(DOC. VP 201.9823.8001.4400)

STJ. Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ibama. Lavratura de auto de infração ambiental. Competência. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça já manifestou em diversas ocasiões a competência do IBAMA para exercer atividade fiscalizatória, materializada na atribuição dos técnicos ambientais do órgão para exercer atividade de lavratura de auto de infração ambiental. Precedentes: AgInt no REsp. 1.565.823/AL/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp. 1.251.489/PR/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.12.2016; entre outros. 2 - Agravo Interno da Empresa des

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