(DOC. VP 204.2890.2000.1600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviço de transporte. Resilição unilateral. Sentença citra petita. Falta de pronunciamento sobre parte dos pedidos de indenização. Nulidade reconhecida pelo tribunal local. Retorno à origem para novo julgamento. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do especial (possibilidade de aplicação dos §§ 3º e CPC/1973, art. 4º, art. 515) impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Segundo o Tribunal de origem, a sentença de primeiro grau, ao adotar como fundamentação as razões de acórdão proferido em caso semelhante, deixou de examinar pedidos especificados na petição inicial da presente açã

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