(DOC. VP 597.2148.8686.2473)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LAVRATURA DE TOI E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO QUE GEROU COBRANÇAS EXCESSIVAS E PARCELAMENTO. DÉBITO CRIADO A PARTIR DE UM ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA E IMPUTADO AO CONSUMIDOR SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TERIA OCORRIDO FURTO DE ENERGIA, PORÉM, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE DESVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A EXISTÊNCIA DE CONSUMO REDUZIDO NO PERÍODO ANTERIOR À LAVRATURA DO TOI NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, SUA LEGALIDADE, UMA VEZ QUE SOMENTE A PROVA PERICIAL PODERIA ATESTAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR E A EXISTÊNCIA E A QUANTIDADE DE CONSUMO A SE RECUPERAR, A FIM DE JUSTIFICAR O VALOR IMPUTADO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA RÉ, A FIM DE COMPROVAR A LEGALIDADE DA LAVRATURA DO TOI E A CORREÇÃO DOS VALORES IMPUTADOS A TÍTULO DE PARCELAMENTO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. PEDIDOS AUTORAIS QUE MERECEM SER ACOLHIDOS. PEDIDO FORMULADO NA APELAÇÃO QUE CONFIGURA VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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