(DOC. VP 516.6918.9664.1740)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

Irresignação da parte autora. 2. Relação de consumo. Aplicação do CDC. 3. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária não ostenta presunção de legitimidade, podendo ser contestado pelo consumidor. 4. A presente demanda versa sobre a regularidade da constatação de fraude no medidor instalado na unidade de consumo do autor, pois em diligência de rotina teria sido aferida irregularidade consistente em ligação direta à rede elétrica, s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote