(DOC. VP 873.7095.1567.0763) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUAS. TORNEIRA INSTALADA EM CAVALETE ANTES DE HIDRÔMETRO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta em face de sentença pela qual o D. Magistrado julgou improcedente o pedido de reconhecimento da irregularidade das cobranças decorrentes de Termo de Ocorrência de Irregularidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do presente recurso consiste em verificar se há legalidade no procedimento relativo à lavratura do TOI objeto dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR Analisadas as provas apresentadas nos autos, verifica-se que a concessionária comprovou que a autora

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