(DOC. VP 230.7040.2589.9883)

STJ. R agravado:caixa de previdencia e assistencia dos servidores da fundacao nacional de saude advogados:rafael salek ruiz. Rj094228 carolina roberta ramos holanda. Rj148830 ementa processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação dos arts. 89, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência.

1 - Na origem, cuida-se de ação anulatória de auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que aplicou à autora, ora recorrida, multa de R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais). 2 - A ação foi julgada procedente, pois se constatou que a autora não negou a cobertura para o procedimento cirúrgico; apenas suspendeu temporariamente a autorização, em virtude da falta de condição clínica do beneficiário para realizar o procedimento, em decorrê

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