(DOC. VP 200.4981.6006.8100)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Urv. Legitimidade. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Conversão de vencimentos. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão prolatado com base em legislação local. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado.

«1 - O Tribunal de origem proclamou a ilegitimidade daqueles servidores que ingressaram no serviço público após o advento da Lei 8.880/1994, sob ótica constitucional e infraconstitucional, situação que desafia o manejo não só do Recurso Especial, mas também do Recurso Extraordinário. Entretanto, os recorrentes não interpuseram o cabível apelo extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em funda

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