Lei 6.528, de 11/05/1978, art. 4

STJ Processual civil, civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Fornecimento de água e esgoto. Prescrição. Prazo decenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação ao Lei 6.528/1978, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tarifa de água e esgoto. Enquadramento do agravado na categoria própria das entidades sem fins lucrativos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Embargos de declaração não conhecidos. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação ao Lei 6.528/1978, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tarifa de água e esgoto. Enquadramento do agravado na categoria própria das entidades sem fins lucrativos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tarifas de água e esgoto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia. Existência de erro no pagamento. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sabesp. Fornecimento de água. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 245. Lei 6.528/1978, art. 2º e Lei 6.528/1978, art. 4º. CCB, art. 877. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Mais detalhes

TJRJ Consumidor. Fornecimento de água e esgoto. Imóvel desabitado. Cobrança de tarifa mínima. Possibilidade. Prazo prescricional Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 14, § 3º, II. Lei 6.528/1978, art. 4º. Lei 8.987/1995, art. 13. Lei 11.445/2007, art. 30, I. Mais detalhes

STJ Administrativo. Água e esgoto. Tarifa. Pagamento a maior. Devolução. Correção monetária. Termo inicial. Data do pagamento indevido. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Erro justificável. Restituição de forma simples. Matéria fático-probatória. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repetição de indébito. Prestação de serviços de tratamento de esgoto e fornecimento de água. Lei 6.528/1978, art. 2º e Lei 6.528/1978, art. 4º. Súmula 211/STJ. Cobrança que não levou em consideração o critério da individualização das unidades autônomas disciplinado no Decreto estadual 21.123/83. Matéria apreciada sob o enfoque do direito local. Súmula 280/STF. Art. 877 do cc (2002). Insurgência contra a não comprovação do erro no pagamento dos débitos. Fundamento não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Administrativo. Tarifas. Sabesp. Fornecimento de água. Condomínio comercial em edifício. Aplicação do Decreto estadual 41.446/96 que revogou o Decreto 21.123/83. Direito local. Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 414/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Lei 6.528/1978, art. 4º. Lei 8.987/1995, art. 13 e Lei 8.987/1995, art. 42. Lei 11.445/2007, art. 30, III e IV. Decreto 82.587/1978, art. 11, § 2º, e Decreto 82.587/1978, art. 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes