Jurisprudência sobre
lavratura do auto

351 - TJRJ. Apelação criminal. arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69. Apelo defensivo. Rejeita-se a preliminar referente à arguição de nulidade pela ausência do Aviso de Miranda. No direito pátrio adota-se a nota de garantias constitucionais, entregue ao custodiado em sede policial, quando da lavratura do Auto Apreensão em Flagrante, o que efetivamente se deu, no presente caso. Também não merece prosperar a tese de nulidade processual tendo em vista que a abordagem policial para a revista no acusado foi justificada pelas circunstâncias idôneas de suspeita. Ausência de quebra da cadeia de custódia, não se verificando qualquer evidência concreta de ocorrência de mácula ou adulteração da prova. Quanto ao crime de tráfico, não há que se falar em absolvição. Consoante os depoimentos firmes e harmoniosos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante e, de acordo com as demais provas dos autos, restou comprovada a autoria do delito. Entretanto, a prova do crime de associação para o tráfico é frágil. O réu foi preso sozinho e sem maiores indícios de vínculo associativo com outros indivíduos. Não se pode condenar apenas diante da consideração de que para se traficar em localidade dominada pelo tráfico é necessário estar associado. Culpabilidade que não excede a normalidade do tipo penal incriminado, motivo pelo qual a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. O réu confessou os fatos em sede policial, razão pela qual deve ser reconhecida a referida atenuante, sendo compensada pela reincidência. Não há que se falar em tráfico privilegiado em razão do apelante ser reincidente. Aquietada a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal, inviável a substituição, nos moldes do CP, art. 44. A detração penal e a isenção das custas inserem-se na competência do juízo da execução. Provimento parcial do recurso.

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO DO DÉBITO

Ação monitória - Procedência para constituir o título executivo no valor indicado na petição inicial - Juros de mora e correção monetária a partir da data do cálculo - Ausência de cobrança de juros sobre juros: - A decisão transitada em julgado, objeto do cumprimento de sentença, fixou termo inicial de juros de mora e correção monetária a data da última atualização do débito apresentado pela agravada - Cálculos apresentados que tomam por base o valor apresentado na petição inicial e sobre ele fazem incidir encargos de mora desde a data em que foi apurado - Inexistência de capitalização. ... (Continua)

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353 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO COMPROVADA. ESPECIALIDADE DAS NORMAS TRABALHISTAS. DESCUMPRIMENTO DA NR 35 (TRABALHO EM ALTURA). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O ordenamento trabalhista brasileiro possui regulação específica no que se refere à fiscalização e inspeção do meio ambiente de trabalho. É o que dispõem os arts. 626 e seguintes da CLT, assim como a Convenção 81 da OIT (Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio) e o Regulamento da Inspeção do Trabalho (Decreto 4.552/02) . Nesse cenário, o art. 630, §3º da CLT concede ao Auditor Fiscal do Trabalho a prerrogativa de proceder à fiscalização com livre acesso aos estabelecimentos fiscalizados sem aviso prévio (Decreto 4.552/02, art. 13 e art. 12, 1, «a da Convenção 81 da OIT), de maneira imprevista e, até mesmo, sem informar sua presença ao empregador como forma, inclusive, de averiguar as reais condições do meio ambiente de trabalho. 2. Em virtude disso, e diante da especialidade das normas trabalhistas sobre o tema, é certo que o conteúdo da Lei 9.784/99, art. 41 ( «os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização ) não tem aplicação à processualista envolta na fiscalização do trabalho. 3. No caso dos autos, o acórdão regional recorrido procedeu à minuciosa análise quanto aos procedimentos específicos de lavratura do auto de infração, apresentando sólidos fundamentos que indicam que o documento foi produzindo em estreita consonância com o regramento jurídico regente. Ainda, consta no julgado recorrido que a empresa agravante foi autuada porque se constatou o descumprimento de diversas normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, em especial, aquelas previstas na NR 35 (Trabalho em altura), concluindo que a empresa reconhece «a existência de trabalho em altura [...] mas ainda assim não realizou qualquer treinamento para o exercício de atividade em alturas superiores a 2 metros". 4. Nesse cenário, não há qualquer violação legal ou constitucional no acórdão recorrido no que tange ao procedimento de realização do auto de infração. Da mesma forma, qualquer discussão acerca do conteúdo do auto de infração está obstaculizada pela Súmula 126/TST. Ademais, os arestos apresentados não se prestam ao confronto de teses, haja vista que não contemplam todos os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido para ratificar a validade do auto de infração. Assim, incide sob a pretensão o óbice da Súmula 296/TST, I. 5. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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354 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Fuga do réu da delegacia de polícia. Situação que ainda persiste. Necessidade da custódia cautelar para conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

1 - A negativa da liberdade provisória está satisfatoriamente motivada, com a indicação de elementos concretos, na garantia da aplicação da lei penal e na conveniência da instrução do processual, tendo em vista que o acusado se evadiu da Delegacia de Polícia durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, estando em local incerto e não sabido desde então. ... (Continua)

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355 - STJ. Processual civil. Na origem. Procedimento de restauração de autos de execução fiscal o qual foi homologado por sentença e declarados restaurados aqueles autos. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se procedimento de restauração de autos da ação de execução fiscal, movida pelo Município do Rio de Janeiro, em virtude da não localização dos autos físicos em cartório. Na sentença, declarou-se restaurados os autos, de forma eletrônica, dispensada a lavratura do auto prevista no CPC/2015, art. 714, § 1º, porquanto permaneceram as partes inertes. No Tribunal a sentença foi mantida. ... (Continua)

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356 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Questionamento da higidez do lançamento fiscal. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Existência de medida liminar. Fundamento autônomo no acórdão a quo não impugnado pela recorrente. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, ao compulsar o acervo fático e probatório dos autos, concluiu que as atividades desempenhadas pela contribuinte são passíveis de incidência do ICMS. Desse modo, a tese da recorrente, no sentido de que incide ISSQN, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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357 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Deferimento, lavratura e homologação do respectivo auto. Ciência inequívoca dos apelantes. Oposição de embargos. Ausência. Devedores devidamente representados nos autos por advogado. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS RELATIVO AO PERÍODO ENTRE JANEIRO DE 2006 E JULHO DE 2007. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 28/06/2013. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO DO INCIDENTE RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA (SÚMULA NO 393, DO C. STJ). HIPÓTESE QUE, NA REALIDADE, VERSA SOBRE A DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO QUE, NA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU PAGAMENTO DO DÉBITO, ENSEJA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO E A APLICAÇÃO DA REGRA DO CTN, art. 173, I. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 555, DO C. STJ. INÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO EXTINTIVO A PARTIR DE 1º JANEIRO DO ANO SEGUINTE QUE O TRIBUTO DEVERIA TER SIDO RECOLHIDO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJA A CESSAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INICIANDO-SE A PARTIR DO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 622, DO C. STJ. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A REFUTAR A DATA DA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE (19/07/2012) E DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO (23/08/2012), A AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, CONSIDERANDO A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, MAS QUE ENSEJAM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2006. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, À LUZ DO ART. 40 DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DO LAPSO EXTINTIVO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS VALORES ATINENTES AO EXERCÍCIO DE 2007.

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359 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Acolhimento dos embargos para extinguir a execução fiscal, por nulidade de CDA. Inadmissibilidade. Crédito declarado e não pago pelo contribuinte por autolançamento. Inteligência das Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

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360 - TJRJ. Tributário. ICMS. Creditamento a maior. Multa fiscal. Decreto-lei 834/1969, art. 2º. CTN, art. 161.

«No mérito, a inconformidade recursal não prospera, ante o descumprimento de obrigação tributária pela apelante. Direito ao crédito que é condicionado à idoneidade da documentação e à regular escrituração. A recorrente, ao emitir nota fiscal de transferência para comercialização referente a mercadorias da matriz paulista para a filial fluminense, aumentou de forma errônea a base de cálculo do ICMS, destacando-o a maior. Com isso, ao calcular o montante do imposto devido ao Estado do Rio de janeiro, creditou-se em excesso, pagando menos tributo do que devia ao fisco deste Estado. Assim, legitimou a lavratura do auto de infração, por estar incursa na norma dos arts. 32, 33, § 2º, 34 e 59, V, da Lei Estadual 2657/96. Como se vê, inexiste subsunção do fato à norma do Decreto-lei 834/1969, art. 2º. Multa que não ostenta caráter confiscatório. Valores recolhidos sem os devidos encargos da mora. Inteligência do CTN, art. 161. Sentença de improcedência mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL.

Decisão agravada que indeferiu o pleito de responsabilização dos ex-proprietários pela dívida de IPTU do imóvel entre a arrematação e a efetiva posse do imóvel. Irresignação do arrematante. Parcial acolhimento. Responsabilidade do arrematante pelos débitos de IPTU a partir da lavratura do auto de arrematação acertadamente reconhecida. Municipalidade, no entanto, que informou a existência de débitos dessa natureza somente até o mês de julho de 2020, com expedição em seu favor de mandado de levantamento. Carta de arrematação expedida posteriormente. Possibilidade de existência de dívida remanescente de responsabilidade dos devedores. Data da imissão do arrematante na posse do bem que é irrelevante. Imprescindibilidade de nova intimação do Poder Público Municipal para que informe sobre eventual dívida incidente sobre o imóvel arrematado até o mês de novembro de 2023. Recurso parcialmente provido, com observação.... (Continua)

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362 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Flagrante. Alegação de maus-tratos pelos policiais militares. Indícios. Investigação por procedimento próprio. Determinação. Requisitos da prisão cautelar. Verificação. Ausência de nulidade. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Não ocorrência.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

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363 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 33, c/c art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, e Lei 10.826/03, art. 14. Prisão em flagrante. Laudo provisório de constatação de substância entorpecente realizado pelos policiais que efetuaram a prisão. Nulidade. Inocorrência. Lei 11.343/06, art. 50, § 1º. Identificação da natureza e quantidade da substância apreendida. Materialidade comprovada.

I - A letra da Lei 11.343/06, art. 50, § 1º evidencia que o exame pericial erigido como condição para lavratura do auto de prisão em flagrante se presta, tão somente, a constatar a natureza e quantidade da substância apreendida.... (Continua)

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364 - STJ. Habeas corpus. ECA. Tráfico de entorpecentes. Laudo toxicológico provisório. Sentença de procedência da representação. Aplicação de medida sócio-Educativa. Impossibilidade. Necessidade de submissão do parecer definitivo ao contraditório. Devido processo legal. Especificidade não observada. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - O laudo toxicológico definitivo da droga é imprescindível à comprovação da materialidade referente ao delito de tráfico de entorpecente, sob pena de incorrer em nulidade absoluta a sua não submissão ao contraditório, por constituir violação do princípio constitucional do devido processo legal.... (Continua)

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365 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Autuação em flagrante do condutor. Desnecessidade de nova notificação. Súmula 312/STJ. Não aplicação.

«1. Nos termos da Súmula 312/STJ, são obrigatórias duas notificações para inaugurar o processo administrativo para cominação da penalidade por infração prevista no CTB: a primeira, quando da lavratura do auto de infração, momento a partir do qual tem início o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa prévia, e a segunda, para notificar sobre a aplicação da penalidade. ... (Continua)

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366 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Classificação tarifária. Desembaraço aduaneiro. Revisão de lançamento vedada. CTN, art. 149. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a revisão de lançamento de ofício do Imposto de Importação, pela autoridade administrativa, em decorrência de alteração na classificação tarifária efetuada quando do desembaraço aduaneiro da mercadoria. ... (Continua)

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367 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ibama. Lavratura de auto de infração ambiental. Competência. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça já manifestou em diversas ocasiões a competência do IBAMA para exercer atividade fiscalizatória, materializada na atribuição dos técnicos ambientais do órgão para exercer atividade de lavratura de auto de infração ambiental. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.12.2016; entre outros. ... (Continua)

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368 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ibama. Lavratura de auto de infração ambiental. Competência. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça já manifestou em diversas ocasiões a competência do IBAMA para exercer atividade fiscalizatória, materializada na atribuição dos técnicos ambientais do órgão para exercer atividade de lavratura de auto de infração ambiental. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.12.2016; entre outros. ... (Continua)

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369 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA POR EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM A CORRESPONDENTE SAÍDA DAS MERCADORIAS. REGULARIDADE DO AIIM. FRAUDE FISCAL CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DESTINATÁRIA. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 30% DOS VALORES INDICADOS NAS NOTAS FISCAIS. CRITÉRIO FIXADO PELO STF.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da ação anulatória de AIIM decorrente de emissão fraudulenta de documentos fiscais em conluio com pessoa jurídica e pessoas físicas todos responsabilizados solidariamente por infringência ao art. 204 do RICMS. ... (Continua)

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370 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA-AUTORA - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - FALHAS PROCEDIMENTAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

1. O senso de conveniência e oportunidade da fiscalização do Ministério do Trabalho é regido pelo disposto no CLT, art. 630, § 3º, verbis : « O agente da inspeção terá livre acesso a todas dependências dos estabelecimentos sujeitos ao regime da legislação, sendo as empresas, por seus dirigentes ou prepostos, obrigados a prestar-lhes os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir-lhes, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho «. 2. Portanto, o fiscal do Ministério do Trabalho não é obrigado a notificar a empresa, antecipando-lhe a data de início dos procedimentos de fiscalização. Ressalte-se, por oportuno, que o Decreto 4.552/2002, art. 13 (Regulamento da Inspeção do Trabalho) não deixa margem para dúvidas, ao estabelecer que « O Auditor-Fiscal do Trabalho, munido de credencial, tem o direito de ingressar, livremente, sem prévio aviso e em qualquer dia e horário, em todos os locais de trabalho mencionados no art. 9º «. 3. Havendo norma específica na CLT, não é cabível a aplicação da Lei 9.784/1999, art. 41 (lei geral dos processos administrativos), de seguinte teor: « Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização «. Precedente do TST. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem o firme de entendimento de que, em se tratando de procedimento de fiscalização mista (inspeção local e documental), a lavratura do auto de infração pode se dar em local diverso ao da inspeção, tendo em vista que os desdobramentos da averiguação procedida pelo fiscal do Ministério do Trabalho impedem a lavratura imediata. No caso concreto, o Tribunal Regional asseverou o seguinte: « Como constou do auto de infração, trata-se de procedimento fiscalizatório iniciado em 12/07/2017, na modalidade mista, encontrando-se ainda em curso quando foi lavrado o auto. Não foi uma fiscalização que se esgotou em 12.07.2017. Como mencionado na defesa apresentada pela União A autuação baseou-se em verificação física no próprio local de trabalho, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, análise de documentos (fls. 55/56), apresentados e entrevista com empregados e representantes da empresa sendo razoável crer que não seria possível realizar toda esta verificação em um dia «. Nota-se, portanto, que o acórdão regional revela sintonia com a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, ao conhecimento do recurso de revista. 5. Conforme constou do acórdão regional, o auto de infração foi lavrado no prazo de 24 horas contados do encerramento da fiscalização do Ministério do Trabalho. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao CLT, art. 629, § 1º. 6. O fato de o auto de infração ter sido lavrado em três vias e, não, em duplicata, conforme estipulado no CLT, art. 629, caput, em hipótese alguma foi prejudicial ao direito de defesa da empresa-autora, razão pela qual não há como se reconhecer a nulidade do auto de infração com base nesse insólito argumento. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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371 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a decadência e prescrição tributárias. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPP, art. 65, CPP, art. 302 e CPP, art. 386, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

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373 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE ESTAGIÁRIO, PELA SÓ AUSÊNCIA DE ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO).

Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista da União, o provimento do agravo para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE ESTAGIÁRIO, PELA SÓ AUSÊNCIA DE ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO). NÃO CONHECIMENTO. 1. O entendimento prevalecente nesta Corte Superior tem sido de que o Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho possui atribuição para declarar a existência de vínculo de emprego, sem que isso configure invasão de competência da Justiça do Trabalho. Tal conclusão se extrai do comando dos CLT, art. 626 e CLT art. 628. 2. Assim, diante de possível existência de vínculode emprego, sem a observância das normas trabalhistas, inclusive no que diz respeito ao dever de manutenção, pelo empregador, do registro de seus empregados (CLT, art. 41, caput), cabe ao Ministério do Trabalho, em razão do exercício do poder de polícia que lhe é inerente, não só o dever de fiscalizar, mas o de lavrar o respectivoauto, inclusive com aplicação das multas cabíveis, sem que isso configure extrapolação de sua competência funcional. 3. No presente caso, contudo, o auto de infração lavrado decorreu de ação fiscal que constatou que havia estagiários em situação irregular, porquanto não apresentado o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), situação que ensejou a lavratura do auto de infração 20.949.944-3, com o reconhecimento de vinculo dos aludidos estagiários e aplicação de multa. 4. Ao examinar a controvérsia, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, decidiu dar provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora para declarar a nulidade do auto de infração, sob o fundamento de que a mera ausência do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) não seria suficiente para o reconhecimento de vínculo de emprego de estagiário, formalmente contratado, ausente previsão legal para tanto . 5. De fato, a só falta de apresentação dos Atestados de Saúde Ocupacional/ASO dos estagiários constitui, por si só, irregularidade passível de autuação pelo órgão de fiscalização. Todavia, não é possível extrair do quadro fático delineado no acórdão regional a existência de vínculo de emprego, tal como consignado pelo Tribunal Regional. A ausência do ASO, embora constitua infração à legislação trabalhista, não enseja o desvirtuamento nem mesmo da relação de estágio, não havendo que se falar em vínculo empregatício . 6. Nesse quadro, deve ser mantida a conclusão do Tribunal Regional que deu provimento ao apelo da parte autora. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

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374 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO E FORA DO PRAZO. DESCUMPRIMENTO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO art. 629, §1º, DA CLT. DUPLA VISITA. CRITÉRIO NÃO OBSERVADO. 1. Caso em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da Autora, julgando procedente a ação de nulidade do auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho. Destacou que não restou observado o CLT, art. 629, § 1º, uma vez que a confecção do auto de infração ocorreu fora do local de inspeção e após o prazo de 24 horas - « 14 dias após o início da ação fiscalizatória «. Anotou, ainda, que não foi observado o critério da dupla visita, « aplicável à obra incontroversamente instalada há menos de cinco meses «. Registrou que, « embora a empresa recorrente não se enquadre como estabelecimento novo, haja vista que foi formalmente constituída no ano de 1997 (ID 1cce8e0), o certo é que o canteiro de obras da construção onde teria sido constatada a irregularidade da máquina, pode e deve ser considerado como estabelecimento recém-inaugurado ou novo, pois instalado há menos de cinco meses «. 2. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é nulo o auto de infração lavrado em local diverso da inspeção e fora do prazo de 24 horas, quando não houver apresentação de motivos que justifiquem tal procedimento. No caso, o Tribunal Regional destacou, após análise do conjunto probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (óbice da Súmula 126/TST), que « as questões circunstanciais invocadas pela auditora fiscal têm o condão, por um lado, de explicar e até justificar a demora, para fins administrativos internos, mas não ressoam, no plano externo, de forma a evitar a nulidade absoluta que atinge o auto de infração expedido além do peremptório prazo de 24 horas previsto na norma de regência do procedimento «. Nesse cenário, o ato administrativo de lavratura do auto de infração fora do local da inspeção, sem justificativa e fora do prazo, está em desacordo com as normas legais (arts. 629, § 1º, da CLT e 24, parágrafo único, do Decreto 4.552/2005). 3. A leitura das normas concernentes à inspeção do ambiente de trabalho, sediadas nos arts. 23 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4.552/2002, 627 da CLT e nos itens 28.1.3, 28.1.4 e 28.1.4.1 da Norma Regulamentar 28, revela que o objetivo da dupla visita, na linha da natureza pedagógica que preside o procedimento, envolve a orientação e advertência dos empregadores e trabalhadores quanto à necessidade de observação da legislação trabalhista, a fim de que seja estabelecido um ambiente laboral seguro e saudável. Com efeito, insista-se, a finalidade precípua da atuação fiscalizatória pelo Ente Público não é punitiva, mas sim educativa, tanto assim que a NR 28 prevê expressamente a concessão de prazos para a correção das irregularidades encontradas. Assim, mostra-se impositivo concluir pela aplicação dos critérios de fiscalização descritos no CLT, art. 627 e na Norma Regulamentadora 28, que preveem a dupla visita, cumprindo observar que a NR 28 não faz qualquer diferenciação quanto aos tipos de empregadores quando prevê o critério da dupla visita, justamente porque dispõe acerca da natureza primordial de orientação quanto à atuação fiscalizadora do Ente Público. 4. Nesse cenário, o acórdão regional, no qual declarada a nulidade do auto de infração, em face do descumprimento do disposto no CLT, art. 629, § 1º e da inobservância do critério da dupla visita, merece ser mantido incólume, restando ilesos os artigos apontados como violados. Arestos paradigmas inespecíficos, uma vez que se encontram escudados em premissas fáticas diversas (S. 296, I/TST). Recurso de revista não conhecido.

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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Respeitável decisão deferiu o pleito formulado pela Municipalidade de São Paulo para que pudesse levantar valores referentes ao «IPTU de julho a novembro de 2024 relacionados com o imóvel arrematado. ... (Continua)

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376 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. Exegese do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Inteligência. CPC/1973, art. 475-L e 659, § 4º.

«I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Inteligência. ... (Continua)

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377 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da busca domiciliar. Inovação recursal. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Nulidade por vício na lavratura do auto circunstanciado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Estabilidade e permanência do vínculo associativo. Minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado e prejudicado. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte,"no âmbito do agravo regimental não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie (AgRg objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso no HC 943.502/CE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em, DJEN 19/2/2025 de). Assim, inviável o exame do pleito de reconhecimento de nulidade da 24/2/2025 busca e apreensão na residência do pai do agravante, porquanto não deduzido no agravo em recurso especial, constituindo inovação recursal.... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil. Administrativo. Aplicação de penalidades. Multas. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Deficiência da fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ção declaratória, com pedido de antecipação de tutela, movida por VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA em desfavor do DFTRANS-Transporte Urbano do Distrito Federal. Alega a parte autora que as multas aplicadas pelo requeridoqueoriginaram dívidas que se busca a anulação foram aplicadas fora do prazodeterminado em lei, qual seja, trinta dias. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

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379 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. PROCON.

Pretensão de anulação da multa aplicada pelo Procon por infração aos arts. 30 e 18, § 6º, I do CDC, ou, subsidiariamente, de redução do valor da sanção imposta. Irregularidades - relativas (i) à não exposição à venda de produto com preço promocional ofertado em folheto publicitário e (ii) à exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido - bem comprovadas nos autos. Presunção iuris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade do auto de infração não ilidida. Sanção aplicada, todavia, sem a observância das normas de regência vigentes à época da prática das condutas ensejadoras das infrações. A norma aplicável no Direito Administrativo Sancionador, em regra, é aquela vigente no momento do fato ensejador da sanção (data da constatação), não havendo que se falar em aplicação de legislação posterior mais gravosa, ainda que tenha entrado em vigor antes da lavratura do Auto de Infração. Multa que deve ser recalculada, observando-se a parametrização de cálculo prevista na Portaria Normativa Procon 45/2015, vigente à época dos fatos. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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380 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AIIPM POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. VAZAMENTO DE ESGOTO SEM TRATAMENTO EM CORPO DE ÁGUA.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida nos autos da ação anulatória de auto de infração ambiental e imposição de multa ajuizada em face da CETESB e da SABESP, por meio da qual o DD. Magistrado a quo julgou-a improcedente em relação à CETESB, e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir em relação à SABESP. AIIM imposto em face da constatação de vazamento de esgoto de E.T.E. instalado no Loteamento. ... (Continua)

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação à rejeição da impugnação do agravante, com determinação da lavratura do auto de adjudicação do imóvel penhorado. Alegação da pendência de julgamento de recurso perante o STJ. Concessão da liminar.... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Autuação pelo DER por infração de trânsito - Recusa à submissão de teste que permitisse certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa (teste do bafômetro/etilômetro) - Ilícito administrativo tipificado nos arts. 165-A e 277, do CTB - Pretensão à anulação do auto de infração e da penalidade aplicada - Alegação de que houve excesso e desvio de poder, poder não ter sido certificada a existência de sinais que indicassem a alteração da capacidade psicomotora - Descabimento - Infração de caráter formal ou de mera conduta, que se caracteriza com a recusa do motorista à submissão ao teste - Alegação de nulidade, por terem sido as notificações destinadas ao proprietário do veículo, não ao condutor - Ausência de nulidade - Condutor cientificado no momento da lavratura do auto em flagrante - Dupla notificação ao proprietário - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Alegação de nulidade por ausência de prazo na notificação - Desacolhimento - Prazo legal disposto em legislação federal - Impossibilidade de alegar desconhecimento para escusar-se do cumprimento da lei - Presunção de legitimidade do ato administrativo não desconstituída - Sentença denegatória mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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383 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso representativo de controvérsia. Art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e Resolução STJ 8/2008. Auto de infração sem identificação do infrator. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade. Casos do CTB, art. 257, § 8º. Precedentes do STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento aos Recursos Especiais, sob o regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. ... (Continua)

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384 - STJ. Tributário. Auto de infração. Nulidade. Deficiência da fundamentação. Alegação de violação de enunciado de Súmula. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

«I - origem, cuida-se de apelação interposta pela parte requerida, ora recorrida, contra a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida ação ajuizada, para declarar a nulidade do Auto de Infração 1.132/2011, com a consequente anulação do débito inscrito dívida ativa estadual dele decorrente. Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação do Estado, para julgar improcedente o pedido de nulidade. ... (Continua)

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385 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Adjudicação. Cessão de direitos do título executivo de cedente ao cessionário. Auto de adjudicação. Previsão no CPC/1973, art. 685-B, «caput. Deferimento do pedido de expedição da carta de arrematação em favor do cessionário, após regular lavratura e assinatura do respectivo auto. Recurso provido.

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386 - TJRJ. Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Ação penal. Denúncia. Gerente. Produtos impróprios para o consumo. Prazo de validade vencido. Autoria e materialidade. CPP, art. 41 e CPP, art. 396. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«Quanto à autoria, a denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, constata-se, através do exame superficial da prova colhida na fase inquisitorial, que o paciente era o gerente do estabelecimento, fato por ele próprio afirmado ao prestar declarações quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, não sendo importante definir se foi ele quem recepcionou os policiais ou se compareceu ao estabelecimento por ter sido chamado pelo maitre. A apreensão de cerca de 60 Kg de produtos impróprios indicia fortemente o pleno conhecimento de tal fato pelo gerente, e, assim, não lhe está sendo imputada objetivamente a responsabilidade penal, cabendo ao Ministério Público no curso da instrução comprovar seguramente a acusação. ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil e tributário. Depósito integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso especial repetitivo 1.140.956/SP. Tema 271/STJ.

1 - Diante da argumentação da agravante, reconsidera-se a decisão monocrática para apreciar novamente a pretensão veiculada no Recurso Especial.... (Continua)

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388 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Mandado de Segurança visando a cassação da decisão que indeferiu pedido administrativo de restituição de indébito fiscal (CTN, art. 165). Denegação da ordem. Confirmação. Inaplicabilidade do disposto no art. 5º, I da Lei 12.016/2009 e das sSúmula 269/STF e Súmula 271/STF, porquanto é pacífico no âmbito do STJ que «o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos. Uma vez concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, revelando-se incabível a utilização da via do precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, DJe de 04/05/2023). A despeito disso, o contexto fático probatório a evidencia a ausência de direito líquido e certo, diante da presença de dúvida razoável quanto ao imposto pago a maior, a atrair a necessidade de dilação probatória descabida no âmbito do presente writ. Assim, conquanto tenha havido o reconhecimento do excesso em relatório do fiscal de rendas responsável pela lavratura do auto de infração, a aferição do (des)acerto na apuração do crédito tributário não se trata de mera tecnicalidade diante da complexidade e do grande volume dos documentos mencionados pelo próprio impetrante, sendo certo que «houve apenas alegações de um servidor, que, todavia, não podem ser considerados como reconhecimento por parte da Administração do erro na cobrança, como corretamente destacou o julgador de primeiro grau. Quanto ao (des)cabimento da previsão contida no parágrafo único do art. 237 do CTE, fato é que o dispositivo consigna que o pagamento e/ou parcelamento do valor consignado em auto de infração importa em reconhecimento da dívida, com renúncia a qualquer defesa ou recursos, pondo fim ao litígio administrativo-tributário, leia-se, ao conflito de interesses sob a perspectiva da seara administrativa, sendo descabido e inócuo o pedido de cassação da decisão que indeferiu o pedido de restituição administrativa, porque apenas viabilizaria a rediscussão pela via administrativa, a qual poderia alcançar o mesmo resultado original, além disso, é descabido o controle judicial prévio ou preventivo do mérito administrativo. Desprovimento do recurso.

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389 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Senai. Auto de infração. Lavratura na vigência da Lei 11.457/2007. Nulidade. Modulação de efeitos. Rejeição.

1 - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as contribuições destinadas ao SESC, SESI, SENAI e SENAC foram recepcionadas pelo CF/88, art. 240 e são contribuições sociais gerais, enquanto as mais recentes (SEBRAE, APEX-BRASIL, APS e ABDI) têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). ... (Continua)

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390 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta e periculosidade dos envolvidos. Conveniência da instrução criminal. Ameaça de morte às vítimas. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado. ... (Continua)

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391 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - ICMS - Programa Especial de Parcelamento - Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade dos juros aplicados, acima da Selic, nos termos da Lei 13.918/09, bem como pretensão de restituição e/ou compensação dos valores pagos a maior e multa confiscatória excedente a 100% do valor do tributo - Sentença que CONCEDEU A SEGURANÇA e extinguiu o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para determinar que a impetrada proceda ao recálculo dos PEPs 20416208-0, 20414431-0, 20414378-1 e 20414401-5, adequando os juros e os acréscimos financeiros ao índice federal (SELIC), e calculados sob a fórmula da sistemática dos juros simples, amortizando os valores pagos a maior para o cálculos das parcelas vincendas, bem como determinou o recálculo da multa punitiva informada na inicial, tendo como patamar máximo de 100% do valor do tributo devido, tendo, após, acolhidos os declaratórios para complementar a r. Sentença, determinar que deve ser garantido o direito do impetrante em relação ao afastamento da incidência dos juros em momento anterior à lavratura do Auto de Infração, porquanto o §9º da Lei 6.374/89, art. 85 determina que as multas devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos atualizados, observando-se o disposto no art. 96 da referida lei, ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para integrar a sentença de fls. 391/396 conforme a fundamentação supra, garantindo-se ao impetrante a inaplicabilidade de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) no mês do vencimento do tributo, devendo ser observado o limite à taxa Selic, bem como a exclusão dos juros sobre a multa em momento anterior à lavratura do AIIM 4070638-2 - Decisão escorreita - Presente o direito líquido e certo - Inconstitutionalidade dos juros previstos na Lei Estadual 6.374/89, devendo ser aplicado o índice correspondente à Selic e condenar a requerida a restituir e ou compensar à ora apelante os valores recolhidos a título de juros acima da taxa SELIC - Afastamento da Lei Estadual 13.918/2009 no tocante aos juros, para aplicação da Lei Estadual 10.175/98, ante o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Parcelamento que não impede a discussão judicial - Precedentes - Decisão mantida -

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392 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Viradouro - ISS e multas dos exercícios de 2011 a 2016 - Serviços bancários. 1) Nulidade da CDA - Título executivo que atende aos requisitos legais, mostrando-se apto para conduzir a execução - Ausência de prejuízo para defesa da executada - Prevalência da certeza e liquidez da dívida ativa. 2) ISS e multa do período de abril a outubro de 2011 - Notificação da lavratura do auto de infração que se deu no dia 02/09/2016 - Decadência - Não ocorrência - Perícia contábil que constatou a ausência de prévio pagamento - Aplicação da regra contida no CTN, art. 173, I - Precedentes do STJ. 3) Insurgência contra a cobrança da multa pela não exibição de documentos no procedimento administrativo - Não cabimento - Contribuinte que, devidamente intimado, deixou de apresentar todos os documentos requisitados pela autoridade fiscal - Impugnação do valor da multa - Alegações de caráter confiscatório e desproporcionalidade afastadas - Precedentes do STF. 4) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa (R$ 136.078,05 em março de 2017) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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393 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Detectores de velocidade. Finalidade de comprovação da infração. Auto de infração. Lavratura pelo agente de trânsito. Precedentes do STJ. CTB, art. 280, §§ 2º e 4º.

«Os equipamentos eletrônicos, comumente chamados de «pardais eletrônicos, são utilizados para se registrar a ocorrência da infração de trânsito, sendo certo que o auto de infração deve ser lavrado pelo agente de trânsito competente, devidamente identificado, conforme disposição dos §§ 2º e 4º do art. 280 da da Lei 9.503/1997 (Código Brasileiro de Trânsito). ... (Continua)

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394 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. LICENCIAMENTO PENDENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ILEGALIDADE DA SANÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória que buscava suspender os efeitos do ato sancionatório, obstando a inscrição do débito em dívida ativa e implementação de quaisquer medidas para sua execução até o julgamento final da ação. ... (Continua)

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395 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Fiscalização. Poder de polícia. Legitimidade para a lavratura de auto de infração ambiental. Necessidade de prévia designação para a atividade fiscalizatória. Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º.

«2. A prévia designação para a atividade fiscalizatória é condição para que possa o servidor lotado em órgãos ambientais lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos, podendo a designação ocorrer por simples ato normativo interno. Precedente. ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Auto de infração. Lavratura na vigência da Lei 11.457/2007. Ilegitimidade. Recurso especial não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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397 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Inépcia. Ausência de justa causa. Ausência de excepcionalidade. 3. Prolação de sentença condenatória com trânsito em julgado. Alegações que ficam esvaziadas. 4. Ausência de materialidade. Não verificação. Crime tributário. Existência de tare. Denúncia do convênio. Inserção de elementos inexatos. Supressão de tributo. Nulidade do auto de infração. Matéria estranha à seara penal. Efetiva constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de ilegalidade. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Ocorrência da decadência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando extinção da execução fiscal e cancelamento do débito nela consignado, seja em razão da nulidade da CDA, ocorrência da decadência parcial do débito e, ainda a inconstitucionalidade e ilegalidade do lançamento fiscal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a decadência dos créditos datados de cinco anos anteriores à lavratura do auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que impôs à arrematante a obrigação de arcar com o IPTU e despesas de condomínio vencidas a partir da lavratura do auto de arrematação. Não acolhimento. Irrelevância da data na qual a carta de arrematação foi expedida e liberada para registro. Arrematação que se tornou perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do respectivo auto pela Leiloeiro, juiz e arrematante. Auto lavrado em 07/12/2022, com cópia juntada aos autos de origem, em 12/12/2022, devidamente formalizado. Imissão na posse logo após a arrematação, sem necessidade de intervenção do juízo. Direito de sub-rogação previsto no edital que deve recair somente sobre os IPTUs e despesas condominiais vencidas antes da arrematação, conforme concordância expressa do credor fiduciário, que faz jus ao levantamento do saldo residual do produto da arrematação. Diligências do oficial de justiça que devem ser cobrada de quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, visto que não possuem natureza «propter rem". Questão que já tinha sido resolvida por decisão pretérita acobertada pela preclusão temporal, nos termos dos CPC, art. 507 e CPC art. 508. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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400 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Anulação da penalidade. Dupla notificação. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Código de Trânsito Brasileiro exige que o infrator seja notificado na ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), para a apresentação da defesa prévia, bem como no momento da aplicação da pena, a fim de que se defenda e ofereça o recurso cabível (mesmo Código, art. 281). ... (Continua)

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