Jurisprudência sobre
lavratura do auto

551 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 33, CAPUT, C/C art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminares que se rechaçam: Nulidade pela ausência do oferecimento do ANPP que não se verifica. Processo que já se encontra em fase recursal, além da ausência do requisito objetivo estatuído no art. 28-A, caput, do CPP, uma vez que a soma das penas mínimas cominadas aos crimes imputados na denúncia ultrapassam quatro anos, o apelante estava associado à facção criminosa Comando Vermelho para a prática do tráfico de drogas. ANPP é uma faculdade do Ministério Público, o qual deverá analisar se a medida basta para a reprovação do delito, não havendo que se falar em direito subjetivo do acusado à proposta. Alegação de ofensa à inviolabilidade de domicílio. Em se tratando do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, desnecessário mandado judicial em caso de flagrante delito. Violação de domicílio que não ocorreu. Não há qualquer ilegalidade na oitiva informal realizada pelos policiais no momento da prisão em flagrante do acusado. Declaração espontânea do réu aos policiais militares, no momento da prisão em flagrante, que não é amparada pelo princípio da não autoincriminação. Ordenamento pátrio que não opera com o denominado Aviso de Miranda do direito norte-americano, segundo o qual, a polícia deve, ao custodiar o agente, informá-lo do seu direito de ficar calado. Aqui, adota-se a nota de garantias constitucionais, entregue ao custodiado em sede policial, quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. No presente caso, observa-se que os direitos e garantias constitucionais dos acusados foram respeitados, tanto assim, que o próprio Auto de Prisão em Flagrante aponta que o apelante e corréu ficaram cientes de seu direito de silenciar. Outrossim, da leitura da sentença impugnada é possível atestar que a procedência da ação penal não se deu apoiada na confissão informal do apelante aos policiais, mas sim no próprio flagrante delito, nas firmes, coerentes e harmoniosas palavras dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos réus e demais elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No mérito, o acervo probatório carreado aos autos se mostra suficiente a embasar o decreto condenatório. Testemunho policial harmônico e coerente com as demais provas colhidas. Dinâmica do ato flagrancial que não deixa dúvidas de que o apelante estava empreendendo a traficância dos entorpecentes que guardava e tinha em depósito, na condição de associado à facção criminosa com atuação na localidade dos fatos. Não é crível que o acusado tivesse a coragem de vender drogas naquela localidade, dominada pela facção criminosa Comando Vermelho, de forma independente e isolada. Prova inequívoca da prática dos crimes imputados ao apelante. Condenação que se mantém. Dosimetria que não merece reparo. Pleito de fixação das penas-bases em seus mínimos legais que impertinente, visto que assim o foram estabelecidas na sentença atacada. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição constante na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não há que se falar em tráfico privilegiado quando provado nos autos que o apelante se dedicava à atividade criminosa e restando demonstrada a societas sceleris. Isenção das custas que deverá ser analisada pelo juízo da execução. Enunciado da súmula 74 do TJ/RJ. CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

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552 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Irpj e CSLL. Exceção de pré-executividade. Alegação de homologação tácita e decadência. Inocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Pedido de condenação da parte contrária ao pagamento de honorários. Ausência de indicação de dispositivo legal. Razões deficientes. Súmula 284/STF.

«1 - Quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso não ocorra o pagamento antecipado da exação, inexistindo declaração prévia do débito, como na hipótese dos autos, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/10/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/8/2017. ... (Continua)

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553 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Microempresa. Lavratura de auto de infração. Necessidade de dupla visitação. Inocorrência. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Majoração dos honorários advocatícios 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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554 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. art. 33 C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O RECONHECIMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º DO ART. 33 E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

Delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33. Tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade delitiva que restou demonstrada pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de apreensão referente à droga, laudo de exame prévio de entorpecente e laudo de exame de entorpecente ¿ ambos constatando tratar-se o material de 4,5g (quatro gramas e cinco decigramas) de maconha, acondicionados em 02 (dois) pequenos tabletes e 59,7g (cinquenta e nove gramas e sete decigramas) de cocaína, distribuídos em 45 (quarenta e cinco) microtubos plásticos, bem como a prova oral produzida em juízo. ... (Continua)

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555 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.097/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036, e seguintes e Resolução STJ 8/2008. Auto de infração sem identificação do infrator. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade. Casos do CTB, art. 257, § 8º. Precedentes do STJ. CTB, art. 280. CTB, art. 281. CTB, art. 282. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.097/STJ - Verificação da necessidade de observação do CTB, art. 280 e CTB, Lei 9.503/1997, art. 281 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no CTB, art. 257 § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade.
Tese jurídica firmada: - Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido no CTB, art. 280, CTB, art. 281 e CTB, art. 282.
Anotações NUGEPNAC - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/5/2021 e finalizada em 1/6/2021 (Primeira Seção).
Informações Complementares - Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II). (Acórdão publicado no DJe de 8/6/2021).» ... (Continua)

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556 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Lei 11.343/06, art. 35. Prisão preventiva. Revogação. ... (Continua)

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557 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insurgência contra a fiança arbitrada pela autoridade policial. Matéria superada com a conversão da prisão em preventiva. Custódia fundamentada em elementos concretos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Receio de reiteração delitiva. Substituição por outras cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A alegação de que a autoridade policial arbitrou fiança exacerbada quando da lavratura do auto de prisão em flagrante ficou superada com a decisão da magistrada de primeiro grau que determinou a prisão preventiva dos Pacientes. ... (Continua)

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558 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ambiental. Auto de infração. Competência para lavratura. Tese recursal não prequestionada. Óbice da Súmula 282/STF. Bis in idem. Não ocorrência. Modificação das conclusões do acórdão a quo. Reexame fático probatório. Vedação sumular 7/STJ. Base legal para autuação. Fundamento do julgado inatacado. Aplicação do verbete da Súmula 283/STF.

1 - A tese recursal relativa à ausência de competência do Agente de Fiscalização para lavrar o auto de infração - uma vez que se trata de cargo criado por meio de Portarias do IBAMA anteriores à Lei 10.410/2002 - não foi objeto de discussão perante a Corte de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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559 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de verba de sucumbência em declaratória de inexigibilidade de título. Pedido de levantamento dos valores bloqueados via BACEN-Jud indeferido, entendendo o juízo «a quo pela necessidade da lavratura de termo de penhora e posterior decurso do prazo para impugnação. Penhora «on line efetivada. A penhora eletrônica considera-se realizada com o bloqueio «on line de ativos financeiros de titularidade do executado. Desnecessidade de lavratura de termo ou auto de penhora nos autos. O prazo para oposição de impugnação começa a fluir da intimação do devedor do bloqueio da conta (CPC, art. 475-J, § 1º). No caso, a agravada foi intimada do bloqueio na pessoa de seu advogado, deixando transcorrer «in albis o prazo para impugnação. Possibilidade do levantamento dos valores pelo credor. Decisão reformada. Agravo provido.

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560 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Infração de trânsito verificada por aparelho eletrônico. Possibilidade. Procedimento administrativo adotado em relação às multas de trânsito. Necessidade de dupla notificação. Súmula 312/STJ.

«1.O Lei 9.503/1997, art. 280, inciso V, e § 2º, estabelecem que a infração de trânsito poderá ser comprovada por aparelho eletrônico. Este Tribunal, a respeito do tema, vem decidindo que a validade do auto de infração detectada por aparelho eletrônico fica condicionada à pré-existência de norma regulamentadora específica. A Resolução 131, do CONTRAN, de 9/5/2002, vigorou até 10/5/2002, quando foi revogada pela Deliberação 34. Somente em 16/10/2002, com a edição da Resolução 141, foi regulamentado, novamente, o CTB, art. 280 (Lei 9.503/97) . Hipótese em que devem ser considerados inválidos os autos de infração relativos ao período de 11/5/2002 a 15/10/2002. ... (Continua)

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561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - BEM IMÓVEL - LAVRATURA DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO - FORMALIDADE INDISPENSÁVEL.

Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel. Proferida sentença que rejeita os embargos à adjudicação, sem que tenha sido lavrado o termo de adjudicação, deve ser o ato cassado, para que outra seja proferida, após a consecução da formalidade ignorada.... (Continua)

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562 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO FISCAL QUE NÃO RESTA CONFIGURADA. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE ICMS. PEDIDO INDEFERIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO DEMONSTROU A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DESPROVIMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal. Pedido de aproveitamento do crédito extemporâneo de ICMS negado em processo administrativo. Alegação de vícios, mormente em razão da não observância do contraditório e da ampla defesa. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado na execução fiscal 0028949-02.2018.8.19.0001, na qual o réu pleiteia o recebimento de ICMS. Pedido alternativo de devolução do creditamento extemporâneo sem a imputação de juros e correção monetária. Sentença de improcedência. Irresignação da contribuinte. ... (Continua)

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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anp. Autuação e multa. Produto em desconformidade com as especificações estabelecidas na legislação vigente. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Validade e regularidade do auto de infração. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da parte ora agravante. O aresto vergastado entendeu que o processo administrativo que culminou no auto de infração foi regular, não padecendo de vícios, e apontou os fundamentos legais e normativos para chegar a tal conclusão, a partir dos documentos carreados aos autos.... (Continua)

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564 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão que desafia recurso em sentido estrito. Não conhecimento. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Prejuízo para a defesa. Não configuração. Decisão fundamentada. Manutenção recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência firme desta Corte Superior de Justiça e do col. Pretório Excelso é no sentido de que o objetivo do mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal, de autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de desnaturar a sua essência constitucional. ... (Continua)

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565 - TJSP. mandado de segurança - CONDUTOR ALVO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - Recusa à realização do teste do bafômetro, em data posterior à vigência da Lei 13.281/2016, que criou o art. 165-A e alterou o CTB, art. 277, § 3º - Auto de infração que atende os requisitos legais para a sua lavratura - Ato administrativo válido - Ausência de violação de direito líquido e certo - Precedentes desta Corte - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida

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566 - TJSP. Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Higidez do ato - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP e no RE Acórdão/STF (Tema 1.079) pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Lavratura por órgão incompetente não demonstrada - Procedimento administrativo que observou os ditames legais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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567 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Auto de infração. Anulatória. Lavratura em razão do não lançamento do valor do imposto a ser complementado por sujeição passiva por substituição tributária. Operação realizada por valor superior ao presumido. Previsão pela Lei Paulista de restituição caso a operação se realize por valor inferior ao presumido e exige complementação caso a operação se realize por valor superior ao presumido. Anulatória improcedente. Recurso não provido.

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568 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença no tocante a saldo remanescente. Cabimento. Garantia do juízo como condição necessária à impugnação. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Intempestividade da impugnação. Súmula 284/STF.

«1. OCPC/1973, art. 535 permanece incólume quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

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569 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Infração ambiental. Queima de palha de cana de açúcar sem licença da autoridade competente. Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido, para não conhecer do recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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570 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa e Auto de Infração) - Exercício de 2021 - Município de Botucatu - Improcedência dos embargos em primeiro grau -- Insurgência da embargante que não merece prosperar -- Legislação Municipal já analisada em decisão paradigma do Órgão Especial -- Inexistência de inconstitucionalidade de Lei Municipal que determina a retirada de fiação excedente e sem uso pelas concessionárias que fornecem telefonia fixa, banda larga etc. -- Viabilidade da competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Possibilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados - Alegação de nulidade das CDA - Inocorrência - CDA formalmente em ordem, possibilitando a defesa do exequente - Precedentes desta C. Câmara -- Prova nos autos de que a apelante foi notificada tanto para regularizar a irregularidade quanto da existência do processo administrativo originador do AIIM - Providência não executada, comprovadamente, nos autos, até a lavratura do auto punitivo - Multa de caráter sancionatório e preventivo, daí a inexistência de desproporcionalidade no valor cobrado - Cogitado Excesso da multa não conhecido, por se tratar de inovação recursal -- Sentença mantida -- Apelo da embargante conhecido, em parte e não provido, na parte conhecida. ... (Continua)

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571 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÕES EM FLAGRANTE. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminares que se rechaçam: Não há qualquer ilegalidade na oitiva informal realizada pelos policiais no momento da prisão em flagrante dos acusados. Declaração espontânea do réu aos policiais militares, no momento da prisão em flagrante, que não é amparada pelo princípio da não autoincriminação. Ordenamento pátrio que não opera com o denominado Aviso de Miranda do direito norte-americano, segundo o qual, a polícia deve, ao custodiar o agente, informá-lo do seu direito de ficar calado. Aqui, adota-se a nota de garantias constitucionais, entregue ao custodiado em sede policial, quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. No presente caso, observa-se que os direitos e garantias constitucionais dos acusados foram respeitados, tanto assim, que o próprio Auto de Prisão em Flagrante aponta que os apelantes ficaram cientes de seu direito de silenciar. Outrossim, da leitura da sentença impugnada é possível atestar que a procedência da ação penal não se deu apoiada na confissão informal dos apelantes aos policiais, mas sim no próprio flagrante delito, nas firmes, coerentes e harmoniosas palavras dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos réus e demais elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Alegação de ofensa à inviolabilidade de domicílio. Em se tratando do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, desnecessário mandado judicial em caso de flagrante delito. Violação de domicílio que não ocorreu. A alegação de que o réu Anderson teria sido fisicamente coagido pelos policiais a assumir a autoria do crime não encontra amparo na prova dos autos. Apelantes que em sede de audiência de custódia não fizeram referência a qualquer agressão que tenham sofrido durante a prisão. O próprio acusado Anderson quando examinado para a confecção do Laudo Complementar de Exame de Delito de Integridade Física mencionou «ter caído com a face no chão, não havendo qualquer referência de que a lesão apontada na região periorbitária esquerda tenha sido em decorrência de ato de tortura praticado pelos policiais. De igual maneira, inexistem nos autos elementos aptos a ensejar o acatamento da tese de quebra da cadeia de custódia, visto que as substâncias apreendidas foram devidamente relacionadas, lacradas e periciadas nos autos. Laudos de exame de entorpecentes que descrevem que o material apreendido era mesmo cocaína em pó. Ausência de comprovação por parte da defesa acerca de qualquer adulteração no iter probatório. Princípio do pas de nullité sans grief - CPP, art. 563. No mérito, o acervo probatório carreado aos autos se mostra suficiente a embasar o decreto condenatório. Testemunho policial harmônico e coerente com as demais provas colhidas. Dinâmica do ato flagrancial que não deixa dúvidas de que os apelantes guardavam e tinham em depósito a cocaína apreendia visando empreender a traficância do entorpecente. Prova inequívoca da prática dos crimes imputados aos apelantes. Condenações que se mantêm. Dosimetria que não merece reparo. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição constante na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não há que se falar em tráfico privilegiado quando provado nos autos que o apelante Anderson se dedicava à atividade criminosa, fazendo da traficância seu meio de subsistência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o disposto no CP, art. 44, I. A imposição de regime outro que não o fechado mostra-se inepto para a repressão do crime praticado, tendo em vista a gravidade concreta deste, nos termos do art. 33, §3º, do CP. Regime fechado que se impõe ante a estrita observância do disposto nos arts. 33, § 3º e art. 59, III, ambos do CP. CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

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572 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Imóvel alienado depois da citação válida e da lavratura de auto de penhora nos autos da execução. Ausência de averbação na época dos fatos. Escritura de venda e compra lavrada em datada posterior, dispensando a exibição de certidões dos distribuidores judiciais. Circunstância sintomática, que aliada ao preço vil do negócio caracterizou a má-fé dos figurantes. Fraude à execução pela ineficácia do ato translativo perante os credores. Ato atentatório à dignidade da jurisdição. Subsistência da constrição. Recurso não provido.

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573 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Multa. Retroatividade benéfica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Infração de trânsito. Dupla notificação. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Exegese da Súmula 312/STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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575 - TJSP. Cambial. Título de crédito. Execução por título extrajudicial. Pedido de expedição de carta de adjudicação. Impossibilidade. Ausência de lavratura do respectivo auto por força de liminar em ação de insolvência. `` Termo de Arrematação´´ apresentado como fundamento, mas que se revela mera expectativa de direito. Possibilidade, de todo modo, de desfazimento da adjudicação (ou arrematação) por vício de nulidade nos próprios autos de execução, desde que não expedida a competente carta. Precedente. Recurso não provido

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576 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Ausência da advogada na lavratura do ato. Prolação de sentença. Questão superada. Indeferimento do pedido de realização do exame de dependência toxicológica. Alegação de cerceamento de defesa. Insurgência quanto à fixação da pena. Temas já analisados por ocasião do julgamento de outro writ. Pleito de restituição dos bens apreendidos ao argumento de possuírem origem lícita. Análise inviável de ser feita em sede de writ.

1 - A questão da nulidade do flagrante por não ter sido autorizada a presença da advogada na sua lavratura fica superada quando já proferida sentença, com base nas provas colhidas na instrução criminal.... (Continua)

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577 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FUNDAMENTO NO CTN, art. 151, V - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECÁLCULO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E À SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ A RESPECTIVA EFETIVAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, parcialmente, preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, parcialmente, caracterizados. 3. Prova documental, produzida nos autos, insuficiente e inapta à demonstração, de plano e integralmente, da suposta irregularidade verificada na autuação fiscal. 4. Necessidade de dilação probatória, especialmente, a produção de prova pericial contábil, inclusive, já determinada na origem. 5. Limitação da incidência de juros de mora, previstos na Lei Estadual 13.918/09, aos índices aplicados aos tributos federais (Taxa SELIC), conforme o resultado da arguição de constitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, do C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça. 6. A base de cálculo da multa punitiva deve corresponder ao valor originário e histórico do tributo devido, em razão da inexistência de índice exclusivo para a incidência de correção monetária. 7. Descabimento de utilização da Taxa SELIC, para tal finalidade. 8. A Taxa SELIC, aplicável, em tese, para a incidência de correção monetária e os juros de mora, sobre o débito tributário, conforme o caso concreto, não corresponde ao índice adequado, apenas e tão somente, para a atualização do tributo devido, visando o cômputo da referida multa punitiva. 9. Impossibilidade, ainda, da exigência de juros de mora, anteriormente à data consignada para o pagamento da multa punitiva. 10. Possibilidade de mitigação e adequação da multa punitiva fiscal, sempre que se revelar manifestamente excessiva e desproporcional ao ilícito, caracterizando, pois, o efeito confiscatório previsto no art. 150, IV, da CF. 11. Exação excessiva, também em razão do arbitramento da referida multa pecuniária no valor superior ao correspondente a 100%, sobre o montante do débito tributário. 12. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, apenas e tão somente, até o recálculo do valor da cobrança, em 40 dias. 13. Precedentes da jurisprudência do C. STF, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 14. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para conceder, em parte, a tutela provisória de urgência, autorizar e determinar, apenas e tão somente, o seguinte: a) recálculo do débito tributário, relativamente ao seguinte: a.1) exclusão da incidência de juros de mora, superiores à Taxa SELIC, ou seja, sem a aplicação da Lei Estadual 13.918/09; a.2) exclusão da incidência de juros moratórios, sobre a multa punitiva, anteriormente ao segundo mês subsequente à notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM; a.3) fixação da base de cálculo da multa punitiva no valor originário e histórico do tributo devido; a.4) exclusão da multa punitiva, no valor excedente ao correspondente a 100%, sobre o montante do imposto; b) suspensão provisória da exigibilidade do crédito tributário, apenas e tão somente, até a efetivação do referido recálculo e a substituição do título executivo extrajudicial, no prazo de 40 dias, o que será verificado e observado na origem. 16. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento de origem. 17. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, parcialmente provido... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.multa de trânsito. Embriaguez ao volante. Alcoolemia comprovada. Teste do etilômetro dentro da margem de erro. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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579 - TJRJ. APELAÇÃO.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade do Processo, sob o fundamento de que as provas foram obtidas com violação de domicílio; de violação do direito ao silêncio; e por quebra da cadeia de custódia da prova. Mérito. Absolvição. Desclassificação da conduta para o crime do art. 28, da Lei Antidrogas. Remessa dos Autos ao Ministério Público para manifestação quanto ao cabimento de Acordo de Não Persecução Penal. Exclusão do perdimento dos bens apreendidos em favor da União. Isenção do pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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580 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Medida liminar que impedia a regular constituição do crédito tributário, pela autoridade administrativa. Termo inicial do prazo decadencial para a lavratura de auto de infração. Data da revogação da medida. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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581 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, às penas finais de 03 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, concedido a sursis pelo prazo de 02 anos, à luz dos arts. 77 ss. do CP. Apelante pleiteia absolvição por ilicitude da prova obtida através de confissão informal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como a detração penal. SEM RAZÃO A DEFESA: Autoria induvidosa. Materialidade positivada. A materialidade e autoria delitiva encontram-se plenamente demonstradas através do Registro de Ocorrência de pelo Auto de prisão em flagrante, pelos Termos de declaração, bem como pela prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório. A decisão, datada de 19/02/2022, nos autos do processo 0038522-25.2022.8.19.0001, determinou que medida protetiva de proibição de aproximação e contato com a vítima permaneceria válida e eficaz pelo prazo de 200 dias. Em sede policial e em juízo, o apelante, exerceu o direito constitucional ao silêncio. Acerca da ausência de prévia comunicação do direito ao silêncio, insta salientar que a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. Os direitos e garantias constitucionais do apelante foram respeitados, conforme se depreende da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante e em juízo, onde ele foi devidamente cientificado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, como de fato o fez. Não há falar em reconhecimento da confissão informal para atenuar a pena: a juíza não a valorou para embasar a condenação. Incabível a aplicação da detração penal: Competente é o Juízo da Execução Penal para examinar o pedido, conforme prevê a Lei 7.210/84, art. 112. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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582 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinação da lavratura da escritura definitiva de imóvel. ... (Continua)

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583 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Ação anulatória c/c ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais. Percurso realizado inclui petrolina/juazeiro/caruaru/recife/PEtrolina. Auto de infração lavrado pelo departamento de estradas e rodagens de Pernambuco. Realização de transporte interestadual de passageiros sob a modalidade de fretamento. Incompetência do der para fiscalizar e multar. Competência pertencente à agência nacional de transportes terrestres. Lei 10.233/2011, art. 22 e Lei 10.233/2011, art. 26. Auto de infração nulo. Dano material decorrente do ilícito praticado. Art. 37, § 6º da CF e CCB, art. 43. Responsabilidade civil do poder público. Responsabilidade objetiva. Dever de ressarcir o dano material comprovado. Manutenção do ressarcimento por dano material, à unanimidade. Dano moral. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ prevê tal possibilidade. Honra objetiva. Imagem da empresa abalada. Fixação inicial em quarenta salários mínimos. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Afigura-se razoável a redução para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Montante razoável. Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir o quantum fixado a título de dano moral, por maioria.

«1 - O cerne da lide versa basicamente sobre a legalidade do arbitramento do auto de infração do DER 0003751-0. Todos os demais pedidos decorrem do reconhecimento ou não da nulidade do mencionado auto. ... (Continua)

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584 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS COM A CIRCUNSTANCIADORA DE SER O TRÁFICO INTERESTADUAL; E EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40, V, TODOS DA LEI 11343/2006; NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. APELOS DEFENSIVOS - DO ORA REQUERENTE E DO CORRÉU ANDREOLY MARTINS DOS SANTOS - JULGADOS PELA COLENDA QUARTA CÂMARA CRIMINAL EM 10/05/2022, ONDE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS E SOB A RELATORIA DO EMINENTE DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ DE ASEVEDO, REJEITOU-SE A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, COM RESSALVAS DA DESEMBARGADORA MARCIA PERRINI BODART E DO DESEMBARGADOR JOÃO ZIRALDO MAIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DE ANDREOLY MARTINS DOS SANTOS, SEM, CONTUDO, REPERCUSSÃO NA PENA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO LANÇADA COM DATA DE 14/10/2022. AÇÃO REVISIONAL AFORADA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO WAYLON SOARES DE SOUZA POR ENTENDER QUE A DENÚNCIA NÃO PODERIA SE DAR COM OS SEGUINTES TERMOS: «...OS DENUNCIADOS, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TRAZIAM CONSIGO..., UMA VEZ QUE O ORA REVISIONANDO NÃO FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS MILITARES, MAS SIM APENAS MAX WILLIAN E ANDREOLY, SENDO ESTE ÚLTIMO DENUNCIADO TAMBÉM PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACRESCENTA A PATRONA DO REQUERENTE, AINDA, QUE O NOME DE WAYLON APENAS SURGE APÓS A QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO DO APARELHO CELULAR DE ANDREOLY, ENTENDENDO QUE REFERIDA QUEBRA DE SIGILO NÃO PODERIA TER SIDO DECRETADA NA HIPÓTESE POR SER MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA SOMENTE EM ÚLTIMO CASO, QUANDO JÁ ESGOTADOS TODOS OS MEIOS INVESTIGATIVOS DISPONÍVEIS. SUSTENTA, OUTROSSIM, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE PAUTOU EM ASSERTIVAS GENÉRICAS PARA IMPUTAR O CRIME ASSOCIATIVO. FRISA, TAMBÉM, A ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. REQUER, PORTANTO, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; A ABSOLVIÇÃO DE WAYLON; INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 630, §1º, DO CPP; E SEJA EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. SE A DENÚNCIA IMPUTA AO AUTOR DESTA AÇÃO DE REVISÃO A CONDUTA DE TRAZER CONSIGO 3,45 GRAMAS DE MACONHA QUE FORAM APREENDIDOS EMBAIXO DO BANCO DE UMA BICICLETA CONDUZIDA PELO CODENUNCIADO E RESTANDO PROVADO, DESTE A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, COM TOTAL RATIFICAÇÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, QUE O ACUSADO NÃO SE ENCONTRAVA NO LOCAL ONDE HOUVE A ABORDAGEM POLICIAL E APREENDIDA A DROGA, ESTANDO A QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, A SENTENÇA QUE O CONDENA POR TAL CONDUTA SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO ADITADA OU RETIFICADA OU O ACÓRDÃO QUE A CONFIRMA, CONSTITUI(EM) DECISÃO OU DECISÕES MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA(S) À EVIDENCIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CPP, art. 621, I. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL PARA ABSOLVER O AUTOR. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO REQUERIDA PORQUANTO O ACUSADO OPTOU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E SUA DEFESA TÉCNICA TANTO EM PRIMEIRO GRAU COMO NA VIA RECURSAL, JAMAIS CONTESTOU A PEÇA ACUSATÓRIA, NO PONTO, CONTRIBUINDO PARA O ERRO JUDICIÁRIO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

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585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução suspensa. Pretensão de expedição de carta de adjudicação. Violação aos arts. 535, 165, e 458 do CPC, de 1973 não ocorrência. Reconhecimento da intempestividade dos embargos à adjudicação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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586 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON-RJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA AGRAVANTE OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SOB O ARGUMENTO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE. REJEIÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA.

Com efeito, o Egrégio STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema STJ 271), firmou a tese jurídica no sentido de que ¿os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta¿. ... (Continua)

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587 - TJRJ. Apelação criminal. art. 33, caput e 35, caput, ambos c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, todos na forma do CP, art. 69. Recurso defensivo. Rejeita-se a preliminar referente à arguição de nulidade pela ausência do Aviso de Miranda. No direito pátrio adota-se a nota de garantias constitucionais, entregue ao custodiado no ato da lavratura do Auto Apreensão em Flagrante, lhe sendo garantido o direito ao silêncio em sede policial, caso queira somente prestar declarações em juízo. Outrossim, não houve nulidade na abordagem policial para a revista porquanto foi justificada pelas circunstâncias idôneas de suspeita. Quanto ao mérito, a r. sentença deve ser reformada, tão somente, para absolver o réu pelo crime de associação para o tráfico, mantendo-se a condenação pelo delito de tráfico. Súmula 70/TJRJ. O acusado e o menor, ao perceberem a aproximação da viatura policial, empreenderam fuga, sendo perseguidos e alcançados pelos policiais, os quais após realizarem a revista pessoal, constataram que ambos portavam de forma compartilhada o material entorpecente, a pistola e as munições. Por outro lado, não há prova quanto à possível organização criminosa, porquanto a prisão do réu não foi fruto de investigação pretérita, mas sim derivou de incursão eventual na localidade. Embora o apelante seja reincidente, o crime anterior é receptação ocorrido no ano de 2016, o que, em tese, afasta indícios de associação para o tráfico em caráter estável e permanente. Quanto à causa de aumento, prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, desnecessário questionar se o menor já era corrompido, ou provar quem foi o responsável pela presença do adolescente no cenário do crime. O simples fato de o acusado praticar o crime em concurso com menor é o bastante para a incidência da referida majorante. Impossível, ainda, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, uma vez que o acusado, por ocasião do seu interrogatório, negou a prática dos crimes. Ademais, a confissão extrajudicial não foi utilizada para a formação do convencimento da Magistrada, razão pela qual não deve ser aplicada. Também não há que se falar em incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e regime mais brando em razão da reincidência. Por derradeiro, merece acolhimento a pretensão defensiva de modificação da capitulação do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV para a causa de aumento especial prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Isto porque, restou suficientemente seguro pela prova oral colhida que a arma de fogo e as munições foram apreendidas juntamente com as substâncias entorpecentes no mesmo contexto fático e, decerto, servia ao acusado como meio de intimidação difusa e coletiva para assegurar a traficância das substâncias entorpecentes. Aquietada e pena em patamar superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não há que se falar em substituição por pena restritiva de direitos. Provimento parcial do recurso.

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588 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Execução fiscal. Nesta corte não se conhecei do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos em desfavor de execução fiscal objetivando nulidade da CDA por ausência de apresentação de cópia dos processos administrativos originários, ilegalidade das multas aplicadas, uma vez que não demonstrada a correta pesagem do veículo e não foi observada a margem de tolerância de 10% sobre os limites de peso regulamentares por eixo de veículos, decadência, em razão da não observância do prazo de 30 dias entre a lavratura do auto de infração e a notificação, previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido formulado nesta ação. No Tribunal, a a quo sentença foi mantida. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF.... (Continua)

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589 - TJRJ. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. Lavratura de autos de infração com imposição de multa. Não utilização do equipamento denominado emissor de cupom fiscal (efc).

«O equipamento de emissão de cupom fiscal é de utilização obrigatória por alguns estabelecimentos, nos termos da Lei 2.657/1996 e Decreto 27.427/00, sendo correta a lavratura de auto de infração caso ausente prova de dispensa da obrigação tributária acessória pelo Fisco, nos termos do art. 78 da Lei Estadual 2.657/1996.... (Continua)

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590 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Possibilidade de lavratura de auto de infração. Ato futuro e incerto. Descabimento da impetração. Agravo interno em recurso das empresas a que se nega provimento.

1 - De início, não se vislumbra a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. A lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. Especificamente quanto ao pedido de compensação tributária, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia decidindo as questões postas a debate com clareza, inexistindo qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que a jurisprudência desta Corte Superior possui o posicionamento de que os Embargos de Declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos (AgRg no REsp 1.235.316, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 12/5/2011). ... (Continua)

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591 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Medida liminar que impedia a regular constituição do crédito tributário, pela autoridade administrativa. Termo inicial do prazo decadencial para a lavratura de auto de infração. Data da revogação da medida. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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592 - TJSP. APELAÇÃO.

Penhora de imóvel em execução fiscal. Embargos de terceiro sustentando posse de boa-fé. Sentença de procedência determinando o levantamento da penhora e atribuindo à Fazenda embargada os ônus da sucumbência. Apelo desta apenas em relação à atribuição dos ônus sucumbenciais. Sem razão. 1) Honorários sucumbenciais. Pedidos da exordial embasados na posse de boa-fé do bem pela embargante, advinda do «contrato particular com promessa de compra e venda do imóvel". Conhecimento da existência do instrumento contratual com firma reconhecida em data anterior à própria lavratura do auto de infração que ensejou a dívida executada trazido na inicial e com quitação no ato da assinatura que teve o condão de provar, de imediato e estreme de dúvidas, a regularidade da posse, de modo a demonstrar inequívoca boa-fé da embargante (Súmula 375/STJ). Posse e boa-fé que foram demonstradas de modo seguro com os documentos trazidos na inicial destes embargos de terceiro e, mesmo assim, a apelante insistiu na manutenção da constrição. Resistência à pretensão que tem o condão de atrair a sucumbência à apelante. Aplicação da Súmula 303 e do Tema Repetitivo 872, ambos do STJ. 2) Pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade. Impossibilidade. O art. 85, §8º do CPC é categórico ao autorizar a aplicação por equidade somente às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não se desconhece que o C. STF, por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade da matéria, bem como a sua repercussão geral quando da afetação sob o rito dos recursos repetitivos registrados sob o Tema 1255 ainda pendente de julgamento. Contudo, hoje há tema vinculante produzindo regulares efeitos que deve, por isso, ser aplicado (Tema 1076 do STJ), por inteligência do art. 927, III e 985, I e II, ambos do CPC, sob pena, inclusive, de reclamação, nos termos do art. 985, §1º do CPC; 3) Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11 do CPC e do Tema Repetitivo 1059 do C. STJ. Recurso desprovido... (Continua)

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593 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE ACOLHER A EXCEÇÃO, PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGA QUE, POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ ESTAVAM COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA EXEQUENDA.

A exceção de pré-executividade é o meio que o executado dispõe, sem necessidade de garantir o Juízo e pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios, para alegar, em defesa, matérias de ordem pública ou questionar o excesso na execução, conforme entendimento do STJ. Porém, é fundamental que não haja necessidade de dilação probatória para comprovação das alegações. Aplicação da Súmula 393 da Corte Superior. Ação anulatória ajuizada pela recorrente e outras 10 autoras - processo 0028850-95.2019.8.19.0001 -, objetivando o cancelamento dos créditos tributários referentes a IPTU, relativos aos exercícios de 2019 e 2021, na proporção de 50% do valor do débito, em razão da alegada isenção prevista no art. 8º da Lei Municipal 6.250/2017. Em que pese o fato de a agravante comprovar o pagamento dos DARMs, referentes aos 50% do valor do IPTU, relativos aos exercícios de 2019 e 2021, não restou comprovado que as quantias depositadas judicialmente correspondem aos outros 50% do tributo objeto dos presentes autos, perfazendo o montante integral do débito, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Incidência do Tema 721 do STJ: «Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta". Valor que foi indicado nas guias de recolhimento de depósito judicial emitidas pela própria recorrente, englobando os créditos tributários cobrados de todas as autoras da ação anulatória. Nesse contexto, considerando que não restou comprovado, de plano, a integralidade do depósito do crédito exequendo, fato que enseja dilação probatória, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito, inexistindo óbice para o prosseguimento da execução fiscal. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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594 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE ACOLHER A EXCEÇÃO, PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGA QUE, POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ ESTAVAM COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA EXEQUENDA.

A exceção de pré-executividade é o meio que o executado dispõe, sem necessidade de garantir o Juízo e pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios, para alegar, em defesa, matérias de ordem pública ou questionar o excesso na execução, conforme entendimento do STJ. Porém, é fundamental que não haja necessidade de dilação probatória para comprovação das alegações. Aplicação da Súmula 393 da Corte Superior. Ação anulatória ajuizada pela recorrente e outras 10 autoras - processo 0028850-95.2019.8.19.0001 -, objetivando o cancelamento dos créditos tributários referentes a IPTU, relativos aos exercícios de 2019 e 2021, na proporção de 50% do valor do débito, em razão da alegada isenção prevista no art. 8º da Lei Municipal 6.250/2017. Em que pese o fato de a agravante comprovar o pagamento dos DARMs, referentes aos 50% do valor do IPTU, relativos aos exercícios de 2019 e 2021, não restou comprovado que as quantias depositadas judicialmente correspondem aos outros 50% do tributo objeto dos presentes autos, perfazendo o montante integral do débito, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Incidência do Tema 721 do STJ: «Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta". Valor que foi indicado nas guias de recolhimento de depósito judicial emitidas pela própria recorrente, englobando os créditos tributários cobrados de todas as autoras da ação anulatória. Nesse contexto, considerando que não restou comprovado, de plano, a integralidade do depósito do crédito exequendo, fato que enseja dilação probatória, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito, inexistindo óbice para o prosseguimento da execução fiscal. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGHT. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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596 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial e recurso especial adesivo. Cumprimento de sentença arbitral. Penhora e adjudicação de ações de sociedade anônima de capital fechado para manutenção em tesouraria. CPC, art. 861. Expropriação que, após autorizada judicialmente apenas se perfaz mediante lavratura e assinatura do auto respectivo. Remição da execução que pode ser exercida até a assinatura deste documento.

1 - Nos termos do art. 1.026 do CC, não se permite a penhora sobre cotas de uma sociedade simples, facultando-se ao credor exequente apenas a expropriação dos Documento eletrônico VDA42760127 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 14/08/2024 17:26:45Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: ac9bb43b-2f77-4750-bb11-aa3af66f86bb lucros da empresa ou dos haveres do sócio.... (Continua)

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597 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. Caso em exame:... (Continua)

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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE PELA RÉ. HISTÓRICO DE CONSUMO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE DURANTE O PERÍODO DE LAVRATURA DO TOI, O CONSUMO GIRAVA EM TORNO DE

30kws, O QUE MESMO CONSIDERANDO A MORADIA DE UMA PESSOA, É EXTREMAMENTE BAIXO, RESSALTANDO QUE APÓS A LAVRATURA, O CONSUMO MAIS QUE DUPLICOU DA UNIDADE. IRREGULARIDADE NO ALUDIDO MEDIDOR, QUE INTERFERIU NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, GERANDO UM CONSUMO A MENOR. AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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599 - STJ. Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso especial. Processual civil e civil. Transação. Moratória. CCB/2002, art. 838, I, e CCB/2002, art. 844, § 1º

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela provisória. Requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, a fim de restabelecer a suspensão do efeito da exigibilidade ICMS. Ação anulatória de auto de infração. Lei 11.514/1997, do estado de Pernambuco. Revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Questão não debatida pela corte de origem. Impossibilidade de apreciação na via especial, nos termos da Súmula 2111/STJ. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Não ficou demonstrada a probabilidade do direito e de provimento do recurso especial. Indeferimento da tutela provisória de urgência cautelar. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Recurso Especial, assim como os seus afluentes, não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; lado outro, nos termos do CPC/2015, art. 300 e do CPC/2015, art. 995, parágrafo único, poderá o Relator atribuir efeito suspensivo à insurgência especial, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ao deferir tutela de urgência, desde que repute satisfeitos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo; tal situação, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)

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