(DOC. VP 181.5511.4019.2900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação coletiva. Servidor público municipal. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Lei municipal. Acórdão recorrido fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Coletiva proposta pela ora recorrida, contra o Município de Campinas, ora recorrente, «alegando que seus associados da ativa vêm recebendo o adicional por tempo de serviço somente sobre o vencimento-padrão em desconformidade com o artigo 134, § 2% da Lei Orgânica Municipal e artigo 129 da Constituição Estadual, pois a Vantagem Pessoal de Enquadramento II e o Prêmio Produtividade não integram a base de cálculo. Há violação ao principio da isonom

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