Jurisprudência sobre
lavratura do auto
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701 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Determinação para que a cessão de direitos hereditários seja realizada por meio de escritura pública. Inconformismo. Cabimento. Embora o art. 1.793 do Código Civil estabeleça a necessidade de lavratura de escritura pública como requisito de validade de cessão de direitos hereditários é possível que a cessão seja realizada por termo nos autos. Termo judicial equiparado a escritura pública. Aplicação analógica do CCB, art. 1.806. Precedentes desta C. Corte e Câmara. Recurso provido
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702 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ANULATÓRIA- LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO PELO MESMO FATO- COMPROVAÇÃO- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Deve ser confirmada a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e declarou nulos os autos de infrações 150.756/2017; 134.669/2017; 134.671/2017 e 134.673/2017, lavrados em razão da prática do mesmo fato, configurando bis in idem.... ()
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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INSPEÇÃO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR EM QUE FOI APURADA FORMA DE COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMO ZERADO OU IRRISÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA.
1- OTermo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) constitui documento unilateral, despido de força probante para assegurar a existência do teor que dele consta. Enunciado 256: «O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. ... ()
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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LAVRATURA DE TOI.
Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência/nulidade da dívida proveniente do consumo recuperado (TOI`s de R$1.295,05 e R$3.123,12). Foi reconhecida a sucumbência recíproca pelo desprovimento do pedido de indenização por danos morais. Apelação interposta exclusivamente pela parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Parte autora que produziu prova mínima acerca dos fatos alegados, acostando cópia do TOI lavrado pela ré, bem como fatura com histórico de consumo, demonstrando que, mesmo após o TOI, o consumo se manteve baixo e estável. O ônus da prova sobre a inexistência de falha do serviço compete ao fornecedor, com base no art. 14, §3º, CDC. Instada a manifestar-se em provas, a ré quedou-se inerte. Inexistência de qualquer documento ou tela sistêmica juntado pela ré nos autos. Caberia à Ré, com base no art. 14, § 3º, I, do CDC, perquirir os meios de prova suficientes à comprovação da regularidade do serviço prestado. A parte Ré, ora Recorrente, não logrou êxito em demonstrar a regularidade da cobrança, ônus que lhe incumbia, não demonstrando fatos impeditivos modificativos ou extintivos do direito do autor, nos moldes do art. 373, II do CPC. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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705 - TJSP. Crédito tributário. Decadência. Ilegalidade da base de cálculo declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do prazo previsto no inciso I do CTN, art. 173, não se tratando de mero erro formal conforme menciona o inciso II daquele dispositivo legal. Lavratura do novo Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) após o decurso de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução fiscal e declarar a decadência, julgando-se extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV.
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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.
1-Verifica-se que o débito que deu origem à execução fiscal, distribuída em 20/05/2015, sob o 0024282-31.2022.8.19.0001, se refere ao Auto de infração 33875139, lavrado em 15/08/2012, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa 2015-000850-4; ... ()
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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FUNDADA EM COBRANÇA DECORRENTE DA LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA QUAL FOI DECLARADA A NULIDADE DO TOI, TENDO A RÉ SIDO CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica em razão da lavratura de termo de ocorrência e inspeção (TOI), cujos pedidos são de cancelamento do mencionado termo, refaturamento de cobranças e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A regularidade do TOI e, caso negativo, se de sua lavratura irregular decorreram faturamento a maior e danos morais, bem como sua quantificação. 3. Se o valor da indenização comporta redução. III. Razões de decidir 4. Prova pericial concluiu que conclui que a lavratura do TOI 1641454, bem como a cobrança da recuperação de receita no período novembro/2015 até novembro/2018, se mostram tecnicamente incorretas, uma vez que deixam de cumprir integralmente o disposto nos arts. 129 ao 133 da REN 414/2010 da ANEEL. 5. Incidência das regras previstas nos verbetes sumulares 256 e 343 deste Tribunal de Justiça. 6. Dano moral configurado. Verba razoavelmente fixada, uma vez que, além da lavratura do TOI, ainda houve o protesto do nome do autor, conforme assinalado às fls. 212 e 477. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 256 e 343 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. COBRANÇA, POR MEIO DE ESTIMATIVA, COM BASE EM LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ENTENDIMENTO DE QUE REFERIDA LAVRATURA, POR SI SÓ, REVELA-SE INSUFICIENTE PARA COMPROVAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, JÁ QUE SE TRATA DE ANÁLISE TÉCNICA REALIZADA POR PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação da ré improvido e recurso adesivo do autor provido parcialmente... ()
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709 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL MAJORADO.
I.Caso em exame: Autor requer os danos advindos pela lavratura de TOI e cobrança de recuperação de consumo, acrescentando que teve a interrupção do serviço e seu nome foi inserido no cadastro negativo. A sentença julga procedente a obrigação de fazer, determina devolução de valores na forma simples e fixa a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Apela o autor para majorar a verba indenizatória por dano moral para o valor de R$ 100.000,00 e que a devolução seja em dobro. ... ()
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710 - STJ. Competência. Registro público. Ação de retificação de registro civil. Foro competente. Local da lavratura do registro ou da residência do autor. Cita doutrina e precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 109, § 5º.
«A ação de retificação de registro civil pode ser proposta tanto no juízo da Comarca em que situado o cartório na qual foi lavrado o assento, quanto no da residência do autor.... ()
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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGHT - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA
AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO À LAVRATURA DO TOI, TAIS COMO O CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO OU MESMO A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJSP. Coação no curso do processo. Descaracterização. Policial militar que ao efetuar escolta de indiciado por tráfico de entorpecentes, após lavratura do flagrante, ouve do sobrinho do acusado, palavras que vem a interpretar como ameaçadoras. Hipótese. Impressão pessoal, do agente público treinado, que sequer foi ouvido como testemunha no auto de prisão, que em nada afeta a atividade estatal. Observância. Inexistência de conduta que ponha em risco o prestígio da atividade estatal representada pela ameaça da incolumidade física ou psíquica dos que intervém em processo judicial, procedimento policial ou administrativo ou em juízo arbitral. Absolvição no termos do CPP, art. 386, III. Necessidade. Recurso provido.
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713 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUAS. TORNEIRA INSTALADA EM CAVALETE ANTES DE HIDRÔMETRO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta em face de sentença pela qual o D. Magistrado julgou improcedente o pedido de reconhecimento da irregularidade das cobranças decorrentes de Termo de Ocorrência de Irregularidade. ... ()
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714 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Concessionária de energia elétrica. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Histórico de consumos ínfimos nos meses anteriores à lavratura do TOI contido nas faturas apresentadas pelo próprio consumidor. Medições que corroboram a existência de fraude na unidade. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Art. 373, I do CPC. Licitude da recuperação de consumo não faturado. Jurisprudência desta Corte. Sentença que se mantém. Recurso desprovido.
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715 - TRF1. Administrativo. Mandado de segurança. Conteineres apreendidos sem documentação. Perdimento. Violação. Não reconhecimento de conduta voltada para esse fim. Procedimento incorreto de descarga realizado por outra empresa. Apelação e remessa oficial improvidas.
«1 - Trata de remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL em face de sentença concessiva da segurança que garantiu à impetrante, COPRAL COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA, empresa de transporte marítimo, o direito de ver liberados contêineres que se encontravam apreendidos no porto de Belém-PA pela fiscalização da Receita Federal. Aduz a apelante que houve manifesto intuito da apelada em lesar ao erário, traduzido em verdadeira omissão, e ou, desembarque irregular dos referidos contêineres, que estariam, no ato do desembarque, desacompanhados da documentação exigida, fls. 111/115. ... ()
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716 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Wal Mart. Embargante que pretende o cancelamento da CDA, lastreada no auto de infração 03.134374-5, referente à cobrança de ICMS e multa. Lançamento por arbitramento. Inidoneidade das informações e documentos apresentados ao Fisco. CTN, art. 148 e art. 75, III da Lei Estadual 2657/96. Sentença de improcedência dos Embargos. Apelo da embargante.
Preliminares. Alegações de nulidade da Sentença. Teses de omissões acerca das causas de pedir fundamentais ao deslinde da controvérsia, da aplicação da Sentença a dois outro Embargos e das provas documental e pericial produzidas. Rejeição. Julgado que está devidamente fundamentado. Magistrado que corretamente entendeu, diante do conjunto probatório, pela legitimidade do arbitramento, realizado dentro dos parâmetros legais, com a lavratura do auto de infração, tendo sido a multa aplicada de forma proporcional e razoável. Não comprovação pela autora/executada que o ato administrativo impugnado possuía os vícios de ilegalidade apontados, prova que cabia à devedora. Cumprimento do art. 489, parágrafo 1º, IV do Diploma Processual. Desnecessidade de rebater, individualmente, todos os argumentos ventilados pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para justificar a decisão tomada. Prova pericial corretamente desconsiderada. Perito preso por suspeita de venda de laudos periciais. Inidoneidade. Não há que se falar em nulidade por omissão sobre prova que não poderia ser considerada como fundamento para decidir. Magistrado que é o destinatário das provas, não ficando vinculado à conclusão final do perito. arts. 370, 371 e 479 do CPC. Julgado que decidiu os presentes Embargos à Execução, nos quais a embargante se defende contra a Execução Fiscal 0026088-11.2016.8.19.0002, lastreada no auto de infração 03.164.374-5, CDA 2016/002.182-8. Sentença prolatada dentro dos limites do que foi pleiteado. Impossibilidade de a recorrente impugnar, neste recurso, outros autos de infração, com CDAs próprias e discutidas em outros Embargos à Execução, que sequer foram sentenciados. Supressão de instância que poderia acarretar a nulidade do julgado. Mérito. Auto de infração corretamente lavrado. Legitimidade e legalidade do arbitramento. Estado do Rio de Janeiro que busca receber altos valores a título de ICMS e multa referentes ao período apurado pela fiscalização fazendária ¿ 2000 a 2003. Procedimento administrativo regular. Ampla defesa e contraditório exercidos sem qualquer restrição. Análise das teses defensivas e provas carreadas pela autuada. Decisões da Junta de Revisão Fiscal, Quarta Turma e Pleno do Conselho de Contribuintes que julgaram improcedentes os pleitos da contribuinte. Informações prestadas pela ora embargante que foram declaradas, corretamente, como inidôneas pelos fiscais. Comportamento contumaz da embargante em se esquivar da fiscalização, sem fornecer os documentos necessários ou fornecê-los de forma incompleta. Apresentação de arquivos magnéticos que não pode ser tratada como obrigação acessória. Convênio ICMS 57/95, incorporado ao Regulamento de ICMS do Estado do Rio de Janeiro ¿ «RICMS/RJ (Decreto 27.427/2000). Autuada que opera com 116 ECFs (emissores de cupom fiscal), tendo gerado no período de apuração cerca de 50 milhões de documentos fiscais. Indispensável verificação por mídia eletrônica. Cumprimento insatisfatório da obrigação que traduz, no caso concreto, evidente burla à própria fiscalização. Tentativa da recorrente de se beneficiar da própria torpeza. Presunção relativa de legalidade e legitimidade do ato administrativo de arbitramento não desconstituída pela recorrente, conforme era seu ônus. art. 373, I do CPC. Recorrente que não fez prova da invalidade dos critérios adotados pelo Fisco para apuração do quantum devido, até porque poderia ter fornecido as informações e indicado o valor que entendia correto, mas não o fez. Arbitramento que traduz uma estimativa, justamente pela impossibilidade de se apurar o real valor devido, ante a conduta da própria executada. Multa e juros corretamente cobrados pelo Fisco. Respeito aos critérios legais, proporcionalidade e razoabilidade. Parágrafo 1º do CTN, art. 173 Estadual. Inexistência de violação ao princípio do não confisco ou ao direito de propriedade. Ente Público que foi lesado por longos anos, mais de duas décadas, e ainda não recebeu o que lhe é devido. Incidência da Lei 6.830/80, art. 1º que determina a aplicação subsidiária do CPC à Execução Fiscal. Vigência do CPC/2015, art. 917, quando opostos os Embargos à Execução Fiscal, que não admite a defesa do executado, com relação ao excesso de execução, caso o embargante não declare na petição inicial da defesa, o valor que entende correto, com o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Dentre as diversas teses do embargante, se encontra a argumentação de excesso de execução, obviamente maquiada com inúmeras teses jurídicas, justamente para não apresentar o demonstrativo do valor que alega ser cobrado, a título de ICMS e encargos, em excesso, bem como não especificou a importância que entende ser devida, descumprindo a regra processual de admissibilidade para a ação incidental de embargos à execução fiscal. Opção do Colegiado por enfrentar toda a narrativa de mérito necessária ao deslinde do feito, para ficar comprovado, de forma inequívoca, que a intenção do devedor é postergar, enquanto possível, o pagamento do tributo estadual. Adequação da verba honorária às regras do art. 85, parágrafos 3 e 11º do CPC, fixada em desfavor da embargante/apelante, nos percentuais mínimos previstos nos, do parágrafo 3º do dispositivo mencionado e, apurada a verba, haverá acréscimo de 2% em virtude da sucumbência recursal. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE LAVRATURA DE TOI, BEM COMO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DEMANDADA QUE SUSTENTA A LEGALIDADE DO TOI. PARTE AUTORA QUE VISA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSUMO MÍNIMO/ZERADO NO PERÍODO REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, O QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O DE UMA RESIDÊNCIA GUARNECIDA COM UM MÍNIMO DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS E LEGITIMA A LAVRATURA DO TOI E A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PROCEDIDA PELA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO E PREJUDICADO O DO AUTOR.
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718 - TJRJ. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL.
1. ¿Otermo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿ (Súmula 256-TJRJ). ... ()
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719 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Lavratura de auto de prisão em flagrante. Acompanhamento por advogado. Prescindibilidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Nulidade pela ausência de prévia manifestação da acusação. Inexistência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Segregação justificada para a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
1 - Inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo. (HC 162.149/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 10/5/2018). ... ()
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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO TOI. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica em razão da lavratura em seu desfavor de termo de ocorrência e inspeção (TOI), ... ()
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721 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Recurso provido. Concurso de credores. Penhora. Direito de preferência. Primeira lavratura do ato constritivo. Súmula 83/STJ.
«1 - «Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora se formaliza com a lavratura do respectivo auto ou termo no processo, independentemente de averbação do registro no cartório imobiliário, uma vez que este não configura requisito para o aperfeiçoamento da constrição judicial, mas providência que confere publicidade ao ato de constrição judicial, tornando-a oponível a terceiros. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para a definição do direito de preferência (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 22/5/2019). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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722 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O Código de Trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a penalidade de multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Auto de infração. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Notificação do proprietário. Matéria apreciada pela 1ª seção pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, e da resolução STJ 8/2008 (REsp. 1.092.154/RS). Ausência de assinatura no auto de infração. Necessidade de expedição de notificação de autuação. Devido processo legal. Precedentes do STJ. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, 280, 281, parágrafo único, II e III, 282, 284, 288, 290 e 314, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«3. Súmula 312/STJ:«No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de nulidade do Decreto por ausência de patrono no ato da lavratura do flagrante. Tema não debatido na corte de origem. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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724 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO; 3) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.Pretensão absolutória. Rejeição. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas pelas provas documental e oral produzidas no curso da instrução criminal. Apelante que, fazendo-se passar por passageiro, contratou os serviços da vítima, moto-taxista, para ser levado do Centro do Município de Duque de Caxias ao bairro Jardim Primavera, na mesma comarca. Durante o percurso, determinou ao moto-taxista que estacionasse e anunciou o assalto, empunhando uma arma de fogo. Vítima que, discretamente, acionou o botão do segredo da moto e a entregou ao acusado, junto com a sua bolsa contendo carteira, documentos e determinada soma em dinheiro. Apelante que, não conseguindo dar partida no veículo, o abandonou e fugiu na posse da citada bolsa, sendo alcançado por populares, que o contiveram. Prisão em flagrante. Recuperação dos bens subtraídos. Apreensão, em poder do réu, de uma arma de fogo desmuniciada, com numeração suprimida. Relevância da palavra da vítima em sede de crime contra o patrimônio. Depoimento da vítima corroborado, também, pelos relatos dos policiais militares acionados para a ocorrência, os quais, apesar de não terem se recordado das circunstâncias da apreensão da arma e da bolsa da vítima, o que se justifica pelo grande número de ocorrências das quais participam diariamente, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, logo após os fatos, afirmaram ter arrecadado o armamento na cintura do apelante e a bolsa contendo os pertences da vítima próximo a ele. Validade como meio de prova. Verbete 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. CPP, art. 202. Circunstâncias da prisão que afastam quaisquer dúvidas acerca da autoria do delito na pessoa do apelante, reconhecido ainda no local da captura pela vítima e flagrado por policiais com uma arma de fogo na cintura e com os pertences da vítima junto a si. Condenação que se mantém. ... ()
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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE TOI. IMPUTAÇÃO DE CRIME. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.
Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por dano moral, em cuja peça inicial objetiva o autor, que a ré se abstenha de realizar o corte no serviço de energia e de inscrever o seu nome em cadastro restritivo de crédito; que seja suspensa a exigibilidade do TOI; que o referido termo seja cancelado e sejam reparados os danos morais sofridos. ... ()
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726 - STJ. Agravo interno do agravo em recurso especial. Concurso de credores. Ausência de omissão. Marco temporal do direito de preferência de credor. Anterioridade da penhora. Lavratura do ato. Registro (averbação) do ato constritivo. Mera formalização da penhora. Ausência de nomeação do depositário. Irregularidade sanável. Agravo não provido.
«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... ()
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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SUSPENSÃO DO SERVIÇO E ANOTAÇÃO RESTRITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Parte Autora que desconhece a lavratura do TOI, bem como da cobrança no valor de R$638,78, a título de recuperação de consumo. Alega a suspensão no fornecimento de energia elétrica e a anotação do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INSPEÇÃO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR EM QUE FOI APURADA FORMA DE COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMO MUITO ABAIXO DA MÉDIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1- OTermo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) constitui documento unilateral, despido de força probante para assegurar a existência do teor que dele consta. Enunciado 256: «O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. ... ()
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729 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL INCONTESTE. IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE CORTE E DE NEGATIVAÇÃO.
Lavratura de TOI. Impõe-se a assertiva de que para se caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor não se mostra suficiente a simples lavratura do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), já que unilateral, malfere as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Na hipótese dos autos, o laudo pericial acostado aos autos atestou a irregularidade do TOI por ausência de indicação do fio pelo qual passaria a carga desviada até a unidade consumidora sem passar pelo medidor, o que acarreta na ausência de comprovação da irregularidade. Logo, a cobrança efetuada com base no art. 130 da resolução . 414 da ANEEL é irregular, devendo ser anulada. Dano moral inconteste, considerando o malsucedido TOI, que significa a imputação indireta da prática de delito de furto de energia. Ademais, não se pode desconsiderar que, a doutrina consumeirista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Quantum reparatório que merece redução, porquanto fixado em desconformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo-se considerar que não houve suspensão do serviço ou negativação do nome da autora. Assim, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduz-se a verba reparatória para R$ 5.000,00, patamar este fixado de acordo com os critérios adotados por nossos julgados em demandas de irregularidade de TOI, sem corte do serviço ou negativação. Provimento parcial do recurso.... ()
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730 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS PARA CARACTERIZAR O FUMUS BONI IURIS. CONSUMO ZERADO NAS FATURAS APRESENTADAS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada contra concessionária de serviços públicos. ... ()
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731 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA AO ÓRGÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO DECRETO 44.844/2008, art. 29-A. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Ação anulatória ajuizada com o objetivo de desconstituir o Auto de Infração 93521/2017, que impôs multa ao autor pela prestação de informações falsas ao órgão ambiental, em razão da ampliação de atividade classe IV sem a devida licença ambiental. ... ()
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732 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decisão judicial, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, prolatada em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Intimação da Fazenda Pública da aludida decisão em momento posterior. Marco para definição dos efeitos da decisão. Recurso especial improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONSUMO ZERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A LAVRATURA DO TOI, DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA, CARACTERIZA ABUSO E ILEGALIDADE; E (II) HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A DESCONSTITUIÇÃO DA COBRANÇA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE O CONSUMO ZERADO, REGISTRADO EM DIVERSOS MESES NAS FATURAS ANTES DA LAVRATURA DO TOI. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CONSUMIDOR E A CONCESSIONÁRIA É REGIDA PELO CDC, SENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NOS TERMOS DO CDC, art. 14. O TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA, COM RESPALDO NO art. 129 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010, POR SI SÓ, NÃO É PROVA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO SER COMPLEMENTADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTREM A IRREGULARIDADE. NO CASO CONCRETO, FOI APURADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR CONSISTENTE NO DESVIO NO RAMAL DE ENTRADA 1 FASE, ALÉM DE REGISTROS DE CONSUMO ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI INDICAREM CONSUMO ZERADO POR VÁRIOS MESES, SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DE UMA UNIDADE HABITADA, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO DEMONSTRADA A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO, REVELANDO-SE DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO CONSUMIDOR QUANTO AO CONSUMO ZERADO AFASTA A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA E INVIABILIZA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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734 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Ação ajuizada por consumidora em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, em razão de suposta violação no medidor de energia que teria ocasionado erro na leitura do consumo, ocasionando em lavratura de TOI, que deu origem a valor cobrado de forma parcelada nas faturas de energia. ... ()
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735 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidoras em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica em razão da lavratura em seu desfavor de termo de ocorrência e inspeção (TOI), cujos pedidos são de cancelamento do mencionado termo, de desfazimento da inversão de instalações e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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736 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR ÓRGÃO MUNICIPAL DE OUTRO ESTADO, E O CONSEQUENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ILEGITIMIDADE DO DETRAN/RS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A CAUSA DE PEDIR É REFERENTE À ANULAÇÃO DO AIT POR SUPOSTAS FORMALIDADES NÃO ATENDIDAS PELO AUTUADOR QUE NÃO SE ENCONTRA NO POLO PASSIVO. A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA LAVRATURA E REVISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO AUTUADOR. NO CASO, O AIT FOI LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, NÃO SENDO O DETRAN/RS PARTE LEGÍTIMA PARA A DEMANDA. TRATA-SE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA EM OUTRO ESTADO, LAVRADA POR ÓRGÃO MUNICIPAL DE SANTA CATARINA. INCIDE O PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL, CONFIGURANDO-SE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUDICIÁRIO GAÚCHO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE DO DETRAN/RS E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.
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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE -TOI. DESVIO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Sentença que declarou a nulidade do TOI lavrado e sua respectiva dívida. ... ()
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738 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, CAPUT DA LEI 11343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 D-M, VML. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. ABSOLVIAÇÃO PELO CRIME DO art. 35 DA MESMA LEI. APELO MINISTERIAL QUE PERSEGUE A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PEDE O AUMENTO DA PENA E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA COM PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA, NO MÉRITO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO RELACIONADO À DOSIMETRIA DA PENA.
Preliminar da defesa de ilicitude da busca pessoal, vez que baseada em denúncia anônima, ausência de fundada suspeita na busca pessoal, violação de domicílio do réu e nulidade da confissão informal, ante a ausência do Aviso de Miranda. ... ()
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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMO ZERADO. IMÓVEL DESOCUPADO. ILEGALIDADE DO TERMO. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação em que o autor questiona a regularidade de TOI lavrado pela concessionária de energia ré, que foi julgada parcialmente procedente. Recurso de apelação apenas da concessionária de energia ré. ... ()
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740 - STJ. R agravado:caixa de previdencia e assistencia dos servidores da fundacao nacional de saude advogados:rafael salek ruiz. Rj094228 carolina roberta ramos holanda. Rj148830 ementa processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação dos arts. 89, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência.
1 - Na origem, cuida-se de ação anulatória de auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que aplicou à autora, ora recorrida, multa de R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais). ... ()
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741 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AJUSTES NA DOSIMETRIA, ABRANDAMENTO DE REGIME, SUBSTITUIÇÃO DE PPL POR PRD.
Afastada preliminar de nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita se extrai do próprio contexto fático em que o acusado se encontrava em local dominado pelo tráfico de drogas, juntamente com terceiros, e tentou se evadir assim que avistou a guarnição policial. Conduta objetiva que despertou a atenção dos policiais, ensejando a abordagem e apreensão das munições. ... ()
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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI. ENERGIA ELÉTRICA
I.Caso em exame ... ()
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743 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dívida ativa. Edição de listas telefônicas. Aferição de patrimônio. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LAVRATURA DE TOI E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO QUE GEROU COBRANÇAS EXCESSIVAS E PARCELAMENTO. DÉBITO CRIADO A PARTIR DE UM ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA E IMPUTADO AO CONSUMIDOR SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TERIA OCORRIDO FURTO DE ENERGIA, PORÉM, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE DESVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A EXISTÊNCIA DE CONSUMO REDUZIDO NO PERÍODO ANTERIOR À LAVRATURA DO TOI NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, SUA LEGALIDADE, UMA VEZ QUE SOMENTE A PROVA PERICIAL PODERIA ATESTAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR E A EXISTÊNCIA E A QUANTIDADE DE CONSUMO A SE RECUPERAR, A FIM DE JUSTIFICAR O VALOR IMPUTADO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA RÉ, A FIM DE COMPROVAR A LEGALIDADE DA LAVRATURA DO TOI E A CORREÇÃO DOS VALORES IMPUTADOS A TÍTULO DE PARCELAMENTO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. PEDIDOS AUTORAIS QUE MERECEM SER ACOLHIDOS. PEDIDO FORMULADO NA APELAÇÃO QUE CONFIGURA VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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745 - STJ. Processual civil. Penhora on-line. Ausência de termo inicial para oferecimento dos embargos. A partir da notificação do executado do bloqueio realizado na sua conta sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora.
1 - O acórdão recorrido consignou: «A intimação por publicação da decisão que ordenou o bloqueio por meio do sistema BACENJUD ocorreu em 09/03/2017 (fls. 72), momento a partir do qual se iniciou o prazo para oposição do inconformismo. Assim, como não houve manifestação da parte ré neste período, em 25/05/2017, foi certificado o decurso de prazo para interposição dos embargos (fls. 73). Portanto, inexistindo qualquer vício na representação da parte executada, bem como estando o patrono da ré regularmente cadastrado no sistema informatizado deste tribunal, uma vez que apresentou seu instrumento de representação em 18/11/2016 (fls. 63), INDEFIRO o pedido de fls. 79/81. (...) É cediço que o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal pela parte executada é de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora, entre outras hipóteses, conforme se extrai do art. 16 e incisos, da Lei 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal, in verbis: (...) Desta feita, tem-se que a data em que o executado foi intimado da penhora consiste no dies a quo para apresentação de sua defesa por meio de embargos à execução fiscal, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. (...) Naqueles casos de penhora on line, como a hipótese dos autos, o prazo para a oposição dos embargos conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora. (...) No caso concreto, observa-se que houve determinação para que houvesse intimação, após a penhora, para apresentação de embargos, consoante o despacho inicial. Após, com a determinação da penhora online, o advogado foi devidamente intimado, via publicação, o que se pode presumir o início da contagem para a apresentação de embargos à execução. Assim, o prazo conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (fls. 171-174, e/STJ). ... ()
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746 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Alegação após lavratura e assinatura de arrematação. Preclusão.
1 - A arguição de impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser suscitada a qualquer tempo, desde que antes da alienação judicial do imóvel e exaurimento da execução, mediante a lavratura e assinatura do auto respectivo.... ()
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747 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) POR ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ENUNCIADO 256 DO TJRJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E DECLARAR A NULIDADE DO TOI. NO MÉRITO, RESTOU DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI, QUE NÃO OBSERVOU A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. CONSUMO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame: Apelação cível com o objetivo de reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido na Ação de Declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais que tem por objetivo esclarecer se houve ilicitude na conduta da ré consistente na lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), a qual gerou cobrança de valores a título de recuperação de consumo em decorrência de irregularidades encontradas por ligação direta. ... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -
Impetrante que objetiva a retirada de pontuação referente a duas multas de trânsito de seu prontuário até o trânsito em julgado na esfera administrativa - LEGITIMIDADE PASSIVA - Município que foi o responsável pela lavratura dos autos de infração e envio das informações ao DETRAN, para inclusão da pontuação no prontuário da impetrante - Legitimidade passiva reconhecida - MÉRITO - Ilegalidade reconhecida - Inteligência dos CTB, art. 265 e CTB, art. 290 - Resolução 723/2018 do CONTRAN - Impossibilidade de anotação de pontos no prontuário do condutor enquanto não transitado em julgado o processo administrativo - Violação a direito líquido e certo - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário do Município improvidos.... ()
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749 - TJRJ. Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Escritura de compra e venda. Lavratura. Ocasião em que existia apenas títulos protestados. Lei 7.433/85, art. 1º, «caput e § 2º. CPC/1973, art. 1.046.
«Impossibilidade de seu reconhecimento em sede de embargos de terceiro. Ademais disso, a existência de título apenas protestado quando da lavratura da escritura de compra e venda, não insinua a fraude contra credores, ainda mais porque a certidão de protestos de títulos sequer é exigida para a prática do ato – Lei 7.433/1985, art. 1º, «caput e § 2º.... ()
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750 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput c/c CP, art. 61, I. Laudo preliminar de constatação de substância entorpecente. Nulidade. Não ocorrência. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Diversidade e quantidade de drogas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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