(DOC. VP 173.4684.1000.5500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de violação dos arts. 458, III, 474 e 535, I e II do CPC, de 1973 repelida. Ação anulatória de multa de trânsito. Dupla notificação. Ocorrência. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação dos arts. 458, III, 474, 535, I e II do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, não havendo falar em qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a anulação do julgado por esta Corte. 2. Esta Corte possui entendimento de que no processo administrativo de imposição de multa de trânsito é necessária dupla notificação: a) a primeira, que p

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