(DOC. VP 442.1112.0228.2854)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS PARA CARACTERIZAR O FUMUS BONI IURIS. CONSUMO ZERADO NAS FATURAS APRESENTADAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada contra concessionária de serviços públicos. 2. O agravante alega irregularidade em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), cobranças abusivas e risco de inscrição em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questã

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