(DOC. VP 211.9524.5000.7900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória de danos ao erário. Pagamento de horas extraordinárias para cargo em comissão. Ausência de definição de horas de serviço ordinário dos servidores comissionados do município. Impossibilidade de reexame fático probatório. Lei 23/1974, art. 148, § 1º, do município de itapevi/SP. Análise de direito local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Dissídio não caracterizado. Agravo interno da demandada desprovido.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Ressarcimento de Danos, na qual o Município de Itapevi/SP pretende a condenação da parte ora recorrente, ex-prefeita do Município, à reparação dos danos causados ao Erário Municipal, com a restituição dos valores pagos por horas extraordinárias a Servidor ocupante de cargo em comissão, que teriam sido indevidamente autorizados pela ex-Prefeita. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal Bandeirante, diante fatos insertos nos autos, co

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