(DOC. VP 813.6675.2312.1903)

TJSP. Falha na prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório - Sentença de procedência - As reproduções digitais das telas sistêmicas da ré apenas comprovam que os dados pessoais da autora estão inseridos em seus bancos e associados à alegada unidade consumidora inadimplente - Ausência de documento que comprove vínculo da autora com a unidade consumidora inadimplente - Impossibilidade de descartar que os dados da autora foram ali inseridos por engano, falha humana ou conduta ardilosa de terceiros - Ônus da ré de comprovar a validade da cobrança, do qual não se desincumbiu - Verossimilhança da alegação da autora, que reside em local diverso da fatura negativada e não possui dívida em aberto nesse endereço - Danos morais caracterizados diante da negativação indevida - Indenização fixada em R$ 10.000,00, conforme precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

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