(DOC. VP 182.4853.3000.7600)

STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado normativo 3 do STJ. Fundamentações dissociadas do acórdão a quo. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Demissão. Termo inicial do prazo de cinco anos. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Atividade incompatível com o serviço público. Exame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação que indica enunciado normativo que não possui comando capaz de sustentar a tese elencada no recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A declaração do Tribunal de origem no sentido de que o prazo de cinco anos é contado a partir da ciência do ilícito administrativo, tendo em vista o Decreto-Lei 218/1975, não pode ser revista no recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local n

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