(DOC. VP 250.2280.1666.4338)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Issqn. Base de cálculo. Exclusão dos valores relativos ao ISSQN. Acórdão recorrido fundamentado com base em Lei local e motivação constitucional.Incidência da súmula 280/STF agravo interno não provido.

1 - Não se verifica ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Ausência de manifestação do Tribunal a quo em relação à isenção de Imposto Predial e Territorial Urbana - IPTU, tendo em vista que a m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote