Jurisprudência sobre
lavratura do auto

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO, COM O RESPECTIVO CANCELAMENTO DO DÉBITO DELE ORIGINADO. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Requer o Autor a fixação de indenização por dano moral. Cobranças indevidas, fato que não pode ser configurado como mero aborrecimento ou inadimplemento contratual. Dano moral configurado. Atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e à gravidade do dano por ela produzido, entendo plausível majorar o valor a título de danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra mais razoável e proporcional ao dano sofrido, além de estar adequado à jurisprudência desta Corte. Sucumbência da Concessionária, devendo arcar com a totalidade dos respectivos ônus. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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902 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Lavratura decorrente de fiscalização promovida pelo PROCON com base na denominada «Lei de Entrega (Lei Estadual 13747/09) que obriga o fornecedor a fixar, no momento da contratação, data e turno para a prestação dos serviços ou entrega dos produtos. Admissibilidade. Inconstitucionalidade da lei. Inexistência. Desnecessidade de prazo para adaptação Código de Defesa do Consumidor que já proibia o cumprimento da obrigação ao talante do fornecedor (artigo 39, XII). Princípios da livre iniciativa e livre concorrência não violados. Fornecedores de outros Estados da Federação, nas transações com consumidores estabelecidos em São Paulo via telefone ou pela internet, que estão sujeitos à lei estadual, por força da lei consumerista. Sentença reformada para julgar improcedente a ação de obrigação de não fazer. Recurso do PROCON provido.

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903 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória e indenizatória fundada em cobranças decorrentes da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, que o autor reputa indevidas. Interrupção do serviço. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Lavratura do Termo em inobservância ao que determina a Resolução 414/2010 da ANEEL. Não obstante ínfimos os registros de consumo durante o período compreendido pelo TOI, a cobrança pela recuperação do consumo se mostra unilateral, porquanto indemonstrado, de modo discriminado, o cálculo que ensejou aludida cobrança, sendo certo que a própria concessionária entendeu desnecessária a produção de prova pericial (id. 47532158). Questão relativa à restituição do indébito que não retornou a exame. Reforma da sentença para declarar a nulidade do TOI e da cobrança mantida, no mais, tal qual lançada.

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904 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Auto de infração. Irregularidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Auto de infração. Lançamento. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Ambev contra o Estado de Sergipe objetivando a anulação de lançamento tributário de auto de infração por falta de recolhimento de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONDUTA ILÍCITA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ.

Lavratura de TOI ocorrida após inspeção técnica realizada no imóvel em que reside a autora, tendo sido constatada, pela concessionária ré, suposta irregularidade relativa à existência de ligação direta na rede de energia elétrica. ... (Continua)

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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Parte Autora alega que a Ré ameaçou corte no fornecimento de energia elétrica em razão de um débito no valor de R$497,16, referente ao TOI 2021-1930701, e da cobrança complementar da fatura de 05/2022, no valor de R$273,87, apesar de estar regularmente em dia com suas faturas de consumo mensal. Informa a suspensão no fornecimento de energia elétrica após distribuição da ação. ... (Continua)

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA. INSPEÇÃO SANITÁRIA. EMBARGANTE QUE SUSTENTA A INOBSERVANCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA POR OCASIÃO DA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÕES E EXCESSO DE PENHORA. INTIMAÇÃO REGULAR QUE AFASTA O VÍCIO ALEGADO. VALOR PENHORADO DESPROPORCIONAL AO VALOR EXEQUENDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos à execução fiscal, por meio do qual o autor apelante sustenta que os autos de infrações, que nortearam o ajuizamento da execução, não observaram o necessário contraditório e ampla defesa, bem como excesso de penhora. Embargante que foi devidamente intimado acerca das autuações, inexistindo prova mínima de óbice ao exercício de sua defesa. Quantia penhorada que excede injustificadamente o valor do crédito exequendo, o que impõe o desbloqueio do excesso. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE FRAUDE NO MEDIDOR. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Histórico que registra utilização de consumo «zero nos meses que antecederam a lavratura do TOI, sem demonstração, por parte do Autora/Apelada, de que o imóvel esteve desocupado. ... (Continua)

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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 1.313/97. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 259, 262 E 294 DA REFERIDA LEI E SUAS ALTERAÇÕES, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.

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911 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração ambiental. Advertência prévia. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não se exige advertência previamente à lavratura de auto de infração ambiental e à aplicação das multas administrativas previstas na Lei 9.605/98. ... (Continua)

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912 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Policial civil que, juntamente com investigador de polícia, ao tentar conduzir veículo roubado ao pátio de delegacia de polícia, se vê abordado por policiais militares, que lhes dão voz de prisão. Alegação de lavratura de auto de infração por pressão de oficial da policial militar e da imprensa. Processamento e condenação em primeira instância, com posterior absolvição em segundo grau embasada no CPP, art. 386, III. Indenização. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade ou abusividade, presentes elementos a chancelar a participação, em tese, em fato delituoso, confirmado pela autoridade policial que não houve coação da imprensa ou de oficial, cumprindo-se o dever funcional no exercício da atuação estatal, em estrita conformidade com o ordenamento jurídico. Responsabilidade do estado não configurada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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913 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DECORRENTE DE TOI. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA LAVRATURA DO TOI. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. COBRANÇA FUNDADA EM REVISÃO DE MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DESPROVIMENTO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. ... (Continua)

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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE, CONTRIBUINTE DO ICMS, COM A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA VENDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. APELANTE, ATUANTE NO COMÉRCIO DE BEBIDAS, QUE DEIXOU DE EMITIR NOTAS FISCAIS, POR OCASIÃO DA SAÍDA DE MERCADORIAS, QUANDO DO EVENTO «ABERTURA DO CARNAVAL, REALIZADO NA CIDADE DO SAMBA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO PARTICIPANTE DE EVENTO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DISPENSA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL PELA APELANTE E DE AUTORIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO SEFAZ 720/2014, PARTE II, ANEXO XIII. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. APELANTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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915 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO. CAPITULAÇÃO DO ART. 459, § 1º, DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO. ALCANCE. INADIMPLEMENTO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que havia anulado o auto de infração ao fundamento de «foi realizada erroneamente a capitulação baseada no CLT, art. 459, § 1º, pelo fato do auditor ter identificado diferenças salariais decorrentes da não apuração das horas in itinere e tempo de espera. 2. No entanto, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, como o art. 459, § 1º, da CLT não distingue quais parcelas salariais devem ser adimplidas no prazo estipulado no referido dispositivo, o inadimplemento de parte das verbas de natureza salarial que compõem a remuneração do empregado viola o mencionado comando legal e autoriza, sem que seja possível falar em nulidade, a lavratura de auto de infração pela fiscalização administrativa do Ministério do Trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela União para julgar improcedente a ação anulatória. Agravo a que se nega provimento.

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916 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 173 (cento e setenta e três) dias-multa, à razão mínima unitária. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares não acolhidas. Da alegação de nulidade da prova obtida mediante revista pessoal sem justo motivo. O quadro fático descrito afigura-se suficiente para justificar a abordagem e a revista pessoal ao acusado, não configurando violação ao art. 240, §2º, do CPP. No caso, as circunstâncias que precederam a prisão em flagrante do acusado deixam claro que a revista resultou de fundadas razões dos agentes da lei, decorrendo de uma atuação policial integralmente lícita apoiada em dados concretos, e de acordo com o preceito constitucional previsto no art. 144 da Constituiçao Federal. Da mesma forma, rechaçada a alegada nulidade da confissão informal. No presente caso, observa-se que os direitos e garantias constitucionais do acusado foram respeitados. Em sede policial, quando da lavratura do Auto Prisão em Flagrante, o acusado foi cientificado de seus direitos. Além disso, cediço que a ocorrência de qualquer irregularidade no Inquérito Policial não inquina de nulidade a ação penal, na medida em que as peças produzidas na fase pré-processual têm como finalidade a formação da opinio delicti, que inaugura a ação penal. Do pedido de absolvição do delito de tráfico de entorpecente por suposta fragilidade probatória. Inviável. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas nos autos de acordo com o conjunto probatório. Os fatos narrados na denúncia restaram confirmados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do apelante. A dinâmica da operação policial foi descrita de forma coerente e segura pelos responsáveis pela prisão, não havendo dúvidas sobre arrecadação do entorpecente. Do pedido da Defesa de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, em razão da menoridade relativa. À época dos fatos o recorrente era menor de idade (FAC - indexador 143 - nascido em 30.01.1999), assim deve ser reconhecida a atenuante. Contudo, inviável a fixação da pena abaixo do mínimo legal em atenção ao Enunciado da Súmula 231 do S.T.J. DO RECURSO MINISTERIAL. Inviável o pedido de afastamento da causa de diminuição de pena previsto na Lei 11343/06, art. 33, § 4º. As peculiaridades fáticas autorizam o reconhecimento da citada causa de diminuição de pena, considerando a primariedade do acusado e o fato de não se dedicar a atividades criminosas. Dosimetria que merece pequeno reparo, de acordo com os princípios da proporcionalidade, adequação e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Redução da pena por força do reconhecimento da atenuante da menoridade. Enunciado 231 do S.T.J. Readequado o regime para o aberto. Art. 33, § 2º, «c, do C.Penal. Prequestionamentos que não se conhece. REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO para reconhecer a atenuante da menoridade e readequar a pena para 01 (um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão mínima unitária, à míngua de outras causas modificadoras. Mantidos os demais termos da sentença.... (Continua)

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917 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGALIDADE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais cuja causa de pedir se refere à ilegalidade da lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), que ensejou em cobranças indevidas e danos morais. ... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação anulatória. Inobservância ao dever instrumental previsto no art. 37 do Decreto-Lei 37, de 1966. Nulidade do ato sancionatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência, em decorrência da lavratura do Auto de Infração 19647.006308/2010-71, por suposta inobservância ao dever instrumental previsto no art. 37 do Decreto-lei 37, de 1966 objetivando o reconhecimento da nulidade do ato sancionatório. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a s entença foi mantida.... (Continua)

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919 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DETERMINOU O REFATURAMENTO DA CONTA DE FEVEREIRO/2019, DECLAROU A NULIDADE DO TOI E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Ação ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, em razão da interrupção do fornecimento no serviço em razão de lavratura de TOI. ... (Continua)

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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AMPLA.

Sem razão a recorrente. ... (Continua)

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921 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão saneadora que, dentre outros, fixou os pontos controvertidos da lide. Alegação recursal de necessidade de delimitar-se as questões de fato e de direito sobre as quais recai a controvérsia, fixando-se pormenorizadamente quais pontos caberia a cada parte elucidar. ... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade de CDA. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que julgou Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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923 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheques por insuficiência de fundos. Talão extraviado. Comunicação ao banco e lavratura de boletim de ocorrência. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução do valor em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso do réu parcialmente provido e não provido o do autor.

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SUSPENSÃO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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925 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Auto de infração. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento.

«1 - O acórdão recorrido manteve a sentença quanto ao reconhecimento da litispendência parcial dos embargos à execução com a ação declaratória de nulidade de auto de infração, por isso o processo foi extinto nessa parte. Assim, foram examinados apenas os seguintes temas: (a) nulidade da CDA por falta de intimação regular da decisão final do processo administrativo; e (b) exorbitância do débito cobrado. ... (Continua)

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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI, COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E EMISSÃO DE FATURAS COMPLEMENTARES. PROVA MÍNIMA APRESENTADA PELA AUTORA. FALHA DO SERVIÇO NÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.

Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Lavratura de dois TOIs, cobrança de recuperação de consumo e emissão de fátuas complementares, sem a prestação das devidas informações à consumidora. 2. Não observado integralmente o ato regulatório, RN ANEEL 1.000/2021. 3. Os registros permaneceram em patamar diminuto, mesmo após a informada regularização do medidor. A unidade consumidora é enquadrada na categoria residencial baixa renda, para efeito de incidência da tarifa social. 4. Deferida a inversão do ônus da prova, a ré se manteve silente, e deixou de se desincumbir do encargo que lhe atribuíam os arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC. 5. Sentença que determinou o cancelamento dos TOIs, a devolução das quantias pagas na forma simples e a compensação do dano moral 6. Interrupção do fornecimento do curso do processo, em descumprimento à tutela de urgência concedida. Religação ocorrida 6 (seis) dias após o corte. 7. Dano moral in re ipsa. Inteligência da Súmula 192/STJ Estadual. 8. Quantum compensatório arbitrado na origem que não merece redução. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade adequadamente atendidos. Precedentes. 9. Recurso desprovido.... (Continua)

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO TOI, DETERMINANDO À RÉ A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE EVENTUAL VALOR PAGO A ESTE TÍTULO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

1.Ação ajuizada por consumidora em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, em razão de suposta violação no medidor de energia que teria ocasionado erro na leitura do consumo, ocasionando em lavratura de TOI, que deu origem a valor cobrado de forma parcelada nas faturas de energia. ... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Auto de infração indevido. Imputação de crime à ordem tributária. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou: «embora albergado por conduta lícita, o agente estatal extrapolou os limites da razoabilidade e proporcionalidade ao apurar de forma errônea a utilização de livros fiscais fraudados, o que ocasionou um clima de insegurança e desconfiança dentro da empresa. (...) Dessa forma, ao infligir a empresa condutas criminosas de forma equivocada, a Fazenda Pública Estadual demonstrou atuação temerária e causadora de danos, devendo ser responsabilizada pela lavratura de auto de infração indevido. (...). Não me afastando do transtorno que o caso apresenta, das condições econômicas das partes e da finalidade da reparação, reputo coerente o valor fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pois equitativamente dividido pelos 04 (quatro) autores, devendo ser mantido, pois não representa enriquecimento sem causa e se mostra condizente com a finalidade a que se destina, sem exagero ou desconsideração da conduta ofensiva (fls. 190-191, e/STJ). ... (Continua)

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929 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Admissibilidade. Faturamento menor que o consumo real. Fraude constatada mediante Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) que não foi impugnado especificamente. Lavratura deste documento acompanhada pela esposa do autor, tomando ciência da irregularidade. Indenizatória prejudicada. Recursos voluntário e adesivo providos em parte.

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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Irresignação da parte autora. ... (Continua)

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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE EM RAZÃO DE DÉBITO ATUAL. LEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA LAVRATURA DE TOI POR IRREGULARIDADE INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA ILEGALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Cinge-se a controvérsia à regularidade da interrupção do serviço de energia elétrica por débito referente ao mês de dezembro de 2019, da cobrança de R$ 117,07 relativo a TOI lavrado em decorrência de religação do serviço à revelia, bem como a existência de danos morais. ... (Continua)

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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

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933 - TJRJ. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. COBRANÇA DECORRENTE DE LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E CONFIRMOU A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA TORNÁ-LA DEFINITIVA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Caso em exame ... (Continua)

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934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ISS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONSUBSTANCIADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Cuida-se de embargos à execução opostos em razão da execução fiscal 0001368-02.2020.8.19.0014, ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes, em que pretende a cobrança de valores a título de ISS, referente ao exercício de 2015; ... (Continua)

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AMPLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LAVRATURA DE TOI.

Sentença de procedência para: Declarar a inexigibilidade do valor de R$ 9.790,05 decorrente do TOI 2021/1920809; condenar a ré AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A à obrigação de pagar a quantia de R$ 3.000,00, a título de reparação por danos morais. Apelação interposta pela ré, pugnando pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Cobrança fundamentada em termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Ausência de comprovação de fraude no consumo. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar a regularidade do TOI e, consequentemente, da prestação do serviço, não provando qualquer excludente de responsabilidade, conforme disposto no art. 14, §3º do CDC, não se desincumbindo, ainda, do ônus imposto pelo art. 373, II do CPC/2015. Inexistência de interrupção do serviço ou de negativação do nome do autor. Dano moral não configurado. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação por danos morais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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936 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO E ENTREGA (PD 14), PELA NOTA FISCAL DAS MERCADORIAS SUBTRAÍDAS (PD 15) E PELO RELATÓRIO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA (PD 80) - FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO LESADO, SRA. LUCY, EXPONDO, EM JUÍZO, QUE FAZIA A SEGURANÇA DO SUPERMERCADO QUANDO UM GRUPO COMPOSTO POR ADULTOS E CRIANÇAS ENTROU NO ESTABELECIMENTO, ALGUMAS DELAS SEGURANDO SACOLAS E OUTRAS PEGANDO SACOLAS DO SUPERMERCADO E COMEÇARAM A SUBTRAIR OVOS

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937 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Súmula 254/TJERJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Lavratura de termo de ocorrência e inspeção (TOI). Recuperação de consumo. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da concessionária ré. A jurisprudência deste tribunal corrobora os entendimentos deste relator, no sentido de que o consumo zerado, independentemente da existência de fraude, indica haver desconformidade na aferição do consumo e é apto a justificar a recuperação do consumo não faturado. A aplicação do CDC não afasta o encargo da parte autora de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Incidência da Súmula 330/TJRJ. Embora a concessionária não tenha demonstrado a atuação em estrita conformidade com o que dispõe o ato regulatório, verifica-se que depois da lavratura do segundo TOI, em agosto de 2021, houve um aumento de consumo (index 29503695). Reforma do julgado. Provimento ao recurso de apelação para julgar improcedentes os pedidos autorais.

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938 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão à anulação de auto de infração de trânsito. Motorista que se recusou a realizar o teste do etilômetro (bafômetro). Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Teste previsto no CTB, art. 277. Legalidade da multa aplicada diante da recusa do impetrante, em conformidade com o CTB, art. 165-A. Dispositivo legal declarado constitucional, consoante Tema 1.097 do STF. Infração administrativa autônoma que não é afastada diante da ausência de sinais de embriaguez. Dupla notificação. Condutor que estava presente no momento de lavratura do AIT, o que equivale à notificação do cometimento da infração, com esteio no CTB, art. 280, VI. Notificação da multa e penalidade, ademais, enviadas para o endereço do proprietário do veículo. Inteligência do CTB, art. 282. Presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo não arredada. Inocorrência de violação a direito líquido e certo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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939 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. PESSOA JURÍDICA. FURTOS DE HIDRÔMETROS POR TERCEIROS. LAVRATURA DE TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ.

Apelação cível interposta contra r. sentença que declarou a inexistência da dívida imputada à Parte Autora em decorrência de lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção e condenou a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Concessionária Ré que defende a legalidade de sua conduta, a legitimidade do TOI e a não comprovação dos danos morais. ... (Continua)

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940 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Sentença de indeferimento da peça inicial. Discussão acerca da legalidade da cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL). Inexistência de recurso por parte da sociedade contribuinte. Ente público estadual que pretende, na via recursal, a conversão do depósito judicial realizado pela empresa impetrante em renda, invocando a aplicação do art. 151, II do CTN. Impossibilidade. Depósitos realizados que tiveram exclusivamente o objetivo de blindar a empresa impetrante dos efeitos da mora e não podem ser desvirtuados com a pretendida conversão em penhora do aludido numerário, observando-se que sequer existe um processo executivo, no qual se poderia analisar a possibilidade de eventual constrição judicial. Inexistência de qualquer lançamento tributário decorrente da lavratura de auto de infração, motivo pelo qual ainda não há débito inscrito para fins de execução. Apelo improvido.

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941 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LAVRATURA DE TOI E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO QUE GEROU COBRANÇAS EXCESSIVAS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória movida pela parte autora em razão da lavratura de TOI e imputação de um débito dele decorrente a título de recuperação de consumo. ... (Continua)

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942 - TJSP. Testamento. Público. Nulidade. Inocorrência. Inexistência de prova do alegado vício de consentimento. Provas documental e testemunhal que atestam a lucidez da testadora quando lavrado o testamento. Cegueira da testadora que não invalida o ato. Observância dos requisitos do CCB/1916, art. 1637, vigente à data da lavratura do testamento. Ação de anulação julgada improcedente. Recurso improvido.

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TERMO DE IRREGULARIDADE E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1)

Pretensão autoral no sentido de desconstituição da multa lavrada pela Ré em razão de suposta irregularidade no hidrômetro do Autor, bem como danos morais. 2) Ré que não logrou êxito em comprovar a consistência do termo de ocorrência, a ensejar a legitimidade da cobrança. Súmula 256, do TJRJ. 4) Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 5) Cancelamento do TOI e da cobrança irregular, na forma determinada na sentença. 6) Negativação indevida e interrupção de fornecimento do serviço de água. 7) Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 em observância às peculiaridades do caso concreto. 8) Alteração de ofício dos consectários legais (súmula 161, do TJRJ) em observância ao entendimento consolidado nos Recursos Especiais 1.081.149/SP e 1.795982/SP. Incidência dos juros de mora de 1% ao mês sobre o dano moral a partir da citação até a data do arbitramento da indenização, quando então passa a incidir unicamente a taxa Selic. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 1.313/97. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 259, 262 E 294 DA REFERIDA LEI E SUAS ALTERAÇÕES, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.830/80 C/C CPC, art. 924, I, ANTE A AUSÊNCIA DE CERTEZA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO, EM TESE, AO art. 145, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CTN, art. 77 e CTN art. 79. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. CF/88, art. 97. SÚMULA VINCULANTE 10. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE.

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO ALMEJANDO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade do débito apurado em razão de recuperação de consumo e condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de compensação por danos morais. ... (Continua)

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946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Indenização danos materiais e morais. Ato ilícito administrativo. Lavratura de procuração pública. Tabelião de notas. Prazo prescricional. Art. 206, § 3 º, V, do Código Civil. Prazo trienal. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação anulatória. Agravo não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de ato ilícito administrativo praticado em lavratura de procuração pública e escritura de compra e venda perante Tabelião de Notas. ... (Continua)

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947 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de ameaça e disparo de arma de fogo, em concurso material. Recurso defensivo que persegue a declaração de extinção da punibilidade em razão da decadência quanto ao crime de ameaça e, no mérito, almeja a solução absolutória. Decadência em relação ao crime de ameaça, por ausência de representação da vítima, que não se verifica na espécie. Orientação tranquila do STJ no sentido de que a representação da vítima prescinde de formalidade e que o «simples registro de ocorrência policial pela vítima, bem como as declarações por ela prestadas quando do lavratura do auto de prisão em flagrante, são suficientes para que seja deflagrada ação penal contra a agravante pelo crime de injúria racial, uma vez que demonstram a nítida intenção da ofendida em autorizar a persecução criminal". Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Materialidade e autoria positivadas. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Prova inequívoca de que o Recorrente, insatisfeito com uma obra que estava sendo realizada no imóvel da vítima, sua vizinha, começou a perturbar o pedreiro, gritando do quintal de sua casa que não iria permitir que a obra continuasse. Réu e vítima que iniciaram uma discussão, oportunidade em que o Acusado, com objetivo de intimidar a ofendida para que não continuasse a obra, lançou dois tijolos em sua direção, não chegando a acertá-la, e, na sequência, efetuou um disparo de arma de fogo que atingiu a parede, causando pequeno dano no reboco localizado na região superior da construção. Acusado que optou por responder somente as perguntas de sua Defesa Técnica em juízo, oportunidade em que negou que tivesse arma de fogo em sua residência. Palavra da vítima que encontra ressonância em prova testemunhal (relatos do pedreiro e da filha da ofendida) e em exame pericial atestando o dano provocado por objeto rígido. Delito de ameaça (CP, art. 147) que se tem como «formal e instantâneo, que se consuma independentemente do resultado lesivo objetivado pelo agente; basta para a sua caracterização que a ameaça seja idônea e séria, com vontade livre e consciência de incutir temor na vítima, sendo irrelevante o estado emocional desequilibrado no momento dos fatos (RT 725/662), sendo certo que «o dolo se caracteriza ainda que o sujeito ativo não tivesse a intenção de praticar o mal prometido (RT 738/691-692). Tipo incriminador que exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico (escola clássica), daí se dizer que se interligam com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Igual positivação do crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15), o qual sabidamente é crime de perigo abstrato, presumindo-se a ocorrência de dano à segurança pública, exigindo comprovação de que o disparo tenha sido feito «em lugar habitado ou em via pública, pouco importando «que tenha sido efetuado para o alto ou para o chão (Brasileiro, Renato). Discussão sobre as testemunhas terem ou não visto o Réu puxar a arma e efetuar o disparo que não se mostra relevante na espécie, já que todas foram categóricas ao afirmar que escutaram um disparo de arma de fogo logo após o Acusado tacar objetos na direção da vítima (que precisou se abaixar) e ameaçar dar tiros em razão da obra, após o que se evadiu do local. Narrativa que encontra respaldo no laudo de local, atestando especificamente a existência de um dano não transfixiante, na forma de semicírculo, com diâmetro de aproximadamente 07cm (sete centímetros), provocado por impacto de objeto rígido, no reboco da região superior da construção. Positivação do concurso material (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença (02 anos e 04 meses de reclusão e 01 mês e 05 dias de detenção, além de 11 dias-multa), já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Réu que, embora considerado portador de maus antecedentes (CP, art. 59), foi beneficiado com a substituição da PPL por restritivas de direitos (CP, art. 44) e fixação do regime prisional aberto (CP, art. 33), sem impugnação pela parte contrária. Recurso a que se nega provimento.

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948 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Prazo. Teoria da aparência. Intimação da penhora na pessoa do gerente nomeado como depositário e cientificado do prazo de 10 dias para defesa, sem qualquer oposição. Contagem da lavratura e assinatura do termo de penhora.

«1. Jurisprudência do STJ no sentido da validade da cientificação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes. ... (Continua)

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949 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Multa aplicada pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... (Continua)

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950 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGALIDADE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E/OU INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais cuja causa de pedir se refere à ilegalidade da lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI). ... (Continua)

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