(DOC. VP 230.4041.0477.1462)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cobrança de tarifa de adesão ao esgoto, pela Sanepar. Decreto Estadual 3.926/1988 e Lei Municipal 2.607/2012. Legalidade da cobrança. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face da SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná, discutindo, em síntese, a legalidade da cobrança, pela ré, de valores correspondentes à «taxa de adesão/instalação do esgoto», dos moradores do Município de Centenário do Sul/PR. O Tribunal de origem manteve a sentença q

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