Ao contrário do alegado pelo primeiro apelante, não se verifica violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância à legislação aplicável. Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de evidência. Precedentes: 0045997-35.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 01/09/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0096191-73.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 01/09/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Desprovimento do recurso do réu. Provimento do recurso da parte autora, inclusive para conceder a antecipação da tutela. Mais detalhes

TJRJ Apelações cíveis. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Piso nacional do magistério estadual. Tema 1218 do STF que reconheceu a repercussão geral do assunto, mas não determinou a suspensão nacional dos feitos. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI 4.167/DF/STF e da ADI 4.848/DF/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do Egrégio STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo servidor. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Possibilidade de prosseguimento do processo originário, ressalvados os atos executórios atinentes a eventuais tutelas deferidas e ao cumprimento provisório da sentença, conforme decisão da primeira Vice-Presidência deste Tribunal no Aviso TJ 195/2023. Preliminar rejeitada. Desprovimento de ambos os recursos. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, visando compelir a ré a proceder às adequações necessárias e impostas por Lei para a acessibilidade ao transporte público na estação de Santa Cruz, além de compensação por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda de objeto, em relação à obrigação de fazer, julgando procedente o pedido indenizatório. Recurso de ambas as partes. Ajuizamento de Ação Civil Pública na qual ficou acordada a adequação das estações ferroviárias e das composições às condições de acessibilidade que não afasta o exercício do direito à ação da parte autora para satisfação de seu direito individual homogêneo, na forma do CDC, art. 81. Direito à acessibilidade amplamente tutelado pelo ordenamento jurídico no § 2º da CF/88, art. 227; Lei 13.146/2015, art. 46 e Lei 13.146/2015, art. 48 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Decreto 5.296/2004. Falta de acesso apropriado para deficientes físicos e pessoas com reduzida mobilidade na estação ferroviária que restou incontroversa, não sendo suficiente a denominada acessibilidade assistida, eis que limita o direito de ir e vir, haja vista a necessidade de apoio de um terceiro para ajudar na locomoção. Responsabilidade de natureza objetiva da concessionária de serviços públicos, fundada no CF/88, art. 37, § 6º e no CDC, art. 14. Danos morais que se caracterizam pela própria ofensa e gravidade da conduta ilícita. Indenizações estabelecidas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a primeira autora e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o segundo autor, que se revelam adequadas e atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao duplo caráter indenizatório (compensatório e punitivo pedagógico). Incidência do verbete sumular 343 do E. TJRJ. Desprovimento dos recursos. Mais detalhes

TJRJ Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Autora pensionista. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Tema 1218 do STF sem determinação de suspensão nacional dos processos relacionados ao assunto. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação da pensão ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, apenas quanto ao período provado pela parte autora, aplicando-se o interstício de 12% supracitado. Indeferimento da antecipação da tutela, tendo em vista a ordem da Presidência deste TJRJ para suspensão das execuções de processos correlatos à temática do piso nacional do magistério. Rejeição da preliminar fazendária e provimento parcial da apelação da autora. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI 4.167/DF/STF e da ADI 4.848/DF/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Provido o recurso da Autora. Mais detalhes

TJRJ Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Indeferimento da tutela de evidência requerida. Inversão da sucumbência. Rejeição da preliminar fazendária e provimento parcial da apelação da autora. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI 4.167/DF/STF e da ADI 4.848/DF/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Provido o recurso da Autora. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCESSO DE PRISÃO EM DECORRÊNCIA DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR EM QUE SE PRETENDE INDENIZAÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Direito Administrativo. Professor da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Acolhimento. Nos termos da Lei 7.347/85, art. 19 e do CDC, art. 81, a existência de ação coletiva não exclui o direito de a parte buscar sua pretensão de forma autônoma. O Plenário do STF já decidiu que não decorre do reconhecimento da repercussão geral a suspensão dos demais processos sobre a matéria, que não é automática, mas discricionária do Relator. O efeito suspensivo concedido pela Egrégia Terceira Vice-Presidência para sobrestar os recursos especiais e extraordinários sobre a matéria, até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF, não tem efeito vinculante, eis que não correspondem àquelas mencionadas no CPC, art. 927, não se tratando de orientação do Plenário ou do Órgão Especial desta Corte. Não há óbice legal à adequação do vencimento-base dos professores da rede pública estadual, de forma proporcional à carga horária trabalhada, tendo por base o piso salarial, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores. O STJ, no julgamento do Tema 911, submetido ao regime de recursos repetitivos por meio do Recurso Especial 1.426.210/RS/STJ, em que foi fixada a seguinte tese: ¿A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. ¿ De acordo com o entendimento exarado pelo STF, o piso salarial nacional deve ser observado desde 1º de janeiro de 2009. Ao contrário do alegado pelos apelantes, não se verifica violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância da legislação aplicável. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido e condenar o réu a atualizar os vencimentos da parte autora, efetuando o pagamento de acordo com o piso da categoria, de forma proporcional à carga horária trabalhada e reflexo nas vantagens de caráter pessoal e por tempo de serviço, além do pagamento dos valores atrasados não prescritos. Mais detalhes