(DOC. VP 543.1586.1110.7023)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Concessionária de energia elétrica. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Histórico de consumos ínfimos nos meses anteriores à lavratura do TOI contido nas faturas apresentadas pelo próprio consumidor. Medições que corroboram a existência de fraude na unidade. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Art. 373, I do CPC. Licitude da recuperação de consumo não faturado. Jurisprudência desta Corte. Sentença que se mantém. Recurso desprovido.

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