(DOC. VP 210.7131.0487.5837)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Conclusão da corte de origem pela comprovação da falha no serviço. Fundamentação em legislação municipal. Revisão. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.

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