Jurisprudência sobre
lavratura do auto

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 1.313/97. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 259, 262 E 294 DA REFERIDA LEI E SUAS ALTERAÇÕES, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.830/80 C/C CPC, art. 924, I, ANTE A AUSÊNCIA DE CERTEZA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO, EM TESE, AO art. 145, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CTN, art. 77 e CTN art. 79. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. CF/88, art. 97. SÚMULA VINCULANTE 10. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE.

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952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Indenização danos materiais e morais. Ato ilícito administrativo. Lavratura de procuração pública. Tabelião de notas. Prazo prescricional. Art. 206, § 3 º, V, do Código Civil. Prazo trienal. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação anulatória. Agravo não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de ato ilícito administrativo praticado em lavratura de procuração pública e escritura de compra e venda perante Tabelião de Notas. ... (Continua)

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953 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de ameaça e disparo de arma de fogo, em concurso material. Recurso defensivo que persegue a declaração de extinção da punibilidade em razão da decadência quanto ao crime de ameaça e, no mérito, almeja a solução absolutória. Decadência em relação ao crime de ameaça, por ausência de representação da vítima, que não se verifica na espécie. Orientação tranquila do STJ no sentido de que a representação da vítima prescinde de formalidade e que o «simples registro de ocorrência policial pela vítima, bem como as declarações por ela prestadas quando do lavratura do auto de prisão em flagrante, são suficientes para que seja deflagrada ação penal contra a agravante pelo crime de injúria racial, uma vez que demonstram a nítida intenção da ofendida em autorizar a persecução criminal". Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Materialidade e autoria positivadas. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Prova inequívoca de que o Recorrente, insatisfeito com uma obra que estava sendo realizada no imóvel da vítima, sua vizinha, começou a perturbar o pedreiro, gritando do quintal de sua casa que não iria permitir que a obra continuasse. Réu e vítima que iniciaram uma discussão, oportunidade em que o Acusado, com objetivo de intimidar a ofendida para que não continuasse a obra, lançou dois tijolos em sua direção, não chegando a acertá-la, e, na sequência, efetuou um disparo de arma de fogo que atingiu a parede, causando pequeno dano no reboco localizado na região superior da construção. Acusado que optou por responder somente as perguntas de sua Defesa Técnica em juízo, oportunidade em que negou que tivesse arma de fogo em sua residência. Palavra da vítima que encontra ressonância em prova testemunhal (relatos do pedreiro e da filha da ofendida) e em exame pericial atestando o dano provocado por objeto rígido. Delito de ameaça (CP, art. 147) que se tem como «formal e instantâneo, que se consuma independentemente do resultado lesivo objetivado pelo agente; basta para a sua caracterização que a ameaça seja idônea e séria, com vontade livre e consciência de incutir temor na vítima, sendo irrelevante o estado emocional desequilibrado no momento dos fatos (RT 725/662), sendo certo que «o dolo se caracteriza ainda que o sujeito ativo não tivesse a intenção de praticar o mal prometido (RT 738/691-692). Tipo incriminador que exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico (escola clássica), daí se dizer que se interligam com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Igual positivação do crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15), o qual sabidamente é crime de perigo abstrato, presumindo-se a ocorrência de dano à segurança pública, exigindo comprovação de que o disparo tenha sido feito «em lugar habitado ou em via pública, pouco importando «que tenha sido efetuado para o alto ou para o chão (Brasileiro, Renato). Discussão sobre as testemunhas terem ou não visto o Réu puxar a arma e efetuar o disparo que não se mostra relevante na espécie, já que todas foram categóricas ao afirmar que escutaram um disparo de arma de fogo logo após o Acusado tacar objetos na direção da vítima (que precisou se abaixar) e ameaçar dar tiros em razão da obra, após o que se evadiu do local. Narrativa que encontra respaldo no laudo de local, atestando especificamente a existência de um dano não transfixiante, na forma de semicírculo, com diâmetro de aproximadamente 07cm (sete centímetros), provocado por impacto de objeto rígido, no reboco da região superior da construção. Positivação do concurso material (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença (02 anos e 04 meses de reclusão e 01 mês e 05 dias de detenção, além de 11 dias-multa), já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Réu que, embora considerado portador de maus antecedentes (CP, art. 59), foi beneficiado com a substituição da PPL por restritivas de direitos (CP, art. 44) e fixação do regime prisional aberto (CP, art. 33), sem impugnação pela parte contrária. Recurso a que se nega provimento.

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954 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Prazo. Teoria da aparência. Intimação da penhora na pessoa do gerente nomeado como depositário e cientificado do prazo de 10 dias para defesa, sem qualquer oposição. Contagem da lavratura e assinatura do termo de penhora.

«1. Jurisprudência do STJ no sentido da validade da cientificação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes. ... (Continua)

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955 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Multa aplicada pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... (Continua)

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956 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGALIDADE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E/OU INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais cuja causa de pedir se refere à ilegalidade da lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI). ... (Continua)

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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 1.000, DE 2021, DA ANEEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Demandante, que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido em sua residência aos 25/07/2022. Ao entrar em contato com a empresa ré, foi informada de que a suspensão decorreu de uma conta em aberto relativa a multa oriunda da lavratura de TOI. ... (Continua)

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958 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Tributário. Registro público. Reembolso de tributo pago pelo responsável por sucessão. Responsabilidade de notário. Escritura pública. Falha na lavratura do ato notarial. Ofensa ao bom nome dos autores. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Danos morais caracterizados em razão da ofensa ao bom nome dos autores, que foram apontados como devedores tributários, quando não deveriam ser, já que afirmou-se que todas as dívidas haviam sido pagas. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00.... (Continua)

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959 - TJRJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA AO IPTU E À TCDL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADO QUE, APESAR DE REGULARMENTE REPRESENTADO NOS AUTOS, NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS SEU INGRESSO NO FEITO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DECISÃO QUE DETERMINOU A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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960 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (LIMINAR) - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DE MULTA AMBIENTAL - AÇÃO PAPAGAIO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

1. A lavratura de auto de infração, por fiscal pertencente aos quadros da Administração Pública, trata-se de ato administrativo e, como tal, reveste-se do atributo da presunção de legitimidade e de veracidade, não tendo como já dito o agravante carreado provas que o afaste. 2. Para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Ausentes os requisitos, medida que se impõe é o desprovimento do recurso.... (Continua)

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AMPLA.

Sem razão a recorrente. ... (Continua)

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962 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.... (Continua)

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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.

A relação entre as partes é de consumo, visto que o apelado é destinatário final dos serviços fornecidos pela apelante e se enquadra no conceito de Consumidor, nos termos do CDC, art. 2º, enquanto aquela figura como fornecedora de serviços, consoante o art. 3º do referido diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

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965 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Furto. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança de despesas efetuadas por terceiro. Comunicação do ilícito à administradora em data posterior à efetivação de compras. Irrelevância. Ato que não exime a verificação complementar da assinatura pela administradora. Lavratura, ademais, de boletim de ocorrência na data do furto. Ação procedente. Recurso não provido.

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966 - TJSP. Intimação. Advogado. Alienação por iniciativa particular. Venda de bem imóvel. Decisão que determinou a lavratura do termo de alienação, nos termos do CPC/1973, art. 685. Inconformismo da agravante. Sustenta que não foi cientificada pessoalmente da venda do bem. Intimação da agravante ainda que por meio do advogado. Possibilidade. Intenção de remir a execução não demonstrada nos autos. Revogada a liminar. Recurso improvido.

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967 - TJSP. Registro civil. Assento de óbito. Retificação. Insurgência dos filhos do primeiro casamento de que conste o falecido como separado, pela averbação ter ocorrido em data posterior a sua morte. Separação consensual do falecido que se deu no ato da lavratura da escritura pública. Averbação providenciada pela genitora da apelada e não pela separanda. Nulidade. Inocorrência. Recurso não provido.

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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. ANULAÇÃO POR QUESTÕES FORMAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESVIO PRODUTIVO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação declaratória c/c indenizatória por danos morais por meio da qual a parte autora busca (i) o cancelamento do TOI 2023/50861229 e, em consequência, do débito dele decorrente e (ii) o pagamento de indenização por danos morais, relatando, em síntese, que a concessionária ré lavrou indevidamente o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI por suposta irregularidade no consumo de energia elétrica em sua residência. ... (Continua)

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO, COM O RESPECTIVO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DELE ORIGINADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Requer o Autor que a devolução dos valores indevidamente pagos seja determinada na forma dobrada, pleiteando ainda a fixação de indenização por dano moral. Reconhecimento na sentença da irregularidade do procedimento e da ilegalidade na cobrança de qualquer valor com base exclusivamente no termo impugnado. Ausência de comprovação pela Ré de erro justificável. Aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42. Cobranças e interrupção do serviço indevidas, fato que não pode ser configurado como mero aborrecimento ou inadimplemento contratual. Dano moral configurado. Atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e à gravidade do dano por ela produzido, entendo plausível majorar o valor a título de dano moral para R$10.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra mais razoável e proporcional ao dano sofrido, além de melhor se adequar à jurisprudência desta Corte. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

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971 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa aplicada a operadora de seguro saúde, pela agência nacional de saúde suplementar. Ans. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Indeferimento de produção de prova pericial. Controvérsia que exige análise de Portaria da ans. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem que, em face do conjunto probatório, concluiu pela ausência de configuração da prescrição intercorrente. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E DA RESPECTIVA COBRANÇA, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DE SEUS PROCEDIMENTOS. LAVRATURA DO TOI DE FORMA UNILATERAL EM DESRESPEITO A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, SOBRETUDO EM RAZÃO DE NÃO TER REQUERIDO A PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192/TJRJ. POR OUTRO LADO, O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER REDUZIDO PARA O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR MELHOR ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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973 - TJRJ. Sucessão. Testamento particular. Requerimento de cumprimento de testamento. Rito convertido em ordinário por esta egrégia câmara. Ato não escrito pelo próprio testador. Ausência de requisito que não é capaz de acarretar a nulidade do ato. Excesso de formalismo que deve ser desconsiderado. Prova testemunhal e documental no sentido da lucidez da finada quando da lavratura do testamento. Inexistência de conduta desabonadora do testamenteiro. CCB/2002, art. 1.876. CPC/1973, art. 1.126 e CPC/1973, art. 1.131. CCB, art. 1.645.

«Redação do art. 1.645 do CCB/1916 que não merece prevalecer ipsis litteris, pelo que a regra que prevê a necessidade do testador escrever seu testamento, em prestígio a evolução e da realidade dos tempos, não deve ser aplicada ao caso concreto. O que se deve considerar é que o testamento foi assinado pela testadora e por mais de três testemunhas, não contêm rasuras, nem espaços em branco, fl. 04, cumprindo a formalidade essencial para o ato. Testemunhas Flavio, Efigênia e Maria, que subscreveram o testamento, categóricos ao afirmarem que a finada Izabel se encontrava lúcida no momento da lavratura do testamento, sendo capaz de entender e de expressar sua vontade, gozando de plena capacidade mental. A informação trazida aos autos de que o testamenteiro Veir Mota é advogado e marido da beneficiária do testamento não tem o condão de interferir no seu cumprimento, na medida em que não há nos autos prova capaz de desabonar sua conduta profissional.... (Continua)

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974 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Embargos à execução. Sistemática anterior ao regramento estabelecido pela Lei nº: 11382/06. Rejeição liminar por intempestividade. Cabimento. Hipótese de contagem do prazo para oposição dos embargos a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora, nos termos do CPC/1973, art. 738, I. Formalização da constrição mediante a lavratura do termo de depósito. Dispensabilidade. Recurso improvido.

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975 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PAARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇAO POR DNOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA. APELO DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NAS RESOLUÇÕES DA ANEEL. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. LAVRATURA DO TOI QUE NÃO CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, MAS SIM CONDUTA ABUSIVA, CONFIGURANDO O DANO MORAL IN RÉ IPSA. QUANTIA ARBITRADA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, TENDO EM VISTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR, EM CADASTROS RESTRITIVOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS

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976 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO INCOMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO SERVIÇO. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, alegando ilegalidade na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e cobrança indevida no valor de R$ 18.368,69, além de ter sido indevidamente conduzido à delegacia. O autor pleiteia a suspensão da cobrança, a abstenção de negativação de seu nome, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

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977 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de vício na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Ausência de comprovação da regularidade do débito. Parte ré que não observou a Resolução 414/2010 da ANEEL, que estabelece as regras a serem seguidas pela concessionária em caso de vistoria no relógio medidor. Cópia do TOI que não foi entregue ao autor, nem foi juntado aos autos. TOI acostado posteriormente com numeração e períodos distintos aos apontados pela ré em sua defesa. Irregularidade na lavratura do TOI. Enunciado 256 da súmula do TJRJ. Ônus da prova da ré acerca da prova de legalidade do TOI e de irregularidade do medidor. Falha na prestação do serviço evidenciada. Refaturamento indevido. Correta a desconstituição do débito relativo ao TOI. Dano moral configurado. Valor da condenação corretamente fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Multa cobrada em fatura regular de consumo. Ausência de impugnação específica da ré. Irregularidade da cobrança que se reconhece. Aplicação de multa coercitiva em caso de descumprimento de decisão que se impõe. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente provido.

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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. CONSUMO ZERADO E MÍNIMO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, À MÍNGUA DE RECURSO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de demanda, na qual o autor pretende a declaração de nulidade de TOI, restituição em dobro, bem como indenização por dano moral. 2. A R. Sentença acolheu parcialmente os pedidos autorais para declarar a inexistência da dívida vinculada ao TOI em questão, bem como sua nulidade e condenou a parte ré a restituir, na forma simples, todos os valores pagos indevidamente. Julgou improcedente o pleito de verba compensatória. 3. Apelo do autor, a pretender a devolução em dobro das quantias pagas e indenização por dano moral. 4. Verifica-se que no período aferido pelo TOI, de maio/2021 a março/2022, o consumo do autor foi zero ou mínimo, conforme tela acostada à peça de defesa. Saliente-se também que anteriormente ao período abarcado pelo TOI, o consumo de energia da residência foi bem superior. 5. No entanto, à míngua de recurso da ré, mantém-se a sentença quanto à devolução simples, não havendo que falar em restituição em dobro. 6. Dano moral não configurado, sobretudo em razão do consumo zerado na unidade. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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979 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. PEDIDO DE COMPLETA TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO ABRANGE AS DESPESAS CARTORÁRIAS ORIUNDAS DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. 

Há duas questões em discussão: (i) definir se a obrigação de fazer imposta deve incluir a completa transferência imobiliária, abrangendo o registro no cartório, impostos e demais encargos; e (ii) estabelecer se a gratuidade da justiça pode ser estendida para isentar a parte ré das despesas cartorárias. ... (Continua)

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980 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais, na qual se buscou o cancelamento do TOI, o refaturamento de contas e a indenização por danos morais. ... (Continua)

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981 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISUM QUE SE MANTÉM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO EM EXAME. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR OU DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÚMEROS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1.000/2001 DA ANEEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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983 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Auto de infração de trânsito. Possibilidade de homologação. Nulidade por ausência de motivação. Circunstância afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - «na fase de homologação do auto de infração, a autoridade de trânsito cinge-se a verificar a regularidade formal do ato administrativo, não sendo exigida motivação específica no tocante a todos os requisitos legais para a sua validação. Se o auto de infração expõe as razões de fato e de direito que levaram o agente público à lavratura do ato e a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não apresenta nenhuma defesa ou recurso, não há que se exigir da autoridade administrativa novas justificativas para a imposição da penalidade. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/5/2018). ... (Continua)

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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE PELA RÉ. HISTÓRICO DE CONSUMO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE RELEVANTE ALTERAÇÃO DE CONSUMO APÓS A CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE PELA RÉ. AO CONTRÁRIO, VERIFICA-SE, PORÉM, QUE, APÓS A LAVRATURA DO TOI, NÃO HOUVE INCREMENTO SUBSTANCIAL DO CONSUMO DA AUTORA, AO CONTRÁRIO SE MOSTROU LINEAR E EM CONSONÂNCIA COM O CONSUMO ANTERIORMENTE VERIFICADO AO TOI, O QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DA ALEGADA IRREGULARIDADE. RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE A SUPOSTA IRREGULARIDADE REFERENTE AO TOI TENHA SIDO COMETIDA PELA AUTORA. EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE SE REVELA, PORTANTO, INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00, QUE SE MOSTROU RAZOAVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO PELA AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS RAZOAVELMENTE ARBITRADOS. art. 85 § 2º DO CPC. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELÓGIO MEDIDOR. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CANCELAMENTO DA COBRANÇA. DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DO MEDIDOR DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA. 1)

Apelação do Autor em que requer a majoração do valor da indenização por danos morais e que seja determinado à Ré a transferência do medidor de consumo para sua residência ou para poste mais próximo. 2) Valor da indenização que deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com a hipótese em comento e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes TJRJ. 3) Pedido de transferência do medidor não analisado na sentença, pelo que passo a examinar, já que está em condições de imediato julgamento. art. 1.013 §3º do CPC. Ré não impugnou referido pedido. Medidor instalado em poste localizado a 12 metros da residência do Autor, o que está em desconformidade com a especificação técnica número 25 de abril de 2018 da ENEL. Transferência para o muro da residência do Autor ou para poste mais próximo, em caso de impossibilidade, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais)). 4) Parcial reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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986 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TOI. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR 192 DO TJRJ. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Volta-se o recorrente contra a sentença visando a majoração da indenização a título de danos morais e que os juros de mora fluam a partir da citação. ... (Continua)

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. REFATURAMENTO. PERÍCIA CONCLUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIRGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A AUÊNCIA DE ILICITUDE PARATICADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. IRREGULARIDADE CONSTATADA NO MEDIDOR PELA RÉ, QUE LEGITIMA A COBRANÇA DA DIFERENÇA APURADA. LAUDO PERICIAL QUE APUROU PERÍODO COM CONSUMO ZERADO, BEM COMO CONSUMO INFEROR A MÉDIA ESTIMADA. LAVRATURA DO TOI SE DEU DE FORMA REGULAR, ASSIM COMO A COBRANÇA DA DIFERENÇA SONEGADA, RAZÕES SUFICIENTES A IMPOR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I E SÚMULA 330 TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. 1)

Na espécie, ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, policiais militares contaram que seu batalhão recebera informação dando conta da colocação de barricadas clandestinas em localidade dominada por facção criminosa; ao diligenciarem ao local em uma viatura descaracterizada, avistaram três pessoas reunidas próximas a uma das barricadas, dentre elas o réu, sentado em uma cadeira e segurando um radiotransmissor; destarte, realizaram a abordagem, os dois indivíduos não identificados conseguiram empreender fugam, porém o réu, que não percebera a aproximação, foi capturado; sob a cadeira onde o réu estava sentado, localizaram uma arma de fogo (que apresentou defeito, não possuindo capacidade para efetuara disparos) e uma sacola contendo drogas (486g de cocaína em pó acondicionados em 982 invólucros plásticos); na ocasião, o réu admitiu-lhes fazer parte do tráfico local. 2) Diversamente do que alega a defesa, inexiste qualquer inconsistência ou generalização nos testemunhos. Ao revés, os policiais descreveram as circunstâncias da abordagem réu, sendo bastante assertivos quanto ao fato de terem encontrado as drogas sob a cadeira onde ele estava sentado. À míngua de prova em contrário, os testemunhos merecem total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Seria incoerente permitir aos agentes, afetos aos princípios da moralidade e impessoalidade administrativas, atuar em nome do Estado na repressão criminal e, por outro lado, desmerecer suas declarações quando chamados para contribuir com a reconstrução do fato probandum. Os policiais nada teriam a angariar com eventual ludíbrio, escolhendo o réu, que sequer conheciam, para falsamente incriminar, atribuindo-lhe a posse do material entorpecente. Ao amparo do princípio da persuasão racional, somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço - sendo insuficiente para tanto a mera negativa do réu, apresentada em interrogatório judicial, de que a droga lhe pertenceria. 3) A condenação não se baseou na suposta confissão informal do réu, quando da abordagem, de que estaria traficando. De todo modo, inexistiria ilicitude probatória pelo fato de os policiais militares não informarem, naquele momento, sobre o direito ao silêncio, porque o CPP, art. 6º volta-se para autoridade policial no exercício de suas funções. Em outros termos, cabe ao delegado, ao ouvir formalmente o indiciado, informá-lo sobre o seu direito ao silêncio. E, na espécie, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, o réu foi alertado sobre esse direito, tendo optado por permanecer calado. 4) A dosimetria insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. No caso concreto, a quantidade e natureza da droga apreendida - quase meio quilo de cocaína - de alto poder de dependência química e de destruição da saúde, extrapolam a figura normal do tipo e justificam o aumento efetuado pelo juízo a quo na pena-base. 5) A avaliação negativa das circunstâncias judiciais aliada ao quantum final da reprimenda impedem a fixação de regime inicial diverso do fechado, ex vi do disposto no art. 33, §2º, b, e §3º, do CP. E, em virtude desse mesmo cenário, a detração, por si só, não acarretaria a modificação do regime prisional inicial. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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990 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. § 3º da Lei 11.343/2006, art. 48. Processamento do crime previsto da Lei 11.343/2006, art. 28. Atribuição à autoridade judicial de lavratura de termo circunstanciado e requisição dos exames e perícias necessários. Constitucionalidade. Inexistência de ato de investigação. Inocorrência de atribuição de função de polícia judiciária ao poder judiciário. Ação direta julgada improcedente.

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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE INSPEÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO TOI, DETERMINANDO QUE A RÉ PROMOVA O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DELE ADVINDOS, E, AINDA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. NA HIPÓTESE, A PROVA ANEXADA FOI SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O CONSUMO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO ANTERIOR À LAVRATURA DO TOI ENCONTRAVA-SE ZERADO. DESINCUMBIU-SE A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. TAL SITUAÇÃO JUSTIFICA A INSPEÇÃO E A COBRANÇA DA RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. NO ENTANTO, APESAR DE TER SIDO CONSTATADA A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI, SENDO LÍCITO À CONCESSIONÁRIA A COBRANÇA DO CONSUMO RECUPERADO, NÃO SE PODE ESQUECER QUE O art. 3º DA LEI ESTADUAL 7.990/2018 DISPÕE NÃO SER POSSÍVEL O CORTE, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, AGINDO A CONCESSIONÁRIA DENTRO DOS TERMOS LEGAIS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS INFORMAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CERTO, AINDA, QUE, DE ACORDO COM O art. 1º DA REFERIDA LEI, É PROIBIDA A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR DECORRENTE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) OU INSTRUMENTO ANÁLOGO NO MESMO BOLETO, FATURA OU CONTA NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO DE LUZ, COMO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, EM QUE A CONCESSIONÁRIA DE FORMA ARBITRÁRIA INCLUIU O PARCELAMENTO DO TOI NA FATURA DA PARTE AUTORA, FICANDO AUTORIZADO, NESTE CASO, PELA REFERIDA LEGISLAÇÃO, O NÃO PAGAMENTO DO VALOR REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO DO MÊS REFERÊNCIA ATÉ QUE SEJA EXPEDIDO NOVO BOLETO, FATURA OU CONTA QUE PERMITA O PAGAMENTO EM SEPARADO. ASSIM, CONSTATAÇÃO DE CONSUMO ZERADO POR VÁRIOS MESES ANTERIORES À INSPEÇÃO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE AUTORA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. AO REVÉS, COMPROVAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS DESSE ALEGADO DIREITO. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PARA REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, PROFERIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, DESPROVENDO A APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AUTOR.

O autor, ora agravante interno, impugnou a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade, decorrente da suposta diferença de consumo de energia não faturado, no medidor instalado em sua unidade residencial, no período anterior a 15/01/2022, que gerou a cobrança no valor total de R$ 466,90. ... (Continua)

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993 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Alegação de fraude no aparelho medidor. Lavratura do termo de irregularidade sem a realização da perícia técnica. Art. 72, II, da Resolução 456/2000 da ANEEL. Prova produzida unilateralmente. Inviabilidade para demonstrar as irregularidades apontadas. Ato abusivo que deve ser afastado. Incabíveis a cobrança da alegada diferença e a interrupção do fornecimento. Recurso improvido.

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994 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE CONDOMÍNIO OMITIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelos Apelantes adesivos em face dos Apelantes principais, em razão de descumprimento contratual relacionado à promessa de compra e venda de imóvel. Os Apelantes adesivos alegaram que, apesar de adimplirem integralmente o contrato, foram impossibilitados de lavrar a escritura definitiva por existência de débitos pretéritos de IPTU e taxa de condomínio omitidos pelos Apelantes principais. Pleitearam indenização por danos morais e materiais, multa contratual, taxa de fruição e reembolso de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência reconheceu a existência de dano moral e fixou indenização no valor de R$ 2.500,00 para cada autor, além de multa contratual. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. ... (Continua)

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995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Cumprimento de sentença. Penhora online. Impugnação. Intimação imprescindível. Termo de penhora. Lavratura. Desnecessidade. Astreintes. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários da fase executiva. Apreciação equitativa. Dissídio não demonstrado.

«1. N a imprescindíveis a formalização da penhora e a intimação do executado da constrição efetivada para fins de impugnação (CPC, art. 475-J, § 1º, de 1973), é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico. ... (Continua)

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996 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. TOI IRREGULAR. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE. CORTE DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA BEM ARBITRADA. PRETENSÃO AUTORAL DE REFATURAMENTO DAS CONTAS POSTERIORES À LAVRATURA DO TOI. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. DESPROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Cuida-se de demanda, na qual a autora pretende a desconstituição do débito apurado pela lavratura de TOI e o recebimento de indenização por dano moral. 2. Relação de consumo. 3. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que o TOI não é suficiente a comprovar irregularidades em medidor de energia elétrica, por ser produzido unilateralmente pela concessionária prestadora do serviço, que não ostenta fé pública nem detém qualquer prerrogativa que atribua presunção de veracidade ao termo. Enunciado de súmula 256 deste Tribunal. 4. Ausência de produção probatória, por parte da concessionária ré, hábil a desconstituir o direito alegado pela autora em sua petição inicial e demonstrado pelos documentos acostados aos autos, ônus que lhe cabia, na forma do CPC, art. 373, II. 5. Declaração de nulidade do TOI e dos débitos dele advindo. 6. Dano moral configurado. Corte de energia que perdurou por nove meses. Autora que tem uma filha portadora de necessidades especiais. 7. Rejeitada pretensão autoral de refaturamento das contas posteriores ao TOI. Necessidade de perícia, que não foi requerida. CPC, art. 373, I. 8. Recursos desprovidos.... (Continua)

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997 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO NO PERÍODO DE RECUPERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, no sentido de desconstituir a cobrança de um TOI, pugnando pelo cancelamento do débito e condenação da ré por dano moral. ... (Continua)

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998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - VIABILIDADE DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INEXEQUIBILIDADE - VENDA A NON DOMINO - NECESSIDADE DE MEDIDAS QUE DEPENDEM DE TERCEIROS ESTRANHOS AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Diante da constatação de que se trata de venda a non domino, conclui-se pela inexequibilidade da obrigação de fazer, consistente em viabilizar a lavratura de escritura pública, tendo em vista tal ato depender de medidas a serem adotados por terceiros estranhos ao processo. Configurado o inadimplemento contratual, é devida a cláusula penal. Não há dúvidas de que aquele que tem frustradas suas legítimas expectativas de adquirir a propriedade definitiva do imóvel, objeto do negócio jurídico de compra e venda, mediante registro, sofre efetivo dano moral, considerando todo o desgaste inerente à situação, a angústia, aflição e sentimento de impotência. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE («TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA SUPOSTA DÍVIDA, BEM COMO CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. LAUDO PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 256/TJRJ. A MERA LAVRATURA DO TOI E A COBRANÇA CORRELATA NÃO SÃO CAPAZES, POR SI SÓ, DE CONFIGURAR LESÃO DE CARÁTER IMATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... (Continua)

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1000 - STJ. Competência. Meio ambiente. Dano ambiental. IBAMA. Ação anulatória de auto de infração. Foro competente: sede da autarquia federal ou o local em que ocorreram os fatos que geraram a lide. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 100, IV.

«... Como se vê, em caso como o dos autos, o demandante deve escolher o foro da sede da autarquia ou do local em que ocorreram os fatos que geraram a lide. Assim, a alegação da recorrente no sentido de que a lavratura dos autos de infração não configura constituição de obrigação é irrelevante para afastar a competência do foro de Curitiba, tendo em vista que os eventos causadores do dano ambiental, que deram ensejo às autuações lavradas pela autarquia demandada, ocorreram no território do Paraná, conforme destacou o acórdão recorrido. ... (Continua)

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