(DOC. VP 141.8613.8000.9300)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Município de biguaçu. Alteração do percentual do adicional por tempo de serviço. Agravo em recurso especial. Art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Prescrição. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Sumula 280/STF.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que a matéria inserta nos arts. 884, 885 e 886 do CPC/1973 não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial por ausência de prequestionamento. 2. Quanto à alegada ocorrência da prescrição, o recurso não logra êxito, pois conclui-se que o exame acerca da ver

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