Jurisprudência sobre
lavratura do auto

501 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. GUARDA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO ALEGANDO QUE O DENUNCIADO OBEDECEU A TODAS AS NORMAS E EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA LEI E PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, SINARM, ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR REGULAMENTAR E EMITIR O PORTE DE ARMA DE FOGO DOS AGENTES DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. PEDE, POR FIM, A LIBERAÇÃO DO BEM APREENDIDO NO ATO DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E A RESTITUIÇÃO DA FIANÇA PAGA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

materialidade do crime encontra-se positivada pelos documentos acostados aos autos. No mesmo sentido, a autoria restou cabalmente demonstrada, em especial, pelos depoimentos prestados em Juízo. ... (Continua)

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502 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Fatos geradores surgidos no curso do processo. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade. Direito do contribuinte.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.140.956/SP, ocorrido em 21/11/2010, Relator o eminente Ministro Luiz Fux, firmou a tese de que «os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, que no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta (Tema 271 do STJ).... (Continua)

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503 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Importação de mercadorias lavratura de auto de infração. Diferenças de tributos. Liberação. Não cabimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no RE sp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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504 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de violação dos arts. 458, III, 474 e 535, I e II do CPC, de 1973 repelida. Ação anulatória de multa de trânsito. Dupla notificação. Ocorrência. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação dos arts. 458, III, 474, 535, I e II do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, não havendo falar em qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a anulação do julgado por esta Corte. ... (Continua)

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505 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Lavratura por sociedade de economia mista. Inadmissibilidade. Incumbência dos órgãos e entidades de trânsito dos municípios no exercício do poder de polícia. Vedação da promoção das atividades por pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta. Anulação dos autos de infração, penalidades e registro de pontuação de rigor. Recurso provido.

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506 - STJ. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação de omissão sobre matéria essencial ao deslinde da controvérsia. Agravo regimental provido.

«I. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que, opostos Embargos de Declaração ao acórdão do Tribunal de origem, nos quais se alegou omissão, em face da ausência de apreciação do conteúdo normativo introduzido no Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º, no qual há disposição acerca do exercício do poder de polícia, por qualquer funcionário dos órgãos integrantes do SISNAMA, desde que designado pela autoridade ambiental, estes foram rejeitados, sob o argumento, em síntese, de que o referido recurso teria pretensão de modificar o julgado. ... (Continua)

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507 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. LAVRATURA FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADOR. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 629, § 1º. A decisão agravada, ao modificar o acórdão regional, declarando, por conseguinte, a nulidade do auto de infração lavrado fora do local da inspeção, sem motivo justificador para tanto, o fez visando adequar a situação fático jurídica retratada nos autos aos precedentes desta Corte. Assim, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido.

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508 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - o acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial considerando: a) ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 1.829-1.830, e/STJ): «Efetivamente, o acórdão é omisso acerca da alegada decadência decorrente da demora verificada no processo administrativo que apreciou a impugnação da autora ao lançamento de ofício. Iniciado o prazo decadencial, nos termos do CTN, art. 174, I ou do CTN, art. 150, § 4º, a notificação ao contribuinte do lançamento com o auto de infração constitui o crédito tributário, não havendo que se falar de decadência, senão de prescrição. Nesse sentido, Súmula 153/TFR do extinto TFR, cujo entendimento ainda predomina na jurisprudência: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. É inaplicável o entendimento do TJRS. Inexiste previsão legal de prescrição intercorrente administrativa de crédito tributário ou de decadência do direito de constituir definitivamente o crédito, como definiu a embargante. A impugnação do contribuinte, cujo julgamento pode eventualmente alterar o lançamento, suspende a exigibilidade do crédito lançado (CTN, art. 151, III), mas não implica novo prazo decadencial quinquenal para constituição definitiva, como bem decidiu o juiz de primeiro grau (fl. 1.531): Sem razão a autora, quanto à primeira alegação, tendo em vista que o auto de infração é uma forma de lançamento de ofício, estando o mesmo consumado com a lavratura. O fato de o auto de infração ter sido impugnado não faz com que o ato administrativo seja considerado inacabado ou provisório. Com a lavratura do auto, exercido está o direito de constituir o crédito tributário, não se podendo mais cogitar de decadência.... Vale destacar que os recursos administrativos aviados em face do auto de infração, diferentemente do que alega a autora, têm como efeito o de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, em consequência, o prazo de prescrição da ação para sua cobrança. Sem razão a autora, quanto à primeira alegação, tendo em vista que o auto de infração é uma forma de lançamento de ofício, estando o mesmo consumado com a lavratura. O fato de o auto de infração ter sido impugnado não faz com que o ato administrativo seja considerado inacabado ou provisório. Com a lavratura do auto, exercido está o direito de constituir o crédito tributário, não se podendo mais cogitar de decadência; b) nas razões recursais, a parte recorrente limita-se a afirmar que não se pode admitir a eternização do prazo decadencial. Não impugnou, portanto, os demais fundamentos do aresto vergastado, os quais são suficientes à sua manutenção. Incide, nesse aspecto, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles; e c) a divergência não foi comprovada, pois não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. ... (Continua)

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509 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Imposto sujeito a lançamento de ofício. Termo inicial para contagem do lustro prescricional. Constituição definitiva do crédito tributário que se dá com a notificação do sujeito passivo para pagamento, e não com a lavratura de auto de infração. Execução fiscal ajuizada posteriormente à ocorrência da prescrição. Processo extinto. Recurso não provido.

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510 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Rejeição. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do réu cabalmente comprovadas nos autos. Policiais militares, em patrulhamento na orla de Copacabana, tiveram a atenção despertada por gritos dando conta da ocorrência de um arrastão e lograram deter o apelante, que estava correndo e ostentava uma tornozeleira eletrônica na perna esquerda, além de carregar uma bolsa de tricot contendo pertences, inclusive um aparelho de telefone celular. Indagado, o apelante alegou que aqueles bens lhe pertenciam, embora não tenha sabido desbloquear o aparelho. Durante o sarqueamento, o aparelho começou a tocar e, apesar da recusa do acusado em atender a ligação, o policial assim o fez, falando com a vítima, que narrou que aquele aparelho era seu e havia sido subtraído há pouco na areia da praia de Copacabana. Vítima que reconheceu sem qualquer hesitação o apelante como o autor do roubo, narrando, tanto no ato da prisão, quanto durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, que ele a empurrou com violência e arrebatou sua bolsa. Oitiva da vítima em Juízo impossibilitada por ter deixado o Estado. Depoimento suprido pelos relatos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu. Validade como meio de prova. Verbete 70 das Súmulas deste Tribunal de Justiça. Desistência do depoimento da ofendida amparada no CPP, art. 201, o qual, aliás, não se mostrou imprescindível ao deslinde da lide, diante das evidências dos autos, especialmente os relatos dos agentes da lei que efetuaram a prisão em flagrante do acusado na posse da res furtiva momentos após a subtração. Depoimentos firmes e em perfeita harmonia, inclusive com as declarações extrajudiciais da vítima. Prova induvidosa. Ausência de elementos aptos a infirmar a robusta prova produzida pela acusação. Condenação mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão reconhecida. Devolução dos autos ao tribunal de origem, determinada em decisão monocrática, mantida.

«1 - A despeito do empenho do agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que acolheu, no Recurso Especial da parte contrária, a tese de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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512 - STJ. Recurso em habeas corpus. Auto de infração e imposição de multa. Lavratura indevida. Revolvimento fático-probatório. Lei 8.137/90. Inconstitucionalidade. Prisão civil por dívida. Ação anulatória. Súmula Vinculante 24/STF. Seara administrativa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A análise quanto ao eventual desacerto do auto de infração lavrado pela autoridade fazendária, de forma a verificar a efetiva ocorrência do delito imputado ao recorrente, importa análise probatória, o que não se admite na presente via. ... (Continua)

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513 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Laudo toxicológico definitivo. Desnecessidade. Conversão em prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: «Para a lavratura do auto de prisão em flagrante é despicienda a elaboração do laudo toxicológico definitivo, o que se depreende da leitura da Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º, segundo o qual é suficiente para tanto a confecção do laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga (Precedentes). (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018.) ... (Continua)

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514 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Juntada tardia. Ausência de ilegalidade. Presença de laudo provisório. Violação do sistema acusatório, do contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Embora, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante, e estabelecimento da materialidade, com o oferecimento da denúncia, seja suficiente o laudo preliminar de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial, é imprescindível a posterior juntada do laudo toxicológico definitivo (Lei 11.343/2006 - art. 50, §§ 1º, 2º e 3º), quando mais não seja porque se trata de crime que deixa vestígios materiais (CPP, art. 158). ... (Continua)

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515 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Liberação de passagem de caminhão com excesso de peso. Frustração de lavratura de auto de infração. Pedido parcialmente procedente. Condenação à pena de multa civil correspondente a três vezes o valor da última remuneração recebida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais alega a prática de ato de improbidade administrativa por prefeito municipal mediante ameaça e desacato aos operadores de balança móvel do DER, ordenando a liberação de passagem de caminhão que estava com excesso de carga, de modo a frustrar a lavratura de auto de infração. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa, aplicando-se a pena de multa civil correspondente a dez vezes o valor da última remuneração recebida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir a multa civil para o montante correspondente a três vezes a remuneração do réu à época dos fatos. ... (Continua)

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516 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. MOTIVO JUSTIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. O ICMS

é tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo o sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a administração tributária homologar o ato praticado no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do § 4º, do CTN, art. 150. 2. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte não antecipar o pagamento, nem fizer a declaração do débito, possui o Fisco, para realizar o lançamento de ofício, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, que se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao que se deu o fato gerador. Art. 149, VII e 173, I, do CTN. Entendimento consolidado pelo Superior Trinunal de Justiça na súmula 555. A obrigação tributária mais recente data do ano de 2004, portanto, o prazo decadencial inaugurou-se a partir do 1º dia do ano seguinte ao que o lançamento poderia ocorrer (fato gerador), ou seja, 2005, consoante a redação do, I, do CTN, art. 173 e, se findou em 01/01/2010. A recorrente procedeu à lavratura do auto de infração 31751191 e instaurou processo administrativo E-34.000.208.173/2005, tendo o contribuinte sido intimado em 02/08/2013, ou seja, após o fluxo do prazo quinquenal para a constituição do crédito tributário do exercício mais recente relativo ao ano de 2004 e os que o precederam. Remessa necessária. Verba sucumbencial que deverá observar o percentual mínimo das faixas previstas no CPC, art. 85, § 3º, majorada em 2%, por força do § 11, do citado artigo. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.

Alega o autor que teria sido vítima de fraude, visto que, ao adquirir imóvel, depositou em favor da imobiliária que intermediou o negócio, o valor integral do ITBI a ser recolhido, entretanto, esta realizou o pagamento de apenas parte do montante devido, embolsando indevidamente o restante. Tendo em vista o débito remanescente, foi gerado auto de infração, cujo lançamento pretende seja anulado. Como é sabido, de acordo com o CTN, art. 173, a Fazenda Pública possui o direito formativo de constituir o crédito tributário, no prazo de decadência de cinco anos, não sujeito a interrupção ou suspensão. Segundo o, I do referido dispositivo, o termo inicial de contagem desse prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A despeito disso, prevê o art. 150, § 4º do CTN que, no tocante aos tributos cujo lançamento se dá por homologação, que é o caso do ITBI, o prazo quinquenal será contado da ocorrência do fato gerador, salvo se constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Neste contexto, a jurisprudência se consolidou no sentido de que tratando-se de tributo sujeito à homologação, caso não tenha havido declaração e nenhum pagamento, a decadência é regida pelo art. 173 I do CTN. Na hipótese de ter sido realizado parcial pagamento, incide o art. 150, § 4º do CTN. Assim sendo, considerando que o fato gerador do ITBI ocorre com a transferência da propriedade mediante o registro, observa-se dos autos que isso se deu em 08/01/2014. No entanto, somente em 12/03/2020 o autor, ora apelado, foi intimado acerca da lavratura do auto de infração. Assim sendo, resta evidente que se operou a decadência, o que impede a Fazenda municipal de cobrar a diferença do tributo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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519 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Prazo. Contagem dos cinco dias a partir da lavratura e assinatura do auto. Necessidade. Inteligência dos artigos 746, «caput, c.c. 685-B, «caput, ambos do Código de Processo Civil. Embargos opostos quando o auto de adjudicação não havia se aperfeiçoado nos moldes daquele segundo dispositivo legal. Extemporaneidade evidenciada. Hipótese, ademais, em que as teses levantadas pela agravada já foram decididas em sede de embargos à execução, estando acobertadas pelo manto da preclusão. Recurso provido para rejeitar liminarmente os embargos à adjudicação.

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520 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição e decadência. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado não tenha sido realizado pelo contribuinte, o prazo decadencial, para a constituição do crédito, é de cinco anos, contado a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Aplicação do CTN, art. 173, I. ... (Continua)

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521 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Depósito prévio do montante integral do débito em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade apta a impedir o ajuizamento do feito executivo fiscal. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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522 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Auto de Infração. Dirigir sob Influência de Álcool. Processo Administrativo 905/2023. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente entre a data da infração e a instauração do processo administrativo. Inadmissibilidade. A prescrição intercorrente refere-se ao prazo de 3 (três) anos entre a instauração do processo administrativo e a aplicação da penalidade, conforme disposto no art. 24, III da Resolução 723/2018. Hipótese em que não houve transcurso do prazo da prescrição intercorrente entre a abertura do PA 905/2023 e a aplicação da penalidade, assim como não se configurou a prescrição quinquenal da pretensão punitiva e executória. Prescrição afastada. ... (Continua)

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523 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. ... (Continua)

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524 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Recurso defensivo: Preliminarmente. Nulidade por violação às normas processuais. Legislação processual penal estabelece que, em regra, a competência é determinada pelo local onde o crime foi consumado. Delitos praticados em Tatuí e processados e julgados na referida comarca. Inexistente de nulidade. Irrelevância do fato de o auto de prisão em flagrante ter sido lavrado em local diverso. «A lavratura do auto de prisão em flagrante realizado em local diverso daquele onde foi efetuada a prisão não acarreta nulidade, porquanto a autoridade policial não exerce função jurisdicional, mas tão-somente administrativa, inexistindo, desta forma, razão para se falar em incompetência ratione loci". (STJ - HC: 30236 RJ 2003/0157862-6, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 17/02/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 22/03/2004 p. 335). ... (Continua)

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525 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Prova. Acareação. Preclusão. Indeferimento da prova considerada desnecessária ou protelatória. Possibilidade. Condenação. Aferição do dolo. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que «não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual (AgRg no HC 342.168/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022). ... (Continua)

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526 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Auto de lançamento. Lavratura. Documento inidôneo. Cobrança. Legitimidade. Bitributação. Não comprovação. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Ação anulatória de lançamento fiscal. Documentos fiscais inidoneos. Legitimidade do estado do rio grande do sul. Ausência de comprovação do alegado recolhimento do ICMS em outro estado a caracterizar bitributação. Multa por infração qualificada. Legalidade.

«Evidenciada, nos autos, a utilização de notas fiscais inidôneas pelo contribuinte, correto atribuir responsabilidade pelo crédito tributário cobrado, nos termos da Lei Estadual 8.820/89, independentemente da intenção dolosa do agente (CTN, art. 136). É legítimo o Estado do Rio Grande do Sul para apurar, lançar e cobrar o imposto e a multa devidos, visto que o trânsito da mercadoria se deu em seu território. Não houve comprovação nos autos do alegado recolhimento de ICMS no Estado de Santa Catarina a demonstrar a incidência de bitributação. Em se tratando de infração tributária qualificada, a multa no percentual de 120% não se revela confiscatória, porque é de sua natureza ser elevada. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

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527 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais praticadas no âmbito das relações domésticas ou familiares. Agressões cometidas por filho contra pai idoso. Inaplicabilidade das disposições contidas na Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação. Vítima que manifestou expressamente o desejo de ver o acusado processado. Inexistência de retratação anterior ao oferecimento de denúncia. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Conquanto se esteja diante de crime em tese praticado no âmbito das relações domésticas e familiares, já que o acusado é filho da vítima, o certo é que esta última é pessoa do sexo masculino, o que afasta as disposições específicas previstas na Lei 11.340/2006 - cuja incidência é restrita à violência praticada contra mulher - , notadamente a que dispensa a representação do ofendido para que possa ser iniciada a persecução penal nos delitos de lesão corporal. Precedentes. ... (Continua)

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528 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Comunicação tardia. Juntada posterior do interrogatório policial. Meras irregularidades. Prejuízo não demonstrado. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Na linha de precedentes desta Corte, não há que se falar em vício formal na lavratura do auto de prisão em flagrante se sua comunicação, mesmo tendo ocorrido a destempo da regra prevista no CPP, art. 306, § 1º, foi realizada em lapso temporal que está dentro dos limites da razoabilidade (precedentes). Do mesmo modo, trata-se de mera irregularidade a juntada posterior do interrogatório do réu ao auto de prisão. ... (Continua)

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529 - TJSP. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Reconhecimento da decadência de ofício. Não configuração da hipótese de decadência tributária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Creditamento indevido. Recolhimento a menor. Termo inicial para a contagem do prazo de decadência. Aplicação do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese de antecipação do pagamento do tributo. O início do prazo considera a ocorrência do fato gerador. Precedente do STJ. Consumação do prazo decadencial de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e a cientificação do sujeito passivo acerca da lavratura do Auto de Infração, ocorrida em 2014. Fatos geradores ocorridos entre novembro de 2011 e maio de 2012. Sentença reformada. ... (Continua)

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530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE LACRE DE MÁQUINAS JÁ PENHORADAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, na qual, o Exequente requereu o lacre das máquinas penhoradas há mais de dez anos, sob a alegação de risco de degradação do bem. O juízo de origem indeferiu o pedido, uma vez tal medida poderia inviabilizar a continuidade do negócio, decisão contra a qual se insurge o Agravante. ... (Continua)

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531 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE FIANÇA COMO MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus impetrado contra a decisão que, ao conceder a liberdade provisória à paciente, aplicou, dentre outras medidas cautelares, o pagamento de fiança no valor de meio salário-mínimo. Alegação de hipossuficiência financeira da paciente que impossibilitaria o pagamento do valor arbitrado, colocando em risco a sua liberdade. ... (Continua)

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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. LAVRATURA DE AUTO DE CONSTATAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZO. MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO PRINCIÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO MANIFESTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Mandado de segurança impetrado contra ato que determinou o impedimento da inscrição estadual da impetrante, por ausência de localização do seu estabelecimento. Preliminar de incompetência afastada, uma vez que não cuida a matéria de questão tributária, mas de impedimento de inscrição, cuja natureza é administrativa. Procedimento que deixou de observar os termos do art. 34 da Resolução SEFAZ 720 DE 04/02/2014, na qual impõe-se a prévia notificação do contribuinte. Violação do contraditório e ampla defesa. Impedimento precipitado da inscrição da pessoa jurídica que não pode subsistir ante Princípio da Preservação da Empresa. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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533 - TJSP. Mandado de Segurança. Anulação de auto de infração de trânsito. Lavratura de autuação por recusa ao teste de etilômetro. Observação, pelo agente fiscalizador, sobre ausência de sinais de alteração de capacidade automotora (pág. 18). Procedimento que, de per si, não pode caracterizar infração. arts. 165-A e 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso provido

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534 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Pretensão de extinção de punibilidade. Pedido de uniformização de interpretação de lei. CTB, art. 257, § 7º, do CTB. Preclusão administrativa.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando cancelamento dos autos de infração e das penalidades aplicadas, declarando extinta as punibilidades decorrentes dos atos administrativos, com o cancelamento dos efeitos daí advindos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, manteve a sentença. ... (Continua)

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535 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO. CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão recorrida que determinou qual o valor a ser executado, fazendo a distinção entre o valor da obrigação principal e àquele a título de multa com correção, corrigido pela SELIC até a data do pagamento, somado a 10% a título de honorários advocatícios. ... (Continua)

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536 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO. CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão recorrida que determinou qual o valor a ser executado, fazendo a distinção entre o valor da obrigação principal e àquele a título de multa com correção, corrigido pela SELIC até a data do pagamento, somado a 10% a título de honorários advocatícios. ... (Continua)

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537 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Débito oriundo de auto de infração e imposição de multa (AIIM). Lavratura em decorrência da verificação de aproveitamento de crédito de ICMS advindo de operações praticadas com empresa declarada inidônea. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Medida antecipatória indeferida. Manutenção. Recurso improvido.

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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PELO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO TRIBUTO. INVOCAÇÃO DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO QUE NÃO PODE SER VEICULADO POR EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos à execução objetivando a extinção da execução fiscal proposta em razão da inscrição na dívida ativa de auto de infração expedido em razão do pagamento extemporâneo de ICMS, tributo incidente sobre importação de mercadorias, pretendendo a contribuinte o afastamento do fato gerador no desembaraço aduaneiro. Na eventualidade, postulou a compensação do débito com créditos de ICMS/exportação, relativos à aquisição de insumos empregados na fabricação dos produtos exportados, o que resulta em saldo credor em valor muito superior ao valor da execução. Rejeição dos embargos, afastando a compensação pretendida. ... (Continua)

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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de embargos à arrematação opostos contra a hasta pública ocorrida nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais promovida pelo embargado. ... (Continua)

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540 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Flagrante. Ilegalidade. Tese superada pelo Decreto de prisão preventiva. Circunstâncias concretas do crime. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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541 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA -

Exercício de 2021 - Município de Botucatu - - Improcedência dos embargos em primeiro grau -- Insurgência da embargante que não merece prosperar -- Legislação Municipal já analisada em decisão paradigma do Órgão Especial -- Inexistência de inconstitucionalidade de Lei Municipal que determina a retirada de fiação excedente e sem uso pelas concessionárias que fornecem telefonia fixa, banda larga etc. -- Viabilidade da competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Possibilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados - Alegação de nulidade das CDA - Inocorrência - CDA formalmente em ordem, possibilitando a defesa do exequente - Precedentes desta C. Câmara -- Prova nos autos de que a apelante foi notificada tanto para regularizar a irregularidade quanto da existência do processo administrativo originador do AIIM - Providência não executada, comprovadamente, nos autos, até a lavratura do auto punitivo - Multa de caráter sancionatório e preventivo, daí a inexistência de desproporcionalidade no valor cobrado - Cogitado Excesso da multa não conhecido, por se tratar de inovação recursal -- Sentença mantida -- Apelo da embargante conhecido, em parte e não provido, na parte conhecida. ... (Continua)

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542 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Dúvida quanto à materialidade. Inexistência. Laudo preliminar de constatação. Demonstração provisória. Caráter meramente informativo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de drogas. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Viabilidade. Réu primário. Recomendação 62/2020 do cnj.

1 - Não há como prosperar a alegação de dúvida quanto à materialidade delitiva, ao argumento de ser o laudo de constatação preliminar inconclusivo ante a utilização do termo «assemelha-se profundamente, pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, essa primeira análise demonstra a materialidade do delito de forma provisória, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante e de deflagração da ação penal, tendo, por isso, caráter meramente informativo. (HC 361.750/TO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/9/2016). ... (Continua)

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543 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - PESSOA JURÍDICA EXECUTADA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DO ATO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E INCLUSIVE DA TAXA SELIC DA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA PENALIDADE - POSSIBILIDADE. 1.

Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, ainda que parciais, demonstradas. 2. Constitucionalidade do Ato de Protesto Extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, reconhecida pelo C. STF, por ocasião do julgamento da ADIn 5.135, porquanto não ofende o devido processo legal e não caracteriza sanção política. 3. A recuperação judicial da pessoa jurídica devedora não representa nenhum óbice à realização do referido Ato de Protesto, por ausência de amparo legal. 4. Limitação da incidência de juros de mora, previstos na Lei Estadual 13.918/09, aos índices aplicados aos tributos federais (Taxa SELIC), nos termos do v. acórdão proferido pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. 5. Possibilidade de mitigação da multa punitiva, sempre que se revelar manifestamente excessiva e desproporcional ao crédito tributário, caracterizando, por via de consequência, o efeito confiscatório previsto no art. 150, IV, da CF. 6. Regularidade da penalidade aplicada, na hipótese dos autos, com fundamento nos arts. 85, I, «c, §§ 1º, 9º e 10, da Lei Estadual 6.374/89; 3º, VI, XXII, 52, I, Anexo II e 51 do Regulamento do ICMS (Decreto Estadual 45.490/00), incidentes na situação ora especificada, no valor correspondente a 50%, sobre o montante atualizado do imposto. 7. Incidência de juros de mora, sobre a multa punitiva, apenas e tão somente, a partir do segundo mês subsequente à notificação da lavratura do respectivo Auto de Infração e Imposição de Multa, nos termos do art. 96, II, da Lei Estadual 6.374/89. 8. A base de cálculo da multa punitiva deve corresponder ao valor originário do tributo devido, em razão da inexistência de índice exclusivo para a incidência de correção monetária. 9. Descabimento de utilização da Taxa SELIC, para tal finalidade. 10. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 11. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, parcialmente, caracterizada. 12. Ordem impetrada, em mandado de segurança, parcialmente concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante ao seguinte: a) recálculo do débito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa - CDA 1.308.061.445 e Auto de Infração e Imposição de Multa 4.113.686, decorrente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, mediante a aplicação da Taxa SELIC, para a incidência de juros de mora e demais encargos financeiros; b) incidência de juros de mora, sobre a multa punitiva, somente, a partir do segundo mês subsequente à notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa; c) sustação do Ato de Protesto Extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa 1.308.061.445, até a efetivação do recálculo da dívida tributária. 13. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para acrescentar à r. sentença ora impugnada, apenas e tão somente, a determinação, tendente à exclusão da incidência de juros de mora e, inclusive, da Taxa SELIC, da base de cálculo da multa punitiva. 14. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado. 15. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, parcialmente provido. 16. Recursos oficial e de apelação, oferecido pela parte impetrada, desprovidos... (Continua)

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544 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 6 (SEIS) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 677 (SEISCENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO AVISO DE MIRANDA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DA FRAÇAO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Preliminares. Não há o que se falar em invasão de domicílio. Havia indícios prévios da prática da traficância, eis que policiais receberam informações de que Matheus teria recebido uma carga de entorpecente e estaria fazendo endolação e, ao chegarem no local indicado, viram o réu adentrando em fuga para o interior da residência, havendo expressa autorização da mãe do acusado para a entrada dos agentes na residência. E mesmo que os agentes tivessem adentrado na casa sem autorização, diante das circunstâncias acima expostas, não se pode olvidar que o crime de tráfico de drogas é um crime permanente, sendo o estado de flagrância prolongado no tempo. Precedentes no STJ. Violação do direito ao silêncio, que não se verifica. O ordenamento pátrio não opera com o denominado Aviso de Miranda do direito norte-americano. Aqui, adota-se a nota de garantias constitucionais, o que de fato foi respeitada quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante oportunidade em que o ora apelante optou por se manifestar somente em Juízo. Declarações espontâneas do réu aos policiais militares no momento da prisão que não se encontram protegidas pelo princípio da não autoincriminação, não havendo o que se falar em prova ilícita. Agentes que se limitaram a narrar a versão que o réu teria apresentado ao ser preso, não tendo sido demonstrado nos autos que a confissão foi obtida mediante violência. Independentemente de ter o ora apelante admitido para os policiais que fazia parte do tráfico de drogas local, os indícios suficientes de materialidade e autoria decorreram da própria prisão em flagrante. Mérito. Absolvição que improcede. Materialidade e autoria demonstradas. Policiais responsáveis pela prisão foram uníssonos e firmes em afirmar que receberam informações anônimas em nome de «Chumbão, alcunha do ora apelante, já conhecido pela polícia, de que o mesmo recebera farta quantidade de material entorpecente para endolação. Procedendo ao local, o avistaram em fuga para dentro de uma residência, momento em que adentraram na casa vindo a encontrá-lo no sofá da sala, na posse do entorpecente apreendido. Validade e dos depoimentos dos policiais. Pertinência da Súmula 70/TJRJ. Quantidade de material apreendido e as circunstâncias em que se deram os fatos, a demonstrar que as drogas se destinavam ao tráfico, ressaltando que o tipo da Lei 11.343/06, art. 33, é misto alternativo, sendo despiciendo a prática de atos específicos de venda, bastando, no caso, posse e a guarda do material entorpecente apreendido. Dosimetria e regime de pena a não merecer qualquer reparo, estando devidamente fundamentadas sua aplicação. Concessão da isenção de custas que não cabe ao juiz da causa, sendo esse pagamento consequência da condenação por força do CPP, art. 804, sendo competência do Juízo da Vara de Execuções Penais apreciar tal pedido. Pertinência da Súmula 74/TJERJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA ATACADA.... (Continua)

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545 - TJRS. Direito público. Estação de rádio de base. Pedido de licença. Atendimento. Perda do objeto. Sucumbência. A quem incumbe. Apreciação do pedido. Tempo excessivo. CF/88, art. 5, LVII. Abuso de poder. Auto de infração. Lavratura. Possibilidade. Licença. Estação de rádio base. Telefonia celular. Procedimento administrativo. Omissão. Perda do objeto. Encargos da sucumbência. Honorários advocatícios. Custas processuais. Licença de estação rádio base. Processo administrativo. Licenciamento. Demora

«1. O atendimento da pretensão, após o ajuizamento da ação, acarreta a perda do objeto da ação. Hipótese em que o Município apreciou o pedido de licença, cujo exame era reclamado na petição inicial. ... (Continua)

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546 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Inadmissível delegação de parcela do poder de polícia a sociedade de economia mista para fiscalização e aplicação de multas de trânsito, não comprovada lavratura de autos de infração por policiais militares, impossível exigibilidade de quitação dos valores a eles relativos. Decreto de nulidade dos autos de infração e de cancelamento das penalidades respectivas mantido. Recurso da empresa de trânsito não provido neste aspecto.

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547 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Relevação de pena de perdimento. Mandado de segurança em 1º grau relativo à aplicação da pena. Ações conexas. Inexistência de litispendência. Necessidade de interpretação estrita do novo pedido. Prova pré-constituída. Ausência. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro da Fazenda, que indeferiu a relevação da pena de perdimento de mercadorias importadas pela empresa Nova Global, por ordem da impetrante. ... (Continua)

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548 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Apreensão de mercadorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a não exigência do pagamento de ICMS sobre os descontos incondicionais concedidos a seus clientes e agentes e, ainda, que as mercadorias sejam retidas por esse motivo. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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549 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 33, CAPUT, C/C art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminares que se rechaçam: Nulidade pela ausência do oferecimento do ANPP que não se verifica. Processo que já se encontra em fase recursal, além da ausência do requisito objetivo estatuído no art. 28-A, caput, do CPP, uma vez que a soma das penas mínimas cominadas aos crimes imputados na denúncia ultrapassam quatro anos, o apelante estava associado à facção criminosa Comando Vermelho para a prática do tráfico de drogas. ANPP é uma faculdade do Ministério Público, o qual deverá analisar se a medida basta para a reprovação do delito, não havendo que se falar em direito subjetivo do acusado à proposta. Alegação de ofensa à inviolabilidade de domicílio. Em se tratando do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, desnecessário mandado judicial em caso de flagrante delito. Violação de domicílio que não ocorreu. Não há qualquer ilegalidade na oitiva informal realizada pelos policiais no momento da prisão em flagrante do acusado. Declaração espontânea do réu aos policiais militares, no momento da prisão em flagrante, que não é amparada pelo princípio da não autoincriminação. Ordenamento pátrio que não opera com o denominado Aviso de Miranda do direito norte-americano, segundo o qual, a polícia deve, ao custodiar o agente, informá-lo do seu direito de ficar calado. Aqui, adota-se a nota de garantias constitucionais, entregue ao custodiado em sede policial, quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. No presente caso, observa-se que os direitos e garantias constitucionais dos acusados foram respeitados, tanto assim, que o próprio Auto de Prisão em Flagrante aponta que o apelante e corréu ficaram cientes de seu direito de silenciar. Outrossim, da leitura da sentença impugnada é possível atestar que a procedência da ação penal não se deu apoiada na confissão informal do apelante aos policiais, mas sim no próprio flagrante delito, nas firmes, coerentes e harmoniosas palavras dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos réus e demais elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No mérito, o acervo probatório carreado aos autos se mostra suficiente a embasar o decreto condenatório. Testemunho policial harmônico e coerente com as demais provas colhidas. Dinâmica do ato flagrancial que não deixa dúvidas de que o apelante estava empreendendo a traficância dos entorpecentes que guardava e tinha em depósito, na condição de associado à facção criminosa com atuação na localidade dos fatos. Não é crível que o acusado tivesse a coragem de vender drogas naquela localidade, dominada pela facção criminosa Comando Vermelho, de forma independente e isolada. Prova inequívoca da prática dos crimes imputados ao apelante. Condenação que se mantém. Dosimetria que não merece reparo. Pleito de fixação das penas-bases em seus mínimos legais que impertinente, visto que assim o foram estabelecidas na sentença atacada. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição constante na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não há que se falar em tráfico privilegiado quando provado nos autos que o apelante se dedicava à atividade criminosa e restando demonstrada a societas sceleris. Isenção das custas que deverá ser analisada pelo juízo da execução. Enunciado da súmula 74 do TJ/RJ. CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

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550 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Microempresa. Lavratura de auto de infração. Necessidade de dupla visitação. Inocorrência. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Majoração dos honorários advocatícios 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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