(DOC. VP 922.4127.8395.1598) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidoras em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica em razão da lavratura em seu desfavor de termo de ocorrência e inspeção (TOI), cujos pedidos são de cancelamento do mencionado termo, de desfazimento da inversão de instalações e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A regularidade do TOI e, caso negativo, se de sua lavratura irregular decorreram danos morais. III

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