(DOC. VP 195.7520.9002.4600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Centro de registro de veículos automotores. Enquadramento. Lista anexa à Lei complementar 116/2003. Serviços notariais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Legislação de regência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Alegação que contraria premissas fáticas do acórdão. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2 - A questão levantada no bojo do recurso especial do contribuinte cinge-se à aplicabilidade, ou não, do art. 2

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