(DOC. VP 196.9734.7002.5400)

STJ. Processual civil. Serviço de fornecimento de água. Instalação de hidrômetro. Omissão não configurada. Ilegitimidade passiva ad causum. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decreto estadual 553/1973. Análise de legislação local. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Em relação à alegada ilegitimidade ad causum, verifica-se que as questões aduzidas no Recurso Espe

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