(DOC. VP 141.6010.2001.3600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Consumidor. Fornecimento de água. Relação de consumo. CDC, art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro da tarifa. Constatação de erro justificável. Súmula 7/STJ. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto estadual 553/1976. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 3. A averiguação de erro justificável, no caso, demanda revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ no âmbito dos Recursos Especiais. 4. Hipótese

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