(DOC. VP 141.1843.2000.1500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interpretação de Lei local. Incabível. Súmula 280/STF. Concessionária de água e esgoto. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF STF. 2. Verifica-se que o exame da alegada ofensa aos arts. 55, I e 108 do Decreto 553/1976 encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 3. O

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