(DOC. VP 870.6802.8291.6937)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGALIDADE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E/OU INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais cuja causa de pedir se refere à ilegalidade da lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI). 2. Sentença de parcial procedência dos pedidos. 3. Recurso de apelação interposto pela apelante/autora sob alegação da existência de danos diante da ilegalidade da lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) que ensejou cobranças indevidas. Alega que as ameaça

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