(DOC. VP 154.7873.8491.6168)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL MAJORADO. I.

Caso em exame: Autor requer os danos advindos pela lavratura de TOI e cobrança de recuperação de consumo, acrescentando que teve a interrupção do serviço e seu nome foi inserido no cadastro negativo. A sentença julga procedente a obrigação de fazer, determina devolução de valores na forma simples e fixa a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Apela o autor para majorar a verba indenizatória por dano moral para o valor de R$ 100.000,00 e que a devolução seja em dobro. II.

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