(DOC. VP 230.5010.8746.3592)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Anulação de contratações. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional e em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento fático da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de «Ação Civil Pública c/c Obrigação de Não Fazer, com pedido liminar», ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor do Município de Rio Verde - GO, objetivando «seja o ente municipal em questão compelido a abster- se de admitir no serviço público agentes investidos em cargos comissionados criados por Lei Complem

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