(DOC. VP 970.4363.8516.3113)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Parte Autora alega que a Ré ameaçou corte no fornecimento de energia elétrica em razão de um débito no valor de R$497,16, referente ao TOI 2021-1930701, e da cobrança complementar da fatura de 05/2022, no valor de R$273,87, apesar de estar regularmente em dia com suas faturas de consumo mensal. Informa a suspensão no fornecimento de energia elétrica após distribuição da ação. 2. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmou a tutela de urgência que determinou o resta

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