(DOC. VP 326.0807.5731.0908)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO IRMÃO DE VÍTIMA DE ATROPELAMENTO FATAL EM LINHA FÉRREA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ, QUE ALEGA QUE ESTARIA CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, VEZ QUE O DE CUJUS TERIA TRANSITADO POR LOCAL IMPRÓPRIO PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL PRETENDIDA PELA RÉ QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE O LOCAL DO ACIDENTE FOI POSTERIORMENTE MODIFICADO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS (CPC, art. 370). OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA CARACTERIZADA AO DEIXAR DE EXERCER VIGILÂNCIA E CAUTELA AO LARGO DAS VIAS FÉRREAS E DE IMPEDIR A TRAVESSIA POR LOCAL IMPRÓPRIO PARA PEDESTRES. ÔNUS DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE CUIDADO INERENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM SEGURANÇA ESTABELECIDO PELO DECRETO 1.832/1996 (REGULAMENTO DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS). OMISSÃO QUE CARACTERIZA A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DA LINHA FÉRREA NA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1210064/SP). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º, 22 E 24 LEI Nº8.078/90. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA ANTE A IMPRUDÊNCIA DA PRÓPRIA VÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ TAMBÉM PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.172.421/SP). DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) REVELA-SE AQUÉM DO QUE É USUALMENTE FIXADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL E EM SINTONIA COM AQUILO QUE VEM SENDO DECIDIDO NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DOS AUTORES FORAM ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RESSALTE-SE QUE EM QUE PESE A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O FEITO TRAMITA HÁ 4 (QUATRO) ANOS E NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

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