(DOC. VP 230.7030.9823.8384)

STJ. Direito civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Empresa de telefonia. Instalação de antena/torre de transmissão. Existência. Ou não. De possíveis efeitos danosos à saúde. Dever de informação. Existência. Descumprimento. Conduta negligente da empresa de telefonia. Danos a estabelecimento de ensino vizinho ao local. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Impõe-se à empresa concessionária de serviço público de telefonia a observância do dever de mitigar danos decorrentes de sua atividade lícita, inclusive prestando informações com relação à existência - ou não - de possíveis riscos à saúde em virtude da instalação de antena ou torre de transmissão, notadamente quando, segundo o acórdão recorrido, há ampla divulgação pelo

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