(DOC. VP 231.2131.2738.0275)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Sistema de esgotamento sanitário. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Responsabilidade pela implantação e fiscalização dos serviços de saneamento básico. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Responsabilidade por dano ambiental. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. III - No caso, para a resolução da controvérsia, seria impresc

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