(DOC. VP 441.8140.3529.5080)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LAVRATURA DE TOI.

Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência/nulidade da dívida proveniente do consumo recuperado (TOI`s de R$1.295,05 e R$3.123,12). Foi reconhecida a sucumbência recíproca pelo desprovimento do pedido de indenização por danos morais. Apelação interposta exclusivamente pela parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Parte autora que produziu prova mínima acerca dos fatos alegados, acostando cópia do TOI lavrado pela ré, bem como fatura com históric

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