(DOC. VP 197.2332.6002.2000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Empresa pública municipal. Prerrogativas da Fazenda Pública. Não reconhecimento. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Isenção de preparo recursal em favor de empresa pública. Ausência de previsão, no rol do CPC/2015, art. 1.007, § 1º. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação monitória, ajuizada pela LBGS Grupos de Serviços LTDA em face da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André, objetivando o pagamento de valores referentes a serviços prestados em favor da ré, no valor de R$ 2.013.755,57. Segundo a sentença, «em embargos, a ré alega ausência de interesse processual, e argumen

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