(DOC. VP 477.1383.4282.5141)

TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO. CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão recorrida que determinou qual o valor a ser executado, fazendo a distinção entre o valor da obrigação principal e àquele a título de multa com correção, corrigido pela SELIC até a data do pagamento, somado a 10% a título de honorários advocatícios. Agravo de Instrumento apresentado pela Fazenda e pela parte executada. RECURSO DA FAZENDA. Alega a Fazenda que o valor da multa deve corresponder ao valor do débito principal somada à atualização até a data da lavratura do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote