(DOC. VP 210.8181.1722.0600)

STJ. Administrativo e civil. Ação de ressarcimento ao erário. Cota para o exercício de atividade parlamentar. Ausência de prestação de contas. Abuso. Desvio. Alegações rejeitadas pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF

1 - Mantendo sentença absolutória do primeiro grau, o Tribunal de origem julgou improcedente Ação de Ressarcimento ao Erário na qual se alegou que a ré, vereadora do Município de Manaus, teria usado de maneira irregular «Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar". 2 - Alega-se no Recurso Especial que o desvio de finalidade estaria evidenciado «pela compra de grande quantidade de combustível em tão pouco tempo», além de gastos «sem qualquer referência à quantidade, ao pre�

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