(DOC. VP 230.4120.8123.8436)

STJ. Processual civil e administrativo. Conversão para URV. Base de cálculo. Exame com base em Lei local. Ausência de prequestionamento. Súmula 280/STF, Súmula 282/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem deu provimento a Agravo de Instrumento, interposto por servidor público estadual contra decisão proferida em cumprimento de sentença, para determinar a inclusão, na base de cálculo de diferenças remuneratórias, dos valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço, gratificação de representação e parcela autônoma. 2 - A tese recursal consiste no argumento de que as aludidas parcelas não integram a base de cálculo para a conversão remunerató

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