(DOC. VP 844.3371.9530.2467)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGHT. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autor alegando que foi surpreendido, pela segunda vez, com a lavratura de TOI realizado pela ré em virtude de supostas irregularidades encontradas no seu relógio medidor, o que gerou débitos a serem cobrados, tendo sido proferida sentença de improcedência dos seus pedidos. II- Questão em Discussão 3- Controvérsia em sede recursal que consiste em verificar a legitimidade do TOI lavrado em nome do autor diante da alegada ocorrência de desvio no ramal de ligação. I

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