(DOC. VP 261.7524.3859.6295)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE FRAUDE NO MEDIDOR. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. -

Histórico que registra utilização de consumo «zero» nos meses que antecederam a lavratura do TOI, sem demonstração, por parte do Autora/Apelada, de que o imóvel esteve desocupado. - Durante o longo período em que a medição de consumo constou como zerada, a Autora se utilizou do serviço de energia elétrica em sua unidade residencial, não havendo qualquer documento acostado à exordial que comprove que tenha comunicado a existência de irregularidade à Concessionária Ré. Inobserv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote