(DOC. VP 138.2525.7000.7400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissões no acórdão. Inexistência. Acidente em rodovia. Buracos na pista. Responsabilidade objetiva. Denunciação da lide. Desnecessidade. Dever de indenizar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Culpa concorrente. Matéria não enfrentada pela corte local. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária a manifestação sobre todos os argumentos suscitados pelo recorrente. 2. «Não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado» (R

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