(DOC. VP 210.7010.9969.3804)

STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Servidor público estadual cedido à força nacional de segurança. Ilegitimidade passiva do estado. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ. Usurpação da competência do STF.

1 - Verifica-se que a apreciação de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é da competência exclusiva do STF, conforme se infere da CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. Assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-la. 2 - Com relação à alegada violação da Lei Complementar 231/2005 do Estado do Mato Grosso, registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofe

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